Moura & Santos

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04/08/2023

A dispensa por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado pratica alguma conduta considerada falta grave.

Nesse caso, o trabalhador terá direito a receber apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas acrescidas de um terço (se houver).

Demais verbas, como 13º proporcional, férias proporcionais, acesso ao saldo do FGTS e seguro desemprego, não são concedidas!

Saiba, também, que a legislação não prevê o correto procedimento para a aplicação da justa causa, mas a prática tem demonstrado que o principal requisito é a quebra da confiança.

Então, quando não se tratar de casos gravíssimos, como furto, agressão e assédio, a justa causa não deve ser direta!

Conforme os Tribunais Regionais do Trabalho, o empregador deve advertir o empregado de forma verbal e escrita e, se a conduta permanecer, aplicar-lhe suspensões. Apenas após essa progressão, será possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área.

02/08/2023

O compliance trabalhista pode ser adotado de várias formas por uma empresa. Você conhece alguma delas?

O termo se refere a um conjunto de medidas que busca adequar a cadeia produtiva de uma empresa às normas legais vigentes.

Com a sua adoção, é possível evitar ou reduzir o número de processos judiciais ou administrativos que o negócio eventualmente enfrentaria - sendo, portanto, benéfico à imagem e às finanças.

Essa técnica pode ser implementada a partir de algumas das seguintes ações:

- Criação de um setor interno responsável pelo compliance;

- Contratação de uma consultoria especializada em Direito do Trabalho;

- Indicação ao setor de Recursos Humanos para atuar em conjunto com o trabalhador, criando um ambiente no qual as condutas de ambas as partes são pautadas por um código pré-estabelecido;

- Viabilização de treinamento regular aos funcionários;

- Disponibilização de canais de denúncia para apuração de quaisquer irregularidades.

Precisa de ajuda para desenvolver esse setor no seu negócio? Entre em contato com um profissional especializado.

19/07/2023

Você sabe qual é a relação da filiação socioafetiva com a multiparentalidade?

A filiação socioafetiva reconhece um filho independentemente do vínculo sanguíneo - sem a necessidade de ser biológico, apenas com o afeto a se considerar.

Consequentemente, pais ou mães socioafetivos e genéticos passam a coexistir, permitindo a multiparentalidade.

Esse conceito, por sua vez, diz respeito ao registro de mais do que apenas um pai ou mãe em certidão de nascimento.

Assim, como consentem dois meios de filiações simultâneos e rompem com o entendimento da família tradicional, ambos os termos se relacionam diretamente.

O instituto familiar evolui a cada dia, se tornando mais abrangente, diversificado e inclusivo!

Gostou de entender esse assunto? Acompanhe nossa página!

17/07/2023

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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12/07/2023

Imagine que você recebe uma herança e, 20 anos depois, surge um novo herdeiro na sucessão. Você saberia o que fazer?

O STJ decidiu pela realização de novo cálculo para partilha da herança em uma situação como essa.

No caso, um novo herdeiro ajuizou ação de investigação de paternidade e solicitou, ainda, a anulação da partilha da herança realizada pelos seus meio-irmãos, assim como sua inclusão em uma nova divisão.

Os réus (meio-irmãos) afirmaram que a anulação da partilha não seria justificável, uma vez que, quando realizada, não sabiam da existência do herdeiro.

Apesar da argumentação, o STJ reconheceu que o falecido era, sim, pai do autor da ação, sendo indiscutível, portanto, o seu direito sucessório.

Assim, o Tribunal decidiu pela restituição ao novo herdeiro da parte dos bens que lhe caberia no momento da partilha.

O que você achou da decisão? Comente!

11/07/2023

Será que, antes dos pais morrerem, é possível pedir adiantamento da herança na justiça?

Não! O direito à herança surge somente após o falecimento dos pais, transmitida depois da abertura do processo de inventário.

Durante a vida, os pais têm controle dos seus próprios bens e decidem como administrá-los - tendo, inclusive, o direito de vender seus bens e usufruir do dinheiro como melhor entenderem.

No entanto, em situações excepcionais, especialmente se houver riscos de dilapidação do patrimônio ou comportamentos prejudiciais em relação à herança, é possível buscar medidas judiciais para proteger os direitos dos herdeiros.

Lembrando que cada caso é único e requer uma avaliação individual para identificar as opções legais disponíveis e tomar as melhores decisões.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

10/07/2023

O inventário é um processo por meio do qual ocorre a partilha dos bens deixados pelo falecido na herança. Nele, será determinada a parte destinada a cada um dos sucessores.

Importante dizer que o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo que, em ambos os casos, será necessária a indicação de um inventariante - sucessor que irá representar todos os herdeiros.

O inventário judicial poderá ser feito por qualquer pessoa que tenha interesse em instaurar o processo - até mesmo o Ministério Público.

O inventário extrajudicial, por sua vez, possui alguns requisitos, tais como:

1) Inexistência menores de idade ou incapazes na sucessão;
2) Inexistência de testamento;
3) Concordância de todos os herdeiros;
4) Partilha de todos os bens;
5) Presença de um advogado comum a todos os interessados;
6) O Brasil ter sido o último domicílio do falecido e todos os tributos estarem quitados.

Cabe destacar que o inventário é um procedimento obrigatório após o falecimento - independentemente da existência, ou não, de herança.

Assim, para que todo o processo ocorra de forma tranquila e organizada, recomendamos a contratação de um advogado especializado em Direito das Famílias e Sucessões.

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

Endereço

Avenida Almirante Dias Fernandes, 484, Prazeres
Jaboatão Dos Guararapes, PE
54310-600

Telefone

+558130949912

Site

http://www.mouraesantos.com.br/

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