11/07/2022
O Benefício de Prestação Continuada -BPC ou Amparo Social a pessoa com Deficiência ou a pessoa Idosa é regido pela Lei Orgânica de Assistência Social de n° 8.742/93.
Para ter direito a esse benefício deve-se comprovar dois requisitos:
✓No caso de Deficiência - comprovar deficiência Incapacitante de longo prazo (mais de 02 anos);
✓No caso de Idoso - ter idade mínima de 65 anos;
✓Em ambos os casos comprovar uma renda Inferior a 1/4 do salário mínimo;
✓Em ambos os casos estar devidamente inscrito no Cadastro Único;
✓O valor do benefício é de um salário mínimo, SEM DIREITO À DÉCIMO TERCEIRO.
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