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28/02/2022

Sempre que você é processado CRIMINALMENTE será julgado pelo tribunal do júri?

Depende!

⚖️Tenho certeza que você já viu aquelas cenas de filmes americanos na qual o acusado f**a em frente ao júri popular para ser julgado entregando no Brasil nem todos os crimes são julgados pelo tribunal do júri.

⚖️De acordo com o art. 75 do código de processo penal o tribunal do júri só possue competência para julgar os crimes dolosos(cometidos com intenção) contra vida consultados ou tentados, vejamos quais são:

1- HOMICÍDIO;

2-INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU; AUXÍLIO POR TERCEIRO A SUICÍDIO

3-INFANTICÍDIO;

4-ABORTO.

⚖️Gostou do conteúdo? Comente aqui se você conhecia ou não essa informação.

15/02/2022

Você pode ser algemado durante uma abordagem policial ou prisão?

Por falta de conhecimento do cidadão sobre os direitos e deveres seus e dos policiais, ainda existe muitas dúvidas sobre o uso das algemas nas atividades polícias.

De acordo com a súmula vinculante N° 11 do STF só é possível o uso de algemas no caso de resistência e de fundado receio de fulga (Não aceita ser preso).

Ou de perigo a integridade física ou alheia ( ameaça pessoas ou tenta suicídio).

Atenção: o uso de algemas precisa ser justif**ado por escrito!

Gostou da dica? Compartilha com os amigos.

11/02/2022

A abordagem policial pode ser filmada? Pode não, DEVE!

📲O policial seja militar, civil, federal ou municipal no exercício da sua função representa o estado, então possuí o cidadão o direito de não ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

📲Por ser o policial um funcionário público está sujeito à fiscalização da população, inclusive através da filmagem durante uma abordagem policial.

📲A filmagem deve ser feita pois ela servirá como prova de um possível abuso de autoridade por parte dos policiais, que caso ocorra devem ser denunciados na corregedoria.

📲 Não existe nenhuma lei ou proibição que impeça o cidadão de fazer essa filmagem.

📲Se o policial estiver agindo conforme a lei, é o maior interessado em ter uma prova de sua atuação exemplar!

👉🏻GOSTOU DO CONTEÚDO? DEIXE UMA PALMINHA AQUI EM BAIXO.

10/02/2022

05/01/2022

Ele está sempre comigo

19/07/2020

🚦Essa multa não existe!

🚦Não estou aqui pra julgar a atitude do desembargador, pois acredito que nenhum ser humano merece ser Humilhado, estando ele certo ou errado.

🚦Mas quero informar que não existe infração de trânsito por não usar máscara no veículo automotor;

🚦Só quem tem o poder de criar infrações de trânsito é o nosso código de trânsito (CTB) e nele não existe previsão para essa multa.

🚦 Reunindo : O guarda de trânsito está errado, em aplicar uma multa que não existe, e o que caberia ao desembargador é recorrer dessa infração, que se quer existe, caso realmente fosse aplicada.

🚦Podemos concluir que, a empresa da multa realmente existe mas isso não nós dar o direito de Humilhar um guarda de trânsito pois existe outros meios para anular os atos administrativos praticados pelos guardar de trânsito.

🚦Qual é a sua opinião?

19/07/2020

🚦Atualização do Domingo.
Espero que tenha gostado!

18/07/2020

🚦 O código de trânsito Brasileiro (CTB), regulamenta que com apenas uma das infrações de trânsito descritas abaixo é possível ter a CNH SUSPENSA DIRETAMENTE, vajamos quais são:

🚦Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência;
🚦Recusar-se a ser submetido ao bafômetro;
🚦Promover ou participar de competição,exibição, demonstração de perícia;
🚦Participar de corrida (Raxas) em vias públicas;
🚦Forçar passagem entre veículos que estejam em sentido contrário;
🚦Transpor bloqueio policial,
🚦Transitar em qualquer via em velocidade superior à máxima em mais de 50%;
🚦Dirigir motocicleta sem capacete, viseira, óculos ou vestuário exigido por lei;
🚦Passageiro sem capacete ou fora do assento suplementar atrás do carro (cadeirinha);
🚦Motorista fazendo malabarismo ou equilibrando-se por uma roda só;
🚦Motocicleta com faróis apagados, com criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar-se;
🚦Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de acidente ou evadir-se do local;
🚦Usar o veículo para deliberadamente, interromper, restringir ou pertubar a circulação na via.

👉ATENÇÃO, viu quantas infrações de trânsito podem suspender o seu direito de dirigir DIRETAMENTE para isso ocorrer só é necessário o cometimento de apenas 1 dessas infrações. Então se liga!
👉Na dúvida procure um profissional de trânsito.

🚦CURTA e COMENTE se sabia que todas essas infrações são auto suspensivas.

17/07/2020

🚦A consolidação das leis trabalhista (CLT), regulamenta que o empregado ao perder sua Habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão,
em decorrência de conduta dolosa, constitie motivo para rescisão do contrato de trabalho por JUSTA CAUSA;

🚦O motorista profissional que sofrer 2 penalidades do código de trânsito, que são elas: suspensão do direito de dirigir (perda temporária) e cassação da CNH (perda definitiva-novos exames para habilitação), pode sofrer com a demissão por JUSTA CAUSA pois perde o seu direito de dirigir.

🚦Por esse motivo, é necessário sempre procurar um profissional do trânsito, para consultoria e proteção o seu direito de dirigir, principalmente se você for motorista profissional.

🚦 Você sabia?
🚦Ficou com dúvidas, pode me chamar no Direct.
🚦Deixe seu comentário.