Freitas Aguiar & Guandelini Advogados

Freitas Aguiar & Guandelini Advogados Escritório de Advocacia, atuante nas áreas de Direito Criminal, Cível, Trabalhista, Consumidor, Previdenciário e de Família.

Oportunidade de estágio!
03/11/2022

Oportunidade de estágio!

Você conhecia as regras de aposentadoria?A não tão nova reforma da previdência trouxe modificações para as regras de apo...
13/07/2022

Você conhecia as regras de aposentadoria?

A não tão nova reforma da previdência trouxe modificações para as regras de aposentadoria

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O Direito Brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, permitindo que o padrasto ou a madrasta reconheçam seus filhos d...
15/09/2021

O Direito Brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, permitindo que o padrasto ou a madrasta reconheçam seus filhos do coração.

O procedimento pode ser feito diretamente em cartório quando houver anuência dos pais biológicos e o filho tiver mais que 12 anos, ou judicialmente, em caso de criança ser menor de 12 anos ou acaso os pais biológicos não concordem.

Lembrando que a paternidade/maternidade socioafetiva não exclui a biológica. Então, na certidão constará ambos os nomes, bem como dos nomes dos avós socioafetivos.

O direito veio simplesmente ratificar aquele ditado que diz Pai e Mãe é quem cria, não é?! Como sabemos, há muitos padrastros/madrastras que são mais pais e mães do que os próprios genitores.

O Direito Brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, permitindo que o padrasto ou a madrasta reconheçam seus filhos d...
15/09/2021

O Direito Brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, permitindo que o padrasto ou a madrasta reconheçam seus filhos do coração.

O procedimento pode ser feito diretamente em cartório quando houver anuência dos pais biológicos e o filho tiver mais que 12 anos, ou judicialmente, em caso de criança ser menor de 12 anos ou acaso os pais biológicos não concordem.

Lembrando que a paternidade/maternidade socioafetiva não exclui a biológica. Então, na certidão constará ambos os nomes, bem como dos nomes dos avós socioafetivos.

O direito veio simplesmente ratificar aquele ditado que diz Pai e Mãe é quem cria, não é?! Como sabemos, há muitos padrastros/madrastras que são mais pais e mães do que os próprios genitores.

Parabéns a todos os Nobres Colegas, que atuam diuturnamente nesta honrosa e árdua profissão, fundamental para a manutenç...
11/08/2021

Parabéns a todos os Nobres Colegas, que atuam diuturnamente nesta honrosa e árdua profissão, fundamental para a manutenção da justiça!👨‍⚖️

Feliz 11 de Agosto, Feliz dia do Advogado.

10/08/2021

Bom dia, pessoal. O vídeo ficou um pouco longo, mas o alerta é importante, já que as tentativas de golpes pela internet estão aumentando cada dia mais. Fiquem atentos!

Esse é o entendimento sumular 366 do TST!É comum que empresas exijam de seus funcionários a troca de uniforme, higieniza...
28/07/2021

Esse é o entendimento sumular 366 do TST!
É comum que empresas exijam de seus funcionários a troca de uniforme, higienização ou o lanche sejam realizados antes e/ou depois da marcação do ponto, contudo o Tribunal Superior do Trabalho, entende que o tempo gasto sem a devida anotação de ponto não deverá ser maior do que 10 minutos diários, devendo este tempo ser dividido entre entrada e saída.
Assim, caso fique demonstrado que para o cumprimento das exigências da empresa o funcionário gastava mais que os 10 minutos de tolerância, todo o período excedente gasto pelo deverá ser reconhecido como jornada extraordinária, em razão de ser considerado tempo a disposição do Empregador.
Mas fique atento! Tais regras podem variar de conforme os Acordos e Convenções Coletivos de sua categoria.

Pessoal, sigam nossa página no instagram também. 😁😁
22/07/2021

Pessoal, sigam nossa página no instagram também. 😁😁

Julgado em 11 de Maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela constitucionalidade da lei 20.276/2020 do Estado...
20/07/2021

Julgado em 11 de Maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela constitucionalidade da lei 20.276/2020 do Estado do Paraná, que proíbe o telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade que busque fazer com que aposentados e pensionistas celebre contratos de empréstimos de qualquer natureza por ligações telefônicas ou whatsapp.

A lei em questão, limita as modalidades de contratação de empréstimos para que estes sejam realizados de forma presencial com apresentação de documento, não sendo mais admitido o consentimento por gravação de ligação telefônica, ou mensagem de voz.

Ainda, o texto da lei proíbe a realização de ligações telefônicas para ofertar a contratação de empréstimos a aposentados e pensionistas, por parte das instituições financeiras e seus correspondentes, sendo que o contato poderá ser realizado somente quando o consumidor expressamente solicitar a contratação dos serviços.

Assim, quando o Consumidor, via telefone e por vontade própria, entrar em contato com a instituição financeira para contratar um serviço, ficará a cargo desta o envio das condições do contrato via e-mail.

Não sendo possível o envio das condições por endereço eletrônico, ficará a cargo da instituição financeira enviar as condições de contratação via postal ou qualquer meio físico que permita ao Consumidor acompanhar os termos do contrato.

As Instituições financeiras e seus representantes, que não respeitarem as imposições da lei 20.276/20, poderão ser multadas em 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná, equivalentes a R$22.238,00, sendo que estes valores serão dobrados a cada caso de reincidência, limitados ao valor de 2000 Unidade Padrão Fiscal do Paraná ou R$222.380,00.

Os consumidores poderão denunciar o descumprimento da lei 20.276/20 junto ao Procon, pelo seu canal de atendimento ou pelos telefones 0800-041-1512 e (41) 3223-1512

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