Saber Direito / Dr. Omar Pires de Oliveira

08/11/2025

Um alerta para milhões de brasileiros: um homem perdeu a casa onde vivia com a família após comprar o imóvel de um terceiro sem escritura registrada em cartório.

Mesmo morando no local há anos, ele não tinha matrícula em seu nome — apenas um contrato informal.
📉 Resultado: a casa foi leiloada legalmente por uma empresa após consolidação da propriedade em nome de um banco.

A Justiça foi clara: quem não registra, não é dono.
Sem escritura e registro, o comprador não tem proteção jurídica — e pode ser despejado, mesmo que tenha pago.

⚠️ Comprar imóvel com “contrato de gaveta” é um risco enorme. Dívidas anteriores, falta de escritura ou ações judiciais podem tirar tudo de você.

✅ Registre, documente e proteja seu lar.
A segurança do seu patrimônio começa na matrícula.

16/10/2025

📢 ACHOU, MAS NÃO DEVOLVEU? ISSO É CRIME! 😱💥

Tem gente que ainda acha que “achado não é roubado...” 👀
ERRADO! ⚠️ Isso é CRIME e tem NOME: Apropriação de coisa achada.
👉 Pena: até 1 ANO de detenção ou MULTA.
Sim, só de ficar com algo que não é seu, já tá enrolado com o Código Penal!

📜 Art. 169 do Código Penal diz:

Quem achar algo perdido e não devolver em até 15 dias, tá cometendo crime.

💰 Pegou carteira na rua, celular perdido, ou qualquer objeto achado e não devolveu?
Você não é sortudo... é criminoso diante da lei! 🚔📚

👉 Marque AQUELE amigo que precisa saber disso…
🤝 Honestidade ainda é lei — literalmente.

16/10/2025

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor com qualidades estéticas do produto não configuram obrigação de troca.

21/09/2025

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

01/08/2025

Advogados de todo o país precisam ficar atentos: deixar claros os canais oficiais do escritório pode evitar prejuízos financeiros e proteger a reputação profissional.

O golpe do “falso advogado” tem crescido de forma alarmante. Criminosos acessam dados públicos nos sites dos Tribunais de Justiça e se passam por advogados reais. Usam nomes verdadeiros, fotos e até números válidos da OAB para parecerem legítimos.

Com uma abordagem convincente, entram em contato com as vítimas e solicitam transferências bancárias, alegando pagamento de custas, liberação de valores ou reembolso de quantias.

Além da perda financeira, esse tipo de fraude abala a confiança na advocacia e no sistema de Justiça.

Por isso, é essencial orientar os clientes com clareza. O escritório deve informar que:
• não realiza cobranças por mensagens diretas;
• possui um canal oficial único de comunicação (telefone, e-mail ou WhatsApp);
• qualquer dúvida deve ser tratada diretamente com o advogado responsável.

Compartilhar esse alerta nas redes sociais e reforçar a comunicação com os clientes pode evitar que mais pessoas sejam enganadas.

Infelizmente, enquanto muitos atuam com ética e dedicação, outros preferem aplicar golpes com extrema frieza. Segurança também é responsabilidade do profissional sério.

07/06/2025

14/05/2025

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
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27/03/2025

CAUSA GANHA, NÉ DOUTOR? CALMA AÍ FI, VAMOS DEVAGAR! ⚖

De acordo com o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, especificamente em seu Art. 8°, diz que: “O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”. Lembrando que o Advogado exerce uma atividade “MEIO” e não uma atividade “FIM”, sendo assim, não pode garantir resultado ao cliente.

No entanto, pode comprometer-se a prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado e diligência exigidos pelas circunstâncias.

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07/02/2025

O pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais.