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Mota Advocacia

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28/02/2025

📣 COMUNICADO RECESSO.

17/01/2023

Aqueles que possuem 65 anos de idade têm meio caminho andado para conseguir a aposentadoria para Trabalhador Urbano.

Requisitos e cálculo da regra

• Comprove a carência mínima de 180 contribuições;

• Tenha 15 anos de tempo de contribuição;

Mulher

62 anos de idade;
15 anos de contribuição.

Homem

65 anos de idade;
15 anos de contribuição.

17/01/2023

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

31/12/2022

Desejamos à todos os clientes e amigos um Feliz Ano Novo, que Deus abençoe grandiosamente todos vocês.

25/12/2022

Feliz Natal à todos os clientes e amigos 🎁 Obrigado pela confiança em nosso trabalho.

18/10/2022

Foi descontado indevidamente?

O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Inexistindo engano justificável na hipótese dos autos, é de se aplicar o parágrafo único do artigo 42 do CDC para determinar a restituição em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente.

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

17/10/2022

Felizmente, existe uma possibilidade em que o indivíduo poderá receber um benefício mesmo sem nunca ter contribuído. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8742/93).

15/10/2022

Como dar entrada na licença-maternidade?

Confira como dar entrada no pedido de licença-maternidade dependo de cada situação.

Parto: trabalhadoras formais

Se a profissional tiver carteira assinada pode pedir o benefício diretamente na sua empresa a partir de 28 dias antes do parto. Se o afastamento ocorrer antes do parto, é preciso apresentar atestado médico. Se for a partir do parto, apenas a certidão de nascimento do bebê.

Desempregadas

Se a mulher estiver desempregada, é preciso fazer o pedido diretamente ao INSS pelo site Meu INSS ou aplicativo no aplicativo (AppStore ou GooglePlay). É preciso apresentar os dados da certidão de nascimento ou do atestado médico.

Trabalhadoras informais

Quem é autônoma, MEI ou contribuinte facultativa também deve fazer o pedido diretamente ao INSS (seguindo os mesmos passos indicados no item anterior) – a partir de 28 dias antes do parto, como as profissionais CLT. Se o pedido for feito antes do parto, é preciso também informar os dados do atestado médico específico para gestante.

Adoção

Em caso de guarda ou adoção, o pedido também deve ser feito diretamente ao INSS, apresentando os dados do Termo de Guarda ou a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

15/10/2022

Professor, você é nosso maior exemplo de coragem, determinação e amor pela educação!

Você tem o dom de transformar cada aula em uma experiência maravilhosa

Seus ensinamentos nos mostram que nada é impossível quando nos empenhamos em aprender. Que o seu esforço seja sempre valorizado por todos os alunos que tiveram a honra de aprender com você.

Feliz Dia do Professor!

14/10/2022

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas.

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

DA IMPUTABILIDADE PENAL

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

13/10/2022

O autismo não é o inimigo, o inimigo é o preconceito.

Os médicos determinaram um tratamento efetivo para pessoas com autismo. Chama-se respeito.

Vejamos o que diz a CF/88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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