10/01/2022
🚦 Essa infração está prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Sua classificação é gravíssima. Além do valor da multa (R$ 2.934,70), o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso por 12 meses.
❌ É importante mencionar que se o condutor for flagrado dirigindo neste período terá sua habilitação cassada - perda da CNH.
✅ Para evitar tais consequências, o CTB permite ao condutor o recurso de multa, possibilitando não só a chance de "ganhar" (quando utilizado argumentos verdadeiramente jurídicos), como também o efeito suspensivo da penalidade:
isto é, enquanto estiver em aberto o recurso, o condutor poderá conduzir qualquer veículo sem correr o risco de perder sua CNH ‼️
⚠️ Consulte sempre um advogado ⚖️