Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Ricardo Machado Advogado de Trânsito

Página Principal
Brasil
Jacareí, SP
Ricardo Machado Advogado de Trânsito

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Ricardo Machado Advogado de Trânsito, Firma de advogados, Rua João Américo Silva, 41, Centro, Jacareí.

⚖️ Advogado especialista em Direito de Trânsito

🪪 Ajudo motoristas com CNH suspensa, cassada ou multas da Lei Seca desde 2019

⭐ Avaliação 5 estrelas no Google

📲 Fale direto comigo no WhatsApp e descubra se seu caso tem solução

11/02/2026

Motoristas que receberam multa por licenciamento atrasado durante o período da Permissão para Dirigir (PPD) têm conseguido na Justiça o direito de obter a CNH definitiva.

O entendimento que vem sendo adotado por tribunais é de que essa infração possui natureza administrativa e não representa, por si só, risco direto à segurança viária.

Embora o art. 148, §3º, do CTB preveja a não concessão da CNH definitiva em caso de infração grave ou gravíssima no período probatório, decisões recentes têm aplicado interpretação baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Isso porque a infração por licenciamento vencido (art. 230, V, do CTB) está relacionada à regularidade documental do veículo, e não necessariamente à conduta perigosa do condutor.

Assim, a aplicação automática do bloqueio da CNH definitiva tem sido questionada judicialmente, com decisões favoráveis a motoristas que buscam reverter a penalidade administrativa.

Na sua opinião, multa por licenciamento atrasado deveria impedir a emissão da CNH definitiva?

Deixe sua opinião nos comentários 👇

Compartilhe este post com alguém que está com a PPD e precisa saber disso.

18/12/2024

⚠️ CUIDADO! ⚠️

Se receber esta mensagem no seu celular, não clique!

Trata-se de golpe.

Fique atento(a).

12/07/2024

Se o motorista for multado por dirigir com habilitação de categoria diferente da do veículo conduzido mais de uma vez durante o período de 01 ano poderá ter sua carteira de habilitação cassada por 02 anos sem precisar, antes, estar com o direito de dirigir suspenso e ser pego dirigindo nessa condição.

Mas é preciso deixar claro que, antes de cassar a CNH, o Detran deve dar a esse motorista o direito de se defender, notificando-o para apresentar defesa e recursos pois, do contrário, o processo e a penalidade imposta serão nulos e podem ser revisados por meio de ação judicial específica.

Se você se encontra nesta situação, busque auxílio de um advogado especialista em direito de trânsito e faça valer os seus direitos.

⚖️Dr. Ricardo Machado
🚦 Especialista em Direito de Trânsito
📱 Cel/WhatsApp (12) 9 8846-3633
🌐 www.advocaciaricardomachado.com.br

10/07/2024

Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor uma lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro em diversos pontos, mas o que muitos motoristas ainda não sabem é que passaram a ter o direito de terem as suas multas de trânsito substituídas por advertência por escrito, ou seja, sem precisarem pagar o valor e sem terem pontos na carteira de habilitação.

Para que o condutor possa ter o direito garantido por lei a esse benefício, é necessário que a infração de trânsito cometida seja de natureza leve (03 pontos) ou média (04 pontos) e não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Mas, apesar de todo esse tempo, muitos órgãos de trânsito não estão cumprindo com a determinação da lei de substituir a multa por advertência de forma automática e estão impondo o pagamento de multas e anotando a pontuação nas CNH's dos motoristas de forma ilegal.

Se você se encontra nesta situação, busque auxílio de um advogado especialista em direito de trânsito e faça valer os seus direitos.

⚖️Dr. Ricardo Machado
🚦 Especialista em Direito de Trânsito
📱 Cel/WhatsApp (12) 9 8846-3633
🌐 www.advocaciaricardomachado.com.br

+

05/07/2024

O pedágio eletrônico, conhecido como Free Flow, é uma tecnologia amplamente utilizada em diversos países e está ganhando espaço no Brasil.

Esse sistema envolve a instalação de câmeras, sensores e antenas que fazem a leitura da placa do veículo ou de tags, como Sem Parar e ConectCar por exemplo, para realizar a cobrança do pedágio e o valor é cobrado diretamente na fatura.

Agora quando não se tem a tag, o condutor deve efetuar o pagamento da tarifa em até 15 dias, caso contrário, estará sujeito a ser autuado por infração grave, com 05 pontos na carteira e multa de quase R$ 200,00.

O Free Flow é regulamentado pela Lei 14.157 de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, e pela resolução 984 de 2022 do CONTRAN, em vigor desde 2 de janeiro de 2023.

Atualmente, o sistema está operando em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas a tendência é que se espalhe por todo o país em breve.

Fique atento ao passar por essas regiões e não deixe de pagar o pedágio para evitar multas!

Gostou da informação? Então curta, comente e compartilhe!

04/07/2024

Quem achava que a novela das placas do Mercosul havia chegado ao fim, prepare-se para mais uma mudança!

Depois de passarmos do modelo anterior (placa cinza) para o padrão Mercosul, sem a informação do estado e do município de registro, parece que essa identificação está prestes a voltar. A comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por 24 votos a 1, um projeto de lei que pode trazer de volta a identificação da cidade e do estado nas placas dos veículos.

Essa alteração, de acordo com o projeto de lei, visa resolver problemas encontrados com a ausência das informações de local de registro, facilitando a identificação e a gestão de transferências de propriedade entre municípios. A nova legislação, se aprovada, entrará em vigor 365 dias após sua publicação oficial e valerá apenas para novos registros de veículos.

Gostou da novidade? Curta, comente e compartilhe!

03/07/2024

🚨 Atenção, motoristas! 🚨

Desde o dia 1º de maio, motoristas que não realizaram o exame toxicológico podem ser multados com uma combinação de penalidades que podem totalizar mais de R$ 4.000. Entenda como evitar essa situação e descubra se seu exame precisa ser renovado.

A nova regra determina que motoristas das categorias C, D e E façam o exame toxicológico periodicamente. A cada 2 anos e 6 meses, é necessário realizar um novo exame para evitar multas. Motoristas com menos de 50 anos precisam renovar a CNH a cada 10 anos, mas devem fazer três exames toxicológicos nesse período.

Quem não cumprir essa exigência pode receber múltiplas multas, somando valores significativos. E atenção: essa penalidade pode ocorrer mesmo sem conduzir o veículo, apenas pelo fato de não ter realizado o exame.

Se você não tem certeza se precisa fazer o exame, consulte o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

Fique atento às novas regras para evitar multas desnecessárias.

Se você gostou do conteúdo, curta, deixe seu comentário e compartilhe!

21/06/2024

Antes de tudo, é preciso entender que todo veículo deve ser licenciado anualmente pelo órgão de trânsito onde está registrado e o proprietário que deixar de licenciá-lo comete a infração prevista no art. 230, V, do CTB, considerada gravíssima, punida com multa de R$ 293,47 e 07 pontos na habilitação e, também, está sujeito de sofrer medida administrativa de remoção do veículo para o pátio.

Desde janeiro de 2023, a infração de licenciamento vencido pode ser constatada mesmo sem abordagem do veículo, o que pode acarretar diversas autuações pela mesma infração em pouco espaço de tempo quando não há a abordagem e a medida administrativa de remoção do veículo não é executada.

O condutor abordado pela fiscalização com o licenciamento vencido será autuado independentemente de regularizar o licenciamento naquele momento. A autuação é um ato vinculado e o agente de trânsito deverá lavrar o auto de infração.

Mas caso o proprietário consiga pagar o licenciamento no momento da abordagem e a informação constar no sistema informatizado dos agentes, bem como o veículo estiver em condições seguras para transitar na via, a irregularidade é sanada e o veículo não deve ser removido.

De todo modo, é importante manter a documentação do veículo em dia para evitar transtornos.

Este conteúdo foi útil? Então curta, comente e compartilhe!

20/06/2024

Você sabia que uma multa por excesso de velocidade pode ser cancelada se dois veículos aparecem na foto do radar?

Vamos entender melhor como isso funciona!

Segundo uma portaria do Inmetro, que define os requisitos técnicos para radares de velocidade, a presença de mais de um veículo na zona de medição torna esta inválida. Ou seja, se na foto do radar aparecem dois veículos, essa infração pode ser cancelada.

Se você recebeu uma multa nessas condições, há uma forte base legal para contestá-la e buscar o cancelamento da infração.

Este conteúdo ajudou você? Então curta, comente e compartilhe!

19/06/2024

Você sabia que deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias após a compra pode acarretar em consequências sérias para sua Permissão para Dirigir (PPD)?

Neste post vou falar sobre essa infração administrativa que, até pouco tempo atrás, resultava no cancelamento da carteira provisória em todo o país.

No entanto, há luz no fim do túnel: é possível recuperar sua PPD e até mesmo requerer a CNH definitiva de forma legal.

Até abril de 2021, essa infração era considerada grave e gerava o impedimento de obter a CNH definitiva.

Porém, uma mudança na legislação a reclassificou como infração média. Isso porque, ao contrário de infrações que representam perigo iminente, como avançar um sinal vermelho por exemplo, deixar de efetuar a transferência do veículo não coloca diretamente em risco a segurança no trânsito.

Então, o que isso significa para você, que está com a PPD comprometida por essa infração?

Mesmo que você tenha sido impedido de obter a carteira definitiva, saiba que a justiça possui entendimento consolidade que respalda a recuperação de seus direitos.

Os Tribunais têm entendido que infrações administrativas como essa não devem resultar em obstáculos para a emissão da CNH definitiva, uma vez que não representam ameaça direta à segurança viária.

Portanto, se você foi afetado por essa situação ou conhece alguém que está passando por isso, saiba que é possível reverter essa decisão por meio de ação judicial. Não deixe que uma infração administrativa comprometa seu direito de dirigir, busque por auxílio de um profissional especializado.

18/06/2024

Se você está recebendo multas de trânsito de locais onde não esteve, é possível que sua placa tenha sido clonada.

Ao notar o problema, o primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência junto às autoridades. Isso pode protegê-lo de possíveis complicações futuras.

Para resolver o problema de forma definitiva, é crucial reunir evidências sólidas. Isso pode incluir comparativos entre as características do seu veículo e as imagens das multas, laudos periciais, registros de atividades do seu veículo em outros lugares, entre outros.

Em seguida, é necessário abrir um processo administrativo junto ao Detran para solicitar a troca da(s) placa(s) clonada(s).

Caso o pedido de troca de placa(s) seja negado pela autoridade de trânsito, é possível recorrer à justiça para resolver o problema.

Recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para ajudar em todo o processo, garantindo que tudo seja feito corretamente e aumentando as chances de obter sucesso.

A clonagem de placas é um problema sério, mas com os passos corretos e a documentação adequada, é possível resolver de forma eficaz.

Não hesite em buscar ajuda profissional e seguir os procedimentos legais para proteger seus direitos.

Este conteúdo foi útil? Então curta, comente e compartilhe!

Endereço

Rua João Américo Silva, 41, Centro
Jacareí, SP
12308660

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Site

http://www.advocaciaricardomachado.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Ricardo Machado Advogado de Trânsito posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.