gilmar_souza_advogado

gilmar_souza_advogado Contate-me sem compromisso!

Advogado atuante no direito empresarial, principalmente no tributário e penal tributário e, também, assessorando pessoas físicas nas diversas demandas do direito!

Você sabia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui um sistema de denúncias contra notícias falsas sobre as eleiçõ...
05/06/2026

Você sabia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui um sistema de denúncias contra notícias falsas sobre as eleições?

Essa ferramenta contribui para a integridade das eleições por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

O sistema recebe denúncias de informações falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre as eleições e o sistema de votação eletrônico, que podem prejudicar o equilíbrio e a legitimidade do processo eleitoral.

O processamento das reclamações funciona da seguinte forma:

1 – Avaliação por uma equipe interna referente o enquadramento dos alertas dentro do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE;

2 – Quando uma notícia falsa é confirmada, a equipe inclui informações contextuais, como matérias de checagem de fatos ou notas de esclarecimento, para destacar as inconsistências de conteúdo ou de contexto;

3 – Em seguida, são enviados alertas às plataformas digitais para que verifiquem se houve violação de seus termos de uso e tomem as medidas adequadas.

Conforme a gravidade, as denúncias podem ser enviadas ao Ministério Público Eleitoral e a outras autoridades para que sejam tomadas as medidas legais apropriadas.

O sistema também recebe alertas sobre discursos de ódio, racismo, homofobia e qualquer forma de discriminação.

Além disso, o Siade também aceita outros tipos de denúncias em determinadas plataformas:

→ Informação incorreta que afeta candidato ou legenda e divulgação indevida, por meio do aplicativo Pardal;

→ Fala agressiva no âmbito das eleições e agressão política de gênero, via página de Atendimento ao Cidadão do MPF;

→ Situações de assédio eleitoral, acessando o site do Ministério Público do Trabalho.

Já conhecia o Siade?

Compartilhe nos comentários!

Você sabia que os criptoativos, como o Bitcoin e outras criptomoedas, podem estar sujeitos à tributação?Com o aumento da...
04/06/2026

Você sabia que os criptoativos, como o Bitcoin e outras criptomoedas, podem estar sujeitos à tributação?

Com o aumento da popularidade e uso desses ativos digitais, é importante entender como eles se enquadram nas leis tributárias vigentes.

No Brasil, a Receita Federal exige que todas as operações com criptoativos sejam reportadas, especialmente se as transações superarem certos limites.

Ganhos de capital obtidos com a venda de criptoativos podem ser tributados, dependendo do valor total envolvido e da frequência das transações.

Para assegurar que você está cumprindo com todas as obrigações fiscais relacionadas aos criptoativos, é recomendável consultar um advogado especializado em direito tributário.

Esse profissional pode oferecer orientações precisas sobre como declarar esses ativos e calcular eventuais impostos devidos.

Se você está investindo ou planeja investir em criptoativos, não deixe de buscar orientação especializada para evitar surpresas no futuro!

Quando um auditor fiscal comparece à sua empresa, é comum surgirem dúvidas.Ele deve se identificar e apresentar uma inti...
04/06/2026

Quando um auditor fiscal comparece à sua empresa, é comum surgirem dúvidas.

Ele deve se identificar e apresentar uma intimação ou termo por escrito, informando o motivo da fiscalização e quais documentos ou informações serão analisados, sendo possível conferir esses dados nos sites dos órgãos oficiais.

Durante a fiscalização, o auditor pode solicitar documentos, examinar livros contábeis, notas fiscais, declarações eletrônicas, contratos e pedir esclarecimentos aos funcionários. É fundamental exigir o protocolo de entrega de tudo o que for apresentado, pois esse comprovante demonstra que a empresa cumpriu suas obrigações.

Por outro lado, o auditor fiscal deve respeitar os limites legais e o devido processo. Ele não pode divulgar dados sigilosos da empresa, nem inserir, alterar ou excluir informações de forma indevida nos sistemas oficiais.

Como as exigências do auditor seguem prazos e regras específicas, o acompanhamento jurídico é essencial para evitar irregularidades e proteger a saúde financeira e legal da empresa.

Sua empresa está preparada para uma fiscalização hoje? Não espere o auditor bater à porta para organizar seus processos!

Proteja seu patrimônio com uma assessoria jurídica especializada e garanta que todos os protocolos sejam seguidos à risca.

A justiça do Rio Grande do Sul autorizou a evacuação compulsória de moradores das áreas de risco, em Caxias do Sul (RS)....
01/06/2026

A justiça do Rio Grande do Sul autorizou a evacuação compulsória de moradores das áreas de risco, em Caxias do Sul (RS).

Essa decisão foi motivada por uma ação proposta pelo Ministério Público.

Em justificativa, o MP mencionou a negativa e a resistência de moradores no evacuamento das áreas de riscos.

Caxias do Sul já contabiliza oito mortes em razão de deslizamentos de terra.

Sendo assim, a Defesa Civil ficou autorizada a recorrer ao reforço policial para evacuar os moradores que se recusam a sair das áreas de possíveis deslizamentos.

A prefeitura de Caxias do Sul explicou que, pelo alto nível de chuvas, pode ocorrer aceleração das acomodações de rochas subterrâneas devido à lubrificação causada pela água.

Quatro bairros da cidade já foram vítimas de constantes tremores de terra.

Todavia, até o momento, não ocorreram grandes deslizamentos onde os tremores foram sentidos.

Compartilhe o post para informar mais pessoas!

Para doações, procure o ponto de recebimento mais próximo de sua residência e campanhas online de confiança!

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diversos tipos penais e as sanções aplicáveis. Dentre elas, a multa ambiental.Você...
31/05/2026

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diversos tipos penais e as sanções aplicáveis. Dentre elas, a multa ambiental.

Você sabe o que é e quando pode ser aplicada?

A multa ambiental é uma sanção pecuniária específica lavrada pelos órgãos ambientais, seja em esfera municipal, estadual ou federal.

É imposta ao infrator para que pague em período determinado, em virtude do descumprimento de uma norma administrativa.

Entretanto, a multa ambiental pode ser simples ou diária.

A multa simples é aplicada quando o cometimento da infração não se prolonga no tempo.

A infração deixa de existir quando é convertida em serviços de melhoria, preservação ou de recuperação da qualidade do meio ambiente.

É um tipo de sanção que costumeiramente é utilizada.

Por sua vez, a multa diária é aplicada quando o cometimento da infração perdura no tempo.

Nessa situação, a multa passa a ser somada por todos os dias em que o ato ilícito continuar existindo.

Geralmente, o infrator é notificado para cessar com a atividade ilegal.

Entretanto, se a prática persistir, a multa será aplicada para cada dia em a notificação for desrespeitada.

É importante considerar que, às vezes, o valor da multa pode não ser eficaz para fazer com que o infrator corrija as atividades pontuadas.

Por essa razão, é possível aumentar o valor.

Além disso, nos casos em que o infrator cometa uma nova infração após o período de cinco anos da última, o valor pode chegar ao triplo do primeiro.

A multa diária somente cessará quando quem sofrer a autuação demonstrar ao órgão competente que cumpriu com a exigência ou que apresentou a documentação solicitada.

Todavia, caso o agente público constatar que a exigência não foi cumprida, volta a vigorar desde o dia em que deixou de ser aplicada, ou seja, retroage no tempo.

Se você receber uma notificação ambiental, não se desespere, mas busque imediatamente um profissional responsável para melhor instruí-lo.

Para novas informações, siga o nosso perfil!

Para que hoje tenham espaço no mercado de trabalho, mulheres precisaram romper as barreiras impostas pelo patriarcado.Na...
29/05/2026

Para que hoje tenham espaço no mercado de trabalho, mulheres precisaram romper as barreiras impostas pelo patriarcado.

Nascida em 1879, Maria Augusta de Saraiva foi a primeira mulher brasileira a se formar em Direito e exercer a advocacia no Brasil.

Em 1898, para ingressar na faculdade, a jovem solicitou sua matrícula via um requerimento que redigiu ao Diretor da Faculdade do Largo São Francisco.

Após conquistar a vaga, Maria foi uma acadêmica exemplar, ganhando prêmios por seu desempenho acima da média.

Atuou na advocacia criminal, trabalhou em diversos escritórios e, posteriormente, lecionou em universidades. Também foi a primeira mulher a participar efetivamente de um Tribunal do júri.

Maria Augusta, assim como as outras figuras femininas que foram pioneiras no direito brasileiro, assumem um papel essencial para as mulheres que hoje ocupam espaços no meio jurídico.

Pensando nisso, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo dá o nome da advogada ao prêmio sobre monografias organizado pela Comissão da Mulher Advogada.

Gostou de conhecer essa história? Para mais curiosidades, acompanhe a nossa página.

Receber uma herança ou realizar uma doação pode gerar uma obrigação tributária conhecida como ITCMD, imposto estadual co...
27/05/2026

Receber uma herança ou realizar uma doação pode gerar uma obrigação tributária conhecida como ITCMD, imposto estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos.

Esse tributo incide principalmente em duas situações: quando ocorre a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa ou quando alguém realiza uma doação em vida sem receber pagamento em troca.

O pagamento do ITCMD normalmente acontece durante o processo de inventário ou antes da formalização da escritura pública de doação. Sem a quitação do imposto, a transferência do patrimônio pode não ser concluída regularmente.

As alíquotas variam conforme o estado e geralmente ficam entre 2% e 8%. Além disso, a reforma tributária trouxe discussões sobre a progressividade do imposto, permitindo que alíquotas maiores sejam aplicadas em heranças de maior valor.

Regularizar o inventário e realizar o pagamento correto do ITCMD é fundamental para garantir segurança jurídica na transferência de bens e evitar multas ou problemas futuros.

Antes de realizar um inventário ou uma doação, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar no planejamento patrimonial e na escolha da melhor estratégia para cada caso.

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Fe...
25/05/2026

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Federal (PF) em todo o Brasil?

É importante destacar que o assunto sofre constantes alterações legislativas.

Uma delas, inclusive, é que a PF passará a fiscalizar também os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o que antes era atribuição do Exército Brasileiro.

Por isso, para evitar problemas com as autoridades, é fundamental que todo proprietário de arma de fogo fique atento a eventuais procedimentos administrativos que precise realizar.

A posse de arma irregular é considerada crime no Brasil e ocorre quando o armamento é encontrado no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho do agente, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A conduta abrange não apenas a arma, mas também acessórios e munições, ainda que desacompanhados da arma de fogo.

Vale destacar que a posse é ilegal quando está em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por exemplo, quando a pessoa não tem a devida autorização para possuir a arma, ou quando a arma não está registrada em seu nome.

A conduta conta com a previsão de pena de detenção, que varia de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.

Em caso de armas de uso restrito, que são classificadas em decretos específicos, a pena é bem mais pesada: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.

Importante ressaltar que, havendo crime, a arma não apenas é apreendida, mas também perdida para o Estado, gerando um prejuízo material considerável ao dono.

Afinal, sabemos que, além de envolver um procedimento extremamente burocrático, a aquisição de uma arma de fogo é substancialmente cara.

Se você é CAC ou apenas tem interesse por esses temas, acompanhe nossos conteúdos para se manter sempre bem informado.

Vendeu milhas e não sabe se precisa declarar no Imposto de Renda?Não se preocupe! Vamos esclarecer isso para você.Se o s...
23/05/2026

Vendeu milhas e não sabe se precisa declarar no Imposto de Renda?

Não se preocupe! Vamos esclarecer isso para você.

Se o seu cartão de crédito tem um programa de pontuação, você acumula pontos a cada compra, que podem ser trocados por passagens aéreas ou outros benefícios.

Mas ao vender essas milhas, surge a dúvida: é preciso declarar?

A resposta é sim! Mas com algumas regras:

→ Vendas acima de R$ 35 mil no mês são tributadas.

O imposto incide sobre o lucro obtido. Por exemplo, se você vendeu milhas por R$ 37 mil, mas o custo foi de R$ 35 mil, o imposto será sobre os R$ 2 mil de lucro.

→ Vendas abaixo de R$ 35 mil no mês são isentas de tributação, mas ainda assim devem ser declaradas no Imposto de Renda.

Se você não declarar, pode cair na malha fina e até pagar multa à Receita Federal.

Tem dúvidas sobre como declarar?

Consulte um especialista para evitar problemas!

Muitos motoristas recebem cobranças antigas de IPVA e acabam pagando por medo de perder o veículo ou ter problemas com o...
22/05/2026

Muitos motoristas recebem cobranças antigas de IPVA e acabam pagando por medo de perder o veículo ou ter problemas com o nome.

Mas nem toda cobrança é válida, pois em alguns casos o débito pode estar prescrito e não deveria mais ser exigido pelo Estado.

A prescrição tributária acontece quando o poder público perde o direito de cobrar um imposto por ter deixado passar o prazo legal.

No caso do IPVA, esse prazo, em regra, é de cinco anos contados a partir do vencimento do imposto. Se o Estado não cobrar dentro desse período, a exigência pode se tornar ilegal.

É importante não confundir prescrição com decadência. A decadência é o prazo que o Estado tem para criar a dívida, enquanto a prescrição é o tempo para cobrá-la depois de constituída.

Quando esses prazos passam, a cobrança deixa de ser válida. Nesses casos, você pode estar pagando algo que a lei já não permite cobrar.

Isso acontece quando o motorista recebe notificações de IPVA muito antigas sem que tenha havido cobrança judicial dentro do prazo. Antes de pagar, é fundamental conferir o ano do débito, a data do vencimento e se houve alguma interrupção do prazo.

Pagar um IPVA prescrito é assumir uma dívida que a lei já considera extinta. Por isso, antes de correr para quitar o débito, vale parar, analisar e entender se essa cobrança é realmente legal.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe com quem tem veículo e salve para consultar depois. Em caso de irregularidades ou dúvidas sobre a legalidade da cobrança, busque sempre ajuda jurídica com um advogado especializado.

veicular

Endereço

Jaboatão Dos Guararapes, PE

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando gilmar_souza_advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar