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Almeida Sales de Oliveira - Escritório de Advocacia

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Brasil
Jacareí, SP
Almeida Sales de Oliveira - Escritório de Advocacia

Escritório de Advocacia especializado em Direito Administrativo, localizado em Jacareí, com atuaç

Áreas de Atuação:

Direito Civil - Direito das Relações de Consumo - Direito Empresarial - Direito de Família - Direito Constitucional - Direito do Idoso - Direito Administrativo

24/12/2025

Nesta época de reflexão e celebração, nosso maior desejo é que a paz e a alegria do Natal estejam presentes em seu lar. 🎅🕊️

Agradecemos a confiança de cada cliente e parceiro ao longo deste ano. Que o Ano Novo traga renovação, esperança e muito sucesso para todos nós!

Boas Festas! 🥂

16/12/2025

Um ciclo se encerra para que outro, ainda mais forte, possa começar. ✨

Chegou o momento de fazermos nossa tradicional pausa de fim de ano. Este é um período precioso para refletir sobre as conquistas de 2025, agradecer pela confiança de cada cliente e, principalmente, renovar as energias para os desafios e oportunidades que 2026 nos trará.

Nossas atividades estarão suspensas entre os dias 19/12/2025 e 14/01/2026.

Para situações emergenciais, nosso canal de atendimento será por mensagem de texto no WhatsApp:

📱 (12) 99607-5503

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos Festas iluminadas e um Ano Novo extraordinário!

12/12/2025

Posso forçar a venda do imóvel que tenho com meu/minha ex?" ➡️ A resposta do STJ é clara: SIM!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à moradia não pode ser um obstáculo eterno para a venda de um imóvel em comum. A extinção do condomínio é um direito potestativo, ou seja, pode ser exercido pela sua vontade. 🏛️

Isso significa que, se a venda amigável não for possível, a via judicial pode ser a solução para garantir seus direitos patrimoniais.

✅ Ponto de atenção: A decisão também respeitou um acordo prévio sobre o não pagamento de aluguéis. Isso reforça a importância de ter um acordo de partilha bem estruturado desde o início.

10/12/2025

Ambiente de trabalho tóxico? Perseguição pelo chefe? Isso tem nome: assédio moral. E a justiça está de olho. 👀

A humilhação no trabalho deixa marcas profundas, mas o silêncio não precisa ser o único caminho. Recentemente, um servidor que foi rebaixado a funções incompatíveis com seu cargo como forma de retaliação teve seu direito à reparação confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O resultado? Indenização de R$ 20 mil por danos morais. ✅

Ninguém merece trabalhar com medo ou sob humilhação. Se você se identifica com essa situação, saiba que a lei está do seu lado.

05/12/2025

Atenção ao construir ou reformar! 🚧

O STJ decidiu: a regra que proíbe janelas a menos de 1,5m do terreno vizinho é OBJETIVA.

Isso significa que não importa se a janela permite ou não a visão direta para o imóvel ao lado. A simples construção a uma distância menor que a permitida já viola o direito à privacidade e pode ser questionada na justiça. ⚖️

Ter um bom relacionamento com os vizinhos é importante, mas conhecer seus direitos é fundamental!

📲 Tem dúvidas sobre direito de vizinhança ou questões imobiliárias? Entre em contato conosco.

03/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar R$ 30 mil de indenização por abandono afetivo da filha. A decisão destaca que o dever de cuidado parental vai além da questão financeira, e sua ausência pode gerar o dever de indenizar. ⚖️

Essa decisão, fundamentada no Código Civil, abre um precedente importante sobre a responsabilidade civil nas relações familiares e as consequências jurídicas do abandono.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários!

28/11/2025

⚖️ INFORMATIVO JURÍDICO: O Fim da Tese da "Revisão da Vida Toda"

O Plenário do STF, ao julgar o Tema 1.102, reafirmou seu entendimento e afastou em definitivo a possibilidade de aplicação da "Revisão da Vida Toda".

A decisão estabelece que a regra de transição do fator previdenciário, prevista na Lei 9.876/1999, é de aplicação compulsória, não cabendo ao segurado a opção por um cálculo diferente.

Nosso compromisso é com a informação clara e precisa. Acompanhar a jurisprudência é essencial para a segurança jurídica de todos.

26/11/2025

👶 VITÓRIA PARA AS FAMÍLIAS! ⚖️

Uma decisão muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe alívio para pais e mães de crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV).

Agora, ficou estabelecido que os planos de saúde DEVEM CUSTEAR a fórmula especial à base de aminoácidos, essencial para o tratamento e desenvolvimento saudável dos pequenos. 🍼✨

✅ O que você precisa saber:

Direito Garantido: A cobertura é obrigatória para crianças com APLV.
Idade Limite: A decisão se aplica até os 2 anos de idade do beneficiário.
Justificativa: A fórmula é considerada uma tecnologia em saúde indispensável.

Essa é uma grande conquista para o direito à saúde! Compartilhe esta informação para que mais famílias conheçam seus direitos. ❤️

21/11/2025

A tecnologia avança, e o Direito também! ⚖️

Uma recente decisão do TJSP acendeu o alerta: o uso de voz gerada por Inteligência Artificial em publicidade pode, sim, gerar responsabilidade por plágio e violação de direitos.

O tribunal entendeu que a alegação de que "foi a IA que criou" não é um passe livre. A responsabilidade de quem utiliza a ferramenta para não infringir direitos de terceiros continua existindo.

🤖 A inovação precisa caminhar junto com a segurança jurídica. Sua empresa está preparada para os desafios do futuro?

19/11/2025

⚠️ ATENÇÃO, AUTORES E CRIADORES! ⚠️

O STJ decidiu: a escolha do seu pseudônimo é um direito SEU, e não da editora.

Essa é uma prerrogativa que faz parte dos seus direitos morais – que são irrenunciáveis e não podem ser vendidos, mesmo que o contrato de cessão da obra diga o contrário. A editora que desrespeitou essa regra foi condenada a pagar uma indenização significativa.

Fique atento aos seus contratos e proteja sua identidade criativa! 🛡️

Tem dúvidas sobre seus direitos autorais? Envie uma mensagem. 📩

14/11/2025

Vai comprar um imóvel? Ótima notícia para o seu bolso! 💰

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo: a prefeitura NÃO pode mais impor um "valor de referência" para calcular o ITBI. ⚖️

✅ O que isso significa na prática? O imposto deve ser calculado sobre o valor real do negócio, aquele que está no seu contrato de compra e venda!

Muitos contribuintes pagaram imposto a mais por causa dessa prática ilegal. Será que é o seu caso? Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter direito a receber esse dinheiro de volta.

Dúvidas sobre o ITBI? Fale com a gente!

07/11/2025

🚨 ATENÇÃO, PAIS E RESPONSÁVEIS! 🚨

A imagem do seu filho foi usada em uma propaganda ou rede social de uma empresa sem a sua permissão? Saiba que isso é ILEGAL!

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de SP reforçou que o uso comercial da imagem de uma criança EXIGE autorização expressa. E o mais importante: o dano moral é PRESUMIDO! Isso significa que não é preciso provar o sofrimento para ter direito a uma indenização. 🛡️

Proteger a imagem dos pequenos é um direito fundamental. Se você passou por isso, busque orientação.

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12321-050

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