Rodrigues & Andrade Advogados

05/11/2019

13/02/2017

Os Alimentos segundo Novo Código de Processo Civil:

Os débitos alimentares atualmente são responsáveis por uma enxurrada de ações que sobrecarregam o Judiciário.

Com advento do NCPC, a legislação ficou mais rigorosa para com o devedor, conferindo ao alimentado a possibilidade de protesto da decisão judicial não adimplida, ou seja, o devedor terá seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Outra inovação é que há previsão de desconto em folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos do alimentante.

Todas as inovações do NCPC são positivas no sentido de diminuir a inadimplência e resguardar o direito do alimentado.

Leia mais em:

No mundo jurídico, alimentos é uma expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecido como pensão alimentícia. Decorre da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais. Mas pode também...

27/01/2017

Infelizmente tem sido muito comum nos dias de hoje as construtoras estabelecerem contratos ou os chamados “Instrumento de Compra e Venda”, onde rezam todas as condições do negócio, bem como o prazo de entrega do imóvel, porém, por muitas vezes este prazo não é cumprido, o que coloca o consumidor em total desvantagem, primeiro, porque normalmente os contratos são financiados a longo prazo e as parcelas vão vencendo mês a mês, cujo atraso no pagamento gera multa, juros e correções, os quais não são baixos. Segundo, porque quando se estabelece um prazo de entrega, o comprador se programa para que naquela data possa receber suas chaves.
Havendo descumprimento contratual é justificável a sua resolução, ou seja, as partes podem voltar ao estado anterior ao contratado. O consumidor que se vê envolvido numa situação desvantajosa como a citada na matéria deve buscar meios judiciais de terem seus direitos resguardados, a fim de garantir que as quantias pagas sejam reembolsadas com juros, correção monetária e, caso o Juízo entenda necessário e justo, arbitrará uma indenização por danos morais.
Graças ao advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que se sentir lesado na aquisição de um bem ou na prestação de um serviço, deve socorre-se da justiça.

Leia mais em:

Valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, os consumidores serão indenizados por danos morais.