Migli, Prado & Faria Rosa

Migli, Prado & Faria Rosa Sociedade de Advogados

Nosso escritório virou notícia no Valor Econômico ao conquistar um importante precedente na Justiça. Recentemente, fomos...
21/09/2023

Nosso escritório virou notícia no Valor Econômico ao conquistar um importante precedente na Justiça.

Recentemente, fomos acionados por uma vítima do que ficou conhecido como “golpe do amor”, em que usuários de aplicativos de namoro, atraídos para encontros, são sequestrados, roubamos e extorquidos.

Foi o que aconteceu com um de nossos clientes, que, na expectativa de um date, caiu no golpe, passou uma noite em cativeiro e, além de ter sua conta esvaziada, percebeu a contratação de diversas modalidades de crédito, contabilizando uma grande dívida frente a sua instituição financeira.

Durante a exclusiva ao Valor Econômico, nosso sócio, Adriano Migli de Faria Rosa, explicou que conseguimos a reparação dos danos, inclusive morais, causados pela ação criminosa. Isto porque comprovamos a responsabilidade do banco por falhas de segurança e falta de análise sobre as movimentações atípicas, incoerentes com o perfil do cliente.

"A imperícia do banco está em permitir o aumento do prejuízo quando se espera por segurança e que a instituição detecte a atipicidade de operações”, afirmou Adriano ao veículo.

Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, estabeleceu um dispositivo ...
20/09/2023

Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, estabeleceu um dispositivo que vai facilitar a concessão de pensão alimentícia. A ideia é que o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV), firmada na maternidade ou em cartório, passe a servir de prova ou presunção de paternidade.

Sendo assim, por meio da documentação, mães já não precisariam ingressar na Justiça para solicitar a pensão, podendo partir direto para a execução dos alimentos, concedida em caráter provisório. Em casos de má-fé, a mãe poderá responder a processo civil.
A proposta, que objetiva desburocratizar e dar celeridade à autorização de pensão alimentícia, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Nova lei facilita uso de assinatura eletrônica Uma recente alteração no Código de Processo Civil (CPC) facilitou ainda m...
13/09/2023

Nova lei facilita uso de assinatura eletrônica
Uma recente alteração no Código de Processo Civil (CPC) facilitou ainda mais o uso de documentos com assinatura eletrônica, dispensando, inclusive, a necessidade de testemunhas para sua validação.

A inovação, que traz enormes avanços para a simplificação de registros contratuais, também passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica, mesmo as certificadas por entidade não credenciadas no ICP-Brasil, garantindo a eficácia do título e da sua execução.

Além de representar um progresso no Direito brasileiro, a mudança estimula plataformas virtuais e a modernização de ações contratuais, criando maior conectividade entre o âmbito jurídico, as demandas contemporâneas e as novas tecnologias.

A reforma tributária colocou em evidência um imposto pouco conhecido pela população, mas que pode causar grandes impacto...
13/09/2023

A reforma tributária colocou em evidência um imposto pouco conhecido pela população, mas que pode causar grandes impactos: o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Com porcentagem variável entre 2% e 8%, a depender do local, o ITCMD é uma tributação estatual de função fiscal, ou seja, arrecadatória, que incide sobre heranças e doações.

Atualmente, 17 estados brasileiros praticam alíquotas progressivas e nove possuem cifra fixa, mas nenhuma dessas unidades federativas chegou ao teto de 8%.

A questão é que, se aprovado, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Senado, pode elevar essa carga tributária a alíquotas de 16%.

Neste cenário, e em muitos outros, o planejamento sucessório se faz indispensável. Afinal, por meio de diversas estruturas de gestão patrimonial, é possível alcançar maior eficiência fiscal e até isentar o pagamento do ITCMD.

Para mitigar ou eliminar as avarias causadas por um possível aumento nos custos sobre a transferência de bens, perpetuando e protegendo seu patrimônio, é fundamental desenha um planejamento patrimonial e sucessório junto a um escritório de advocacia especializado.

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