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Azevedo & Curan Advocacia - OAB/PR 4293

▪ Direito Administrativo
▪ Direito Civil
▪ Direito Criminal
▪ Direito Previdenciário

29/08/2022

Usucapião 🏠

08/08/2022

Aposentadoria especial

14/07/2022

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O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

06/07/2022

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Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar de justificativa. Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial https://bit.ly/Lei14382_2022

04/07/2022

26/05/2022

Pensão alimentícia.

25/05/2022

O contribuinte MEI (microempreendedor individual) possui benefícios previdenciários através de suas contribuições, para cada benefício é necessário determinado período de contribuição:

Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição
Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição
Auxílio-doença: 12 meses de contribuição
Salário-maternidade: 10 meses de contribuição
Pensão por morte: 24 meses de contribuição (para os seus dependentes)
Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição (para os seus dependentes)

17/05/2022

Para requerer o benefício de pensão por morte é necessário comprovar o parentesco com o falecido, o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente.

20/04/2022

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O assunto é tratado nos arts. 1297 e 1298 do Código Civil: bit.ly/Cod-Civil.

18/04/2022

Benefício por incapacidade.

04/04/2022

Além da idade e/ou deficiência, ainda é necessário preencher alguns requisitos para o recebimento do BPC LOAS, como:

• Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo;
• Estar inscrito no Cadastro Único; e
• Não estar recebendo outro benefício.

28/03/2022

Salário-maternidade 🤰🤱
**to

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