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Escritório de advocacia especializada conta com a dedicação da equipe e valores éticos para prov

O escritório visa atender nossos clientes com presteza, eficiência e excelência, apoiados na competência de nossa equipe e no constante aprimoramento de nossos recursos.

13/03/2026

Talvez você não conheça os próximos 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

1 - Uso do cartão de crédito:
Caso o estabelecimento aceite pagamento no cartão, não é permitido estabelecer um valor mínimo.
Portanto, o consumidor tem o direito de passar qualquer valor!

2 - Reembolso em dobro:
O cliente recebe em dobro os reembolsos de cobranças indevidas, além de juros e correção monetária.

3 - Não pagar por comanda perdida:
São ilegais as multas por perda de comanda em estabelecimentos.
A empresa é obrigada a ter o controle do que foi consumido!

4 - Não pagar as taxas de serviços:
As taxas de serviço, como os 10% para o garçom, são opcionais.
O consumidor não é obrigado a pagar por elas!

5 - Devolução:
Qualquer compra feita online garante o direito de arrependimento em até 7 dias.
Independente do motivo, o cliente pode solicitar a devolução do produto e receber seu dinheiro de volta.

Já conhecia esses direitos?

Compartilhe essas informações com mais consumidores!

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12/03/2026

As relações de consumo estão presentes na nossa realidade há muito tempo! E você sabe quem pode ser caracterizado como consumidor?

De acordo com a lei, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza determinado serviço ou produto na condição de destinatário final.

Mas o que isso quer dizer?

Ser destinatário final significa retirar um bem (serviço ou produto) de circulação para que ele satisfaça uma necessidade privada.

Assim, todo cidadão ou empresa pode ser consumidor, desde que elimine o bem do processo de produção, ou seja, não vise lucrar com aquilo que foi adquirido.

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10/03/2026

A Lei Maria da Penha apresenta diversas modalidades de violência contra a mulher - a patrimonial é uma delas.

Comum no Brasil, essa agressão compreende quaisquer atitudes que busquem afetar os bens da vítima, seja em ambiente familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto.

Trata-se do controle, apreensão ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, recursos econômicos ou valores e direitos.

Assim, por abarcar situações múltiplas, os casos vão desde o marido que confisca e controla o salário da esposa até o filho que furta objetos da mãe para vender.

Como consequência, a autonomia da mulher será prejudicada, já que haverá dificuldade - ou impossibilidade - de fazer compras, realizar contratos, solicitar o divórcio, entre outros.

Caso conheça alguém em situação similar, indique ajuda profissional!

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09/03/2026

Em muitos casamentos, a esposa acaba se dedicando mais às tarefas domésticas, deixando a profissão em segundo plano.

Mas e no divórcio? Seria justo a mulher ser prejudicada por seu trabalho à família, enquanto o homem está bem posicionado no ambiente profissional?

Para não existir esse desequilíbrio, há a possibilidade da fixação de alimentos compensatórios para além da pensão alimentícia.

O objetivo consiste em evitar que o padrão de vida da mulher tenha uma grande queda.

Assim, seu estabelecimento pode ocorrer por um tempo determinado ou indeterminado, a depender da situação específica.

Para mais informações sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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06/03/2026

Ser fiador é assumir a responsabilidade de pagar a dívida caso o inquilino não cumpra o contrato. Por isso, a possibilidade de desistência depende do momento em que o contrato de locação se encontra.

Quando o contrato já venceu e passou a vigorar por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar da obrigação. Para isso, é necessário comunicar formalmente o proprietário do imóvel por escrito.

Mesmo após a notificação, a responsabilidade não termina imediatamente. A lei estabelece que o fiador ainda responde pelas obrigações do contrato por até 120 (cento e vinte) dias, período destinado à substituição da garantia.

Se o contrato ainda estiver dentro do prazo determinado originalmente pactuado, a exoneração não pode ocorrer de forma unilateral. Nesse caso, a saída depende da concordância do locador ou da apresentação de novo fiador que seja aceito.

Como cada contrato pode conter cláusulas específicas, é fundamental analisar o documento antes de tomar qualquer decisão.

Se você conhece alguém que é fiador ou pensa em assumir essa função, compartilhe este conteúdo e acompanhe a página para mais orientações sobre direitos e responsabilidades.

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05/03/2026

Muitos consumidores só percebem que contrataram um seguro bancário ao identificarem o desconto direto na conta ou no extrato do empréstimo.

Essa prática, infelizmente comum, é ilegal. A contratação de seguro exige consentimento expresso do consumidor, com informação clara sobre valor, cobertura e possibilidade de recusa.

Quando o banco inclui o seguro automaticamente, sem autorização válida, há venda casada e falha na prestação do serviço, condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessas situações, o consumidor pode exigir o cancelamento imediato, a devolução dos valores pagos, muitas vezes em dobro.

Ainda, conforme o caso, pode pedir indenização por danos morais, especialmente quando o desconto compromete o orçamento ou atinge consumidores vulneráveis, como idosos.

Por isso, é essencial analisar extratos bancários, contratos e comprovantes de desconto. Ao identificar seguro não autorizado, a cobrança deve ser contestada imediatamente.

Identificou cobrança indevida de seguro? A orientação jurídica é fundamental para garantir seus direitos.

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02/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro ou informações bancárias, inclusive foto ou filmagem.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verificar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes ou em que não há condenação. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Também é essencial verificar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

Compartilhe este conteúdo com quem pode estar em risco, salve para consultar quando necessário e, diante de dúvidas, busque sempre canais oficiais ou uma advogada de confiança.

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27/02/2026

Viver em condomínio significa compartilhar espaços, e todo uso coletivo exige regras.

Piscina, salão de festas, academia e playground não funcionam sem limites. A dúvida comum é até onde o condomínio pode ir ao restringir horários.

De forma geral, o horário de uso das áreas comuns pode, sim, ser limitado, desde que a restrição esteja prevista na convenção, no regimento interno ou tenha sido aprovada em assembleia. Não é uma decisão isolada do síndico.

A lógica é equilibrar o lazer de alguns com o descanso, a segurança e o bem-estar dos demais moradores.

É comum, por exemplo, que a piscina tenha horário de fechamento à noite ou que o salão de festas tenha limite para o encerramento dos eventos, justamente para evitar barulho excessivo.

Essas regras, porém, precisam ser razoáveis e proporcionais. Limitar o uso da academia a poucas horas por dia ou impedir totalmente o acesso aos fins de semana pode extrapolar o bom senso, especialmente quando não há justificativa clara.

Além disso, nenhuma norma interna pode violar direitos básicos ou impor discriminação injustificada entre moradores.

No fim das contas, as regras existem para organizar a convivência, não para criar obstáculos desnecessários. Quando bem definidas, ajudam a evitar conflitos e tornam o dia a dia mais harmonioso.

Se a restrição parecer abusiva ou tiver sido imposta sem a aprovação adequada, vale buscar orientação jurídica com um advogado para avaliar a legalidade da medida.

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26/02/2026

Longas esperas, ligações que caem, atendentes que não resolvem e dificuldade até para cancelar um serviço.

Se isso acontece com você, saiba que essas práticas violam a Lei do SAC, que foi atualizada para reforçar a proteção ao consumidor e já está em pleno vigor.

A legislação estabelece regras mais rígidas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, especialmente para setores regulados como bancos, planos de saúde, telefonia, energia, água, transporte e serviços financeiros.

O objetivo é garantir um atendimento eficiente, acessível e resolutivo, e não apenas formal.

Conheça alguns de seus direitos segundo a Lei do SAC:

- Atendimento acessível e eficaz: o SAC deve funcionar de forma clara, simples e eficiente, sem transferências excessivas ou obstáculos ao consumidor;
- Atendimento humano garantido: o consumidor tem direito de falar com um atendente, sem ficar restrito apenas a robôs ou menus intermináveis;
- Funcionamento contínuo para reclamações: o SAC deve estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ao menos para o registro de reclamações;
- Resposta dentro do prazo legal: as reclamações devem ser solucionadas em até 7 dias corridos, salvo prazos específicos de outros regulamentos;
- Cancelamento facilitado: o consumidor pode cancelar serviços pelos mesmos canais usados para a contratação, sem exigências abusivas ou dificuldades artificiais.

O descumprimento dessas regras não é mero aborrecimento e pode gerar sanções administrativas e até indenização por danos morais, quando houver prejuízo ou desgaste excessivo.

Conhecer a Lei do SAC é essencial para não aceitar práticas abusivas como algo normal. Salve esse post e compartilhe com seus amigos.

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25/02/2026

Será que é possível cobrar pensão alimentícia do pai socioafetivo?

O Sistema jurídico brasileiro legitima os laços de afeto e convívio construídos. Assim, filhos biológicos e filhos de "criação" possuem os mesmos direitos e obrigações inerentes à família.

Saiba, então, que é possível cobrar a pensão do pai socioafetivo do seu filho - mesmo que também haja um pai biológico reconhecido.

Caso precise de auxílio jurídico em Direito de Família, não hesite em contatar uma equipe especializada.

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24/02/2026

Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai ou da mãe, desde que o vínculo entre eles tenha sido público e duradouro.

O fato de a pessoa ter retomado o contato com a família biológica na vida adulta não impede esse reconhecimento.

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, um homem foi criado por um casal que nunca oficializou a adoção.

Após a separação dos pais socioafetivos, ele passou um tempo morando com familiares e, mais tarde, foi viver com sua mãe biológica.

Mesmo assim, manteve laços com o pai socioafetivo ao longo da vida.

Depois da morte desse pai, o filho descobriu que a adoção nunca havia sido formalizada.

Com o apoio da mãe socioafetiva, ele entrou na Justiça para que a relação fosse reconhecida oficialmente.

A Justiça confirmou o vínculo socioafetivo, destacando que esse tipo de filiação se baseia no afeto e na convivência, garantindo os mesmos direitos da adoção.

Também reforçou que morar com a família biológica na fase adulta não desfaz os laços criados na infância e adolescência.

O reconhecimento desse vínculo teve oposição de familiares, que questionaram as intenções do filho.

No entanto, a decisão reforçou que a filiação socioafetiva é um direito legítimo, pois reflete a identidade e a história de vida da pessoa.

– REsp 2.075.230

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19/12/2025

Chegou o fim de ano e com ele o recesso judiciário!

Esse período, geralmente ocorre do final de dezembro até o início de janeiro, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.

Se você possui processos em andamento ou questões legais pendentes, é importante estar ciente das seguintes informações:

1 - Durante o recesso, os prazos processuais são pausados, retomando após o período de recesso.

2 - Casos urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus, continuam sendo atendidos.

O escritório Silveira Advocacia e Consultoria Jurídica estará em recesso entre os dias 22/12/2025 a 09/01/2025.

Desejamos a todos os clientes e parceiros um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, com muita paz, saúde e realizações!

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