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Advogado atuante no direito empresarial, principalmente no tributário e penal tributário e, também, assessorando pessoas físicas nas diversas demandas do direito!

09/08/2026

Você, empresário que atua online, o que acha de ampliar internacionalmente o seu negócio sem enfrentar toda a burocracia exigida para a declaração de impostos?

Saiba como fazer isso!

Criado pela Receita Federal, o Remessa Conforme é um programa que facilita a importação de produtos por meio de regras específ**as para compras online internacionais.

Essa iniciativa agiliza o processo de declaração, liberação e entrega dos produtos.

Seu objetivo é simplif**ar a troca de informações entre as empresas e a Receita Federal.

Na prática, o consumidor finaliza a compra do valor total do produto no marketplace de uma empresa cadastrada no programa.

Nesse valor, está incluído o imposto calculado sobre o item no momento em que a mercadoria é selecionada.

O próprio marketplace declara e repassa o valor correspondente à Receita Federal antes mesmo do envio da mercadoria ao Brasil, otimizando o processo de entrega.

Além disso, a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 é uma vantagem oferecida, que atrai diversas empresas online a aderirem ao programa.

Tal medida é válida apenas para empresas previamente cadastradas no sistema.

Contudo, esse benefício não elimina a obrigação de recolher o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o valor total da compra.

Ele deve ser pago independentemente do preço do pedido.

O que achou dessa facilidade para o seu negócio?

Consulte um especialista para saber como aderir ao Remessa Conforme!

08/08/2026

Em ano eleitoral, surgem diversas dúvidas do que pode ou não ser feito, inclusive sobre aumentar o salário de servidores.

Por esse motivo, a Lei das Eleições traz uma definição.

Vamos entender!

Conforme a lei, durante o período de 180 dias antes das eleições e até o dia da posse dos eleitos, não é permitido dar reajuste salarial acima da inflação.

É permitido somente reajustes para compensar a perda do poder aquisitivo causada pela inflação durante o ano da eleição.

A norma em vigência visa garantir que os candidatos tenham condições equivalentes na disputa, o que é essencial para nossa democracia.

E você, acha justa essa definição? Compartilhe sua opinião nos comentários!

05/08/2026

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar uma ação que questiona as diferenças no tratamento das licenças-maternidade e paternidade entre tipos de vínculos trabalhistas e regimes jurídicos.

A Procuradoria-Geral da República questiona as regras que tratam das licenças para mães biológicas e adotivas, assim como as regras para pais que trabalham no setor público e no setor privado.

Atualmente, as mães que adotam crianças têm diferentes períodos de licença dependendo do tipo de trabalho que têm.

No setor privado, a licença é de 120 dias para todas as mães, seja para parto ou adoção.

No setor público, os períodos são menores para adoção: 90 dias para crianças com até um ano e 30 dias para crianças mais velhas.

Já no Ministério Público, a licença é de apenas 30 dias para adoções de crianças com até um ano.

A PGR argumenta que essas diferenças são discriminatórias e que a licença-maternidade e a licença-paternidade deveriam ser iguais independentemente do tipo de trabalho ou da idade da criança adotada.

Eles também defendem que as licenças podem ser compartilhadas entre o pai e a mãe, conforme o planejamento familiar do casal.

Além disso, deveria valer para todos os trabalhadores, tanto no setor privado quanto no público.

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03/08/2026

Receber uma multa fiscal alta pode assustar, mas nem sempre o valor cobrado é legal.

O contribuinte tem direito de contestar cobranças abusivas, tanto na esfera administrativa quanto na Justiça.

A Constituição garante ampla defesa e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu: multas fiscais não podem ultrapassar 100% do valor do tributo devido.

Quando passam desse limite, são consideradas confiscatórias, ou seja, o governo está tirando mais do que deveria.

Em casos de reincidência, o valor pode chegar a 150%, mas precisa estar bem fundamentado.

O primeiro passo é apresentar uma defesa administrativa (impugnação) no órgão que aplicou a multa, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, dentro do prazo da notif**ação, geralmente de 30 dias.

Durante esse período, a cobrança f**a suspensa e o contribuinte pode apontar erros, falta de provas ou valor desproporcional.

Se a decisão administrativa não for favorável, ainda é possível entrar com uma ação judicial anulatória, com apoio de um advogado tributarista, pedindo a revisão ou o cancelamento da multa.

Antes de pagar uma multa que parece exagerada, lembre-se: nem tudo que vem do fisco é definitivo.

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03/08/2026

Vender para o governo nem sempre exige uma disputa longa com vários concorrentes. A legislação prevê hipóteses de contratação direta em situações específ**as.

Essas oportunidades acontecem por meio da dispensa ou da inexigibilidade de licitação. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta em casos como emergência, baixo valor ou licitação anterior deserta.

Já a inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de concorrência, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços com alto grau de especialização técnica.

A contratação direta, porém, exige formalidades. O gestor público precisa abrir um processo administrativo, justif**ar a escolha da empresa e comprovar que o preço está compatível com o mercado.

Se esses requisitos não forem cumpridos, o processo pode ser considerado irregular e a contratação anulada. A exceção também exige rigor.

Sua empresa já fechou contrato com o governo sem licitação? Deixe um comentário, compartilhe com o time comercial, salve para consultar depois e busque a orientação de uma equipe jurídica para garantir segurança na contratação.

30/07/2026

Quer saber o que é ISS?

Continue lendo que vamos te explicar!

O Imposto Sobre Serviços (ISS), também é conhecido como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

É um tributo que incide na prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, com uma alíquota de 2% a 5%.

Ele é recolhido pelos municípios, por isso, as regras para efetuar o pagamento podem mudar conforme a cidade.

As empresas brasileiras que prestam serviços são obrigadas a recolher o ISS.

Alguns exemplos são aquelas que prestam serviços de comunicação, de transporte, intermediação, serviços de saúde, educação, hospedagem, reparos, limpeza ou informática.

No entanto, é necessário observar o que a legislação municipal atribui acerca da obrigatoriedade do pagamento do tributo para as empresas.

Em geral, as isenções são atribuídas a profissionais autônomos acima de 70 anos, empresas do terceiro setor, serviços prestados à administração pública ou serviços prestados para clientes no exterior.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

30/07/2026

Existe um benefício fiscal que permite que a sua clínica odontológica pague menos impostos de forma lícita!

Com a equiparação hospitalar, as alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são reduzidas.

Ou seja, são tributadas da mesma maneira que um hospital.

Esse benefício fiscal permite uma economia na carga tributária de 60%.

Porém, para isso, é preciso seguir alguns requisitos:

→ Estar no regime tributário do Lucro Presumido;

→ Ser enquadrada como uma sociedade empresária;

→ Estar de acordo com os alvarás sanitários;

→ Realizar procedimentos odontológicos além das consultas.

Embora esse benefício seja respaldado em lei, a equiparação hospitalar em clínicas odontológicas têm sido muito discutida por parte da Receita Federal.

Por isso, a maneira mais segura de conquistar esse direito é por meio de um processo judicial.

Além disso, possibilita a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Está interessado em reduzir sua carga tributária da sua clínica?

Busque orientação jurídica especializada!

27/07/2026

Você sabe por que uns impostos são federais e outros municipais?

A resposta está na competência tributária.

A competência tributária é a possibilidade de criar tributos por meio de lei.

Ou seja, cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal) tem o poder de decidir quais tributos irá criar, aumentar ou até mesmo isentar.

→ Qual o objetivo da competência tributária?

Ela visa garantir a autonomia dos entes federativos, permitindo que cada um adapte a arrecadação às suas necessidades específ**as, evitando a concentração de poder em um único ente.

→ Existem limitações em relação a essa competência tributária?

Sim, a competência tributária é limitada para proteger os contribuintes e garantir um sistema tributário justo.

Esses limites incluem a exigência de lei para a criação de tributos. Além disso, impedem a cobrança de novos tributos ou o aumento de alíquotas no mesmo ano.

A competência tributária garante que cada ente tenha sua autonomia e, dessa forma, atenda as necessidades específ**as de cada região.

Entender a divisão de competências tributárias e quais são os limites para a criação de tributos é compreender como os recursos arrecadados são distribuídos e como as decisões que os envolvem afetam seu dia a dia.

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25/07/2026

Você sabia que pode ajudar a combater a sonegação fiscal e ainda receber uma recompensa?

A lei permite que os governos ofereçam prêmios a quem fornecer dados que auxiliem na prevenção, repressão ou investigação de crimes contra a administração pública.

Esses crimes podem incluir tanto ilícitos administrativos quanto quaisquer ações ou omissões prejudiciais ao interesse público.

Os denunciantes, conhecidos como "informantes do bem", são pessoas que, sem envolvimento nos fatos criminosos, colaboram de forma voluntária com as autoridades.

É importante lembrar que as denúncias podem ser feitas anonimamente, e o governo tem a obrigação de garantir a proteção total de quem denuncia, incluindo a isenção de responsabilidade.

A única exceção ocorre quando o informante oferece provas falsas de maneira intencional.

Se os dados fornecidos levarem à recuperação de recursos desviados em crimes contra a administração pública, é possível que seja concedida uma recompensa ao colaborador, de até cinco por cento do valor recuperado.

Essa medida visa incentivar aqueles que têm conhecimento sobre atividades ilícitas a cooperar com as autoridades, ajudando a combater a criminalidade.

Você sabia disso?

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22/07/2026

A improbidade também pode atingir empresas, e isso ainda surpreende muitos empresários.

Quando uma pessoa jurídica participa de um ato ilegal com a administração pública, como fraude em licitação ou pagamento de vantagem indevida, ela pode ser responsabilizada.

Mas não basta envolvimento indireto. É necessário comprovar participação no ato ou benefício obtido com a irregularidade.

Com a nova Lei de Improbidade, ficou mais claro que é preciso dolo, ou seja, intenção de praticar o ato ilícito. Isso evita punições automáticas e exige análise individual de cada caso.

As consequências são relevantes. A empresa pode sofrer multas, f**ar impedida de contratar com o poder público e enfrentar restrições que afetam diretamente sua operação.

Por isso, a relação com órgãos públicos deve ser sempre transparente e bem documentada.

Imagine uma empresa que vence licitação com vantagem indevida. Se houver prova de participação consciente, ela pode ser responsabilizada. Sem comprovação de dolo ou benefício, a responsabilização pode ser afastada.

A responsabilização exige prova de conduta.

Se você atua com contratos públicos, vale atenção.

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Endereço

Jaboatão Dos Guararapes, PE

Telefone

+5581986541641

Site

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