Araújo Lima Advocacia

20/10/2025

20/10/2025

🧩 Mito ou verdade?
O plano de saúde pode limitar as sessões de terapia de pessoas com TEA?
🚫 Mito!

Com prescrição médica e necessidade clínica comprovada, o plano não pode limitar de forma arbitrária o número de sessões.

👉 Peça sempre a negativa por escrito,
📄 Anexe prescrição e relatórios médicos,
📅 E registre reclamação na ANS.

📲 Siga o perfil para receber mais informações sobre direitos do paciente e negativas de plano de saúde.
💌 Envie este vídeo para quem precisa saber disso!

20/10/2025

📣 Seu plano de saúde negou um tratamento, exame ou cirurgia?
Calma — você pode (e deve) agir!

Sou a Dra. Daniele, advogada atuante em Direito da Saúde, com foco em negativas de planos de saúde em Pernambuco. 💼

Veja 3 passos fundamentais para proteger seu direito ⤵️
1️⃣ Solicite a negativa por escrito.
2️⃣ Guarde áudios, relatórios e laudos médicos.
3️⃣ Registre reclamação na ANS, com data e horário.

Atendo casos de:
🧩 T.E.A. (Transtorno do Espectro Autista)
🏥 Home Care
⚕️ Cirurgias e órteses negadas

18/06/2022

👉🏼 Sempre que houver prescrição médica, o plano de saúde é obrigado SIM a custear medicamentos para câncer (os chamados antineoplásicos), mesmo que seja de uso oral e domiciliar.

👉🏼 A ciência vem evoluindo muito ano após ano e a indústria farmacêutica vem produzindo inúmeros “novos” fármacos que constituem fonte de esperança para pacientes com algum tipo de câncer. Contudo, esses medicamentos normalmente possuem custos elevadíssimos que costumam chegar a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em um único mês de tratamento.

✅ Por óbvio, esses tratamentos não são acessíveis à grande maioria da população que não ganham nem perto disso. A notícia boa é que os planos de saúde são obrigados, por Lei, a custear esses medicamentos aos seus beneficiários - INDEPENDENTE do preço desse medicamento!

✅ O paciente que está doente deve fazer o pedido junto ao plano de saúde para fornecimento do medicamento, juntando o laudo médico e os exames que comprovem a doença. Se o plano se recusar a fornecer o medicamento o paciente pode (e deve) entrar com uma ação pedindo não só o fornecimento do medicamento, como, também, uma indenização por dano moral, pois a negativa do plano é considerada abusiva pela nossa justiça.

✅ Ocorre que normalmente o tratamento prescrito é NEGADO pelo plano, sob o argumento de que não tem previsão contratual. Essa negativa é ABUSIVA e né bastante comum ser revertida na justiça.

18/06/2022

📝 No caminho judicial, o laudo médico é um documento essencial para obtenção judicial do medicamento. Por isso é importante que a consultoria jurídica seja iniciada antes mesmo da confecção da ação.

Um laudo médico bem confeccionado irá aumentar consideravelmente a probabilidade de uma decisão judicial favorável. Ao contrário disto, um laudo médico mal confeccionado irá dificultar a obtenção da decisão judicial.

👩🏻‍⚕️ Uma boa conversa entre o(a) advogado(a) e o(a) médico(a) é essencial para a confecção de um bom laudo. A 1ª orientação é a formulação de um relatório detalhado, com a descrição da patologia (tipo da trombofilia), COM A INDICAÇAÕ DO CÓDIGO DA DOENÇA, a chamada CID.

📌 Feito isso, é necessário que o laudo traga a informação que o medicamento é ESSENCIAL para a manutenção da vida da paciente e, também, para a viabilidade e sustentabilidade da gestação, ou seja, para a manutenção da vida bebê que está por vir. A informação que o medicamento é essencial DEVE está escrita expressamente em todo laudo médico da trombofilia. É essa informação que vai fundamentar a decisão judicial.

Lembre-se, juiz(a) não é médico(a). Portanto, via de regra, o(a) julgador(a), seguirá o que contém no laudo médico.

💉 A DOSAGEM PRESCRITA é, também, essencial ao laudo médico. Deve, portanto, está escrito de forma clara qual a dosagem INICIAL, devendo, também, ser disposto que a DOSAGEM POR SER ALTERADA de acordo com as condições clínicas da paciente. Essa informação vai facilitar, por exemplo, a obtenção de uma dosagem maior, sem maiores dificuldades em peticionamentos posteriores.

🐯 Agora vem "o pulo do gato". Quando o assunto é trombofilia, é interessante que, no laudo, venha a informação que A DOSAGEM PODE SER. Ou seja, se foi prescrita a dosagem de 40mg, deve constar no laudo que a dosagem para a paciente é de 40mg, podendo ser aplicada em dosagem única ou fracionada. Isso vai acelerar seu processo, caso no mercado esteja faltando a dosagem única prescrita pelo médico e evitará despachos desnecessários para complementação de laudo, acelerando a decisão que você precisa ter e, portanto, protegendo a vida do seu(a) filho(a).

18/06/2022

📌 Já trouxemos para vocês uma postagem esclarecendo que gestante com trombofilia pode ganhar, na justiça, indenização por dano moral em razão da negativa do plano de saúde em custear a enoxaparina sódica.
📌 Dessa vez queremos te informar que além do dano moral, a negativa indevida do plano de saúde também pode gerar para a gestante um direito ao dano material, ou seja, a receber de volta, o que gastou em decorrência das injeções que comprou diante da negativa abusiva do plano de saúde. Isso mesmo!
✅ As ações contra os planos de saúde que tem como objetivo a enoxaparina sódica devem conter não somente o pedido de fornecimento do medicamento, como, também, o pedido de dano moral e de condenação do plano de saúde ao dano material resultante da compra da enoxaparina sódica.
Se você tem trombofilia e está com alguma dúvida sobre os seus direitos, o que pedir e como pedir, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para te ajudar.

18/06/2022

⚠️ Não é novidade para ninguém que o Canabidiol vem apresentando excelentes resultados no tratamento de pessoas com autismo. Contudo, os medicamentos que são realizados à base de canabidiol possuem elevados preços e precisam ser importados com autorização da ANVISA.

⚠️ O processo de autorização para importação está descrito na RDC 335/2020. A “norma” revela que a importação poderá ser realizada pela pessoa física (podendo ser intermediada por unidade hospitalar, instituição governamental ligada à área de saúde ou plano de saúde direcionado ao paciente previamente cadastrado na ANVISA, mediante prescrição médica que deve ser detalhada e bem fundamentada.

👉 O que as pessoas não sabem é que o custeio da importação do medicamento a base do canabidiol pode ser custeado pelo plano de saúde. Via de regra, os planos negam o requerimento de forma administrativa sob o argumento de que não teria obrigação de fornecer o medicamento por não estar no rol da ANS.

✅ A notícia boa é que a nossa justiça vem derrubando essa negativa e determinando que os planos de saúde forneçam o medicamento e custei a importação do fármaco necessário ao tratamento, o que pode mudar a realidade de inúmeras famílias e pessoas com autismo.

✅ Se você conhece alguém que precise fazer uso do medicamento a base do canabidiol marca aqui nesse post! Nossa equipe está treinada para te dar a informação que você precisa! Informação salva vidas!

18/06/2022

QUAIS AS DOENÇAS POSSO PEDIR O ATENDIMENTO HOME CARE?

👉🏼 A segunda perguntinha que mais chegou no escritório essa semana foi sobre as doenças que podem ensejar o tratamento domiciliar, o chamado “home care”.
⚠️ A primeira coisa que vocês precisam saber é que o tratamento domiciliar não é vinculado a nenhuma doença específica. Logo, não é a doença em si, que vai fazer com que você tenha direito, ou não, ao tratamento domiciliar e, sim, a condição do paciente e, sobretudo, a prescrição médica.
⚠️ O estado de saúde do paciente, portanto, e as sequelas deixadas pela patologia importam muito mais que a doença em si. Nesse sentido, tem-se que o home care é indicado em diversas situações, tais como:

- Pacientes com longo tempo de internação, e sem perspectivas de alteração do quadro;

- Pacientes acamados, impossibilitados de locomoção;

- Pacientes com dificuldade acentuada de locomoção;

- Pacientes com maior complexidade, que fazem uso de respiradores, com traqueostomia, uso de sondas e etc.
👉🏼 Dentre as patologias que mais comuns para o tratamento home care são:
- Paralisia cerebral;
- AVC;
- Doenças degenerativas em geral;
- Paralisia Supranuclear - PSP;
- Hidrocefalia, etc…

✅ Verificada a situação do paciente e sendo caso de tratamento domiciliar o médico deve atestar a necessidade, fazendo relatório minucioso sobre o caso, dizendo, também, quais os profissionais multidisciplinares que devem prestar o serviço em domicílio.
✅ Com o relatório em mãos é o momento de fazer o requerimento administrativo junto ao plano de saúde, esperar a negativa e entrar com ação com pedido liminar.
👇 Marca aqui alguém que precisa de tratamento home care! 👇 Informação salva vidas!

18/06/2022

"👉 Em razão do valor elevado é muito comum que o plano de saúde negue o fornecimento do Consetyx (Secuquinumabe) para o tratamento da psoríase, artrite psoriásica e espondilite anquilosante.

⚠️ Essa negativa comumente é considerada pela justiça ABUSIVA, de modo que com a indicação médica do fármaco para o tratamento, o plano de saúde deve sim ser obrigado a fornecer o medicamento ao usuário do plano de saúde, viabilizando o tratamento.
É importante que se diga que a negativa ao ser considerada ABUSIVA pode gerar o direito ao usuário do plano a receber uma indenização por dano moral!

✅ A psoríase não tem cura, mas tem tratamento que deve ser levado a sério. Se você tem plano de saúde e precisa fazer uso do medicamento no seu tratamento faça o requerimento administrativo junto ao seu plano de saúde. Em caso de negativa, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para te ajudar com a informação que você precisa para garantir seu tratamento.

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18/06/2022

"Ninguém pode ser impedido de contratar um plano de saúde em razão de deficiência. Logo, a recusa de ingresso de deficiente físico em plano de saúde é extremamente abusiva e, portanto, revertida na nossa justiça!
👉 Ao ingressar no plano de saúde o deficiente pode utilizar seu plano de forma livre e irrestrita, respeitando as carências pactuadas e previstas em Lei.

👉 É importante dizer que quando o procedimento a ser realizado relacionar-se exclusivamente a deficiência já existente no ato da contratação, deve se respeitar o prazo de 02 dois anos, como previsto em lei.
Contudo, é importante dizer que em caso de urgência e emergência a carência é reduzida a 24horas, podendo o beneficiário utilizar o plano para o que for preciso.

✅A decisão do plano de saúde em não aceitar um deficiente pode ser revertida na justiça e o plano pode ser condenado a pagar ao consumidor uma indenização por danos morais.
✅Caso você esteja passando por uma situação semelhante e queira mais informações para saber como agir, entre em contato conosco! Nossa equipe está preparada para te ajudar com a informação que você precisa.

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