Abreu e Tomazelli - Assessoria Jurídica

12/01/2026

Durante o período de férias escolares, é comum surgirem dúvidas sobre a pensão alimentícia e as despesas extras com os filhos.

📌 A pensão continua sendo obrigatória, mesmo quando a criança ou adolescente passa mais tempo com o outro genitor. O dever de sustento não se suspende nas férias.

💼 Despesas extraordinárias, como viagens, colônias de férias, passeios, cursos ou atividades recreativas, não estão automaticamente incluídas na pensão, salvo previsão em acordo ou decisão judicial. Nessas situações, o ideal é que haja divisão proporcional entre os genitores.

🤝 Convivência e responsabilidade devem caminhar juntas. Férias são um período importante para fortalecer vínculos, mas também exigem diálogo, organização e respeito ao que foi acordado judicialmente.

⚖️ Havendo divergências ou ausência de previsão no acordo, é possível buscar orientação jurídica para evitar conflitos e garantir o melhor interesse da criança.

08/01/2026

O que é cobrança vexatória e quais são seus direitos?
Entenda no reels dessa semana.

01/01/2026

✨🎆 Feliz 2026! 🎆✨
Que o novo ano seja marcado por recomeços, conquistas e decisões conscientes.
Desejamos que 2026 traga mais equilíbrio, justiça, esperança e oportunidades para construir caminhos sólidos e seguros.
Agradecemos a confiança depositada ao longo do ano que se encerra e seguimos à disposição para caminhar ao seu lado, com ética, compromisso e responsabilidade.
Que este novo ciclo seja de paz, prosperidade e realizações.
✨ Bem-vindo, 2026! ✨

24/12/2025

✨🎄 Feliz Natal! 🎄✨

Que esta data seja um convite à renovação da fé, da esperança e dos bons propósitos.
Desejamos que o Natal traga momentos de paz, união e reflexão, fortalecendo os laços que realmente importam.

Agradecemos a confiança ao longo deste ano e seguimos comprometidos em caminhar ao seu lado, com ética, responsabilidade e respeito.

Que o novo ciclo venha repleto de saúde, serenidade e novas conquistas.

✨ Boas festas! ✨

19/12/2025

17/12/2025

Quais são os problemas mais comuns com companhias aéreas?
E o que fazer em cada uma dessas situações?
Dê o play e salve esse vídeo pra consultar sempre que tiver dúvida ;)

12/12/2025

Final do ano é época de pré-matrículas e inscrições, e conhecer seus direitos evita dores de cabeça. Veja os pontos essenciais:

📌 1. Pré-matrículas
Podem ser cobradas, desde que o valor e a finalidade estejam claros.
Se o curso não abrir ou você desistir antes do contrato, a devolução é obrigatória (salvo taxa administrativa previamente informada).

📌 2. Reajustes
Devem ser anuais, justificados e previstos em contrato.
A instituição deve informar previamente qualquer alteração.

📌 3. Contratos educacionais
Leia com atenção: carga horária, metodologia, duração, valores e política de cancelamento.
Cláusulas abusivas podem ser questionadas conforme o CDC.

📌 4. Direito de arrependimento (contratação online)
Matrículas feitas por internet/telefone permitem desistência em até 7 dias com reembolso integral, mesmo que as aulas tenham começado.

⚠ Lembrete
Guarde comprovantes e comunicações. Eles são essenciais caso haja conflito contratual.

08/12/2025

Hoje celebramos todos os profissionais que fazem do Poder Judiciário uma instituição essencial para o equilíbrio social e para a garantia dos direitos de cada cidadão brasileiro.

Magistrados, servidores, advogados, defensores, promotores, conciliadores e tantos outros que, diariamente, trabalham para assegurar que a Justiça seja acessível, imparcial e efetiva — a vocês, nossa homenagem. ⚖

O Dia da Justiça é um convite para reconhecer o esforço de quem atua na prestação jurisdicional, enfrentando desafios, volume de processos e a responsabilidade de transformar normas em proteção real para a população.

Que possamos valorizar cada profissional que contribui para um sistema de justiça mais humano, ético e eficiente.

Abreu & Tomazelli Advocacia
⚖ Respeito • Técnica • Compromisso com o cidadão

02/12/2025

Viajar com animais de estimação exige alguns cuidados importantes — tanto para garantir uma viagem tranquila quanto para evitar problemas legais. 🐾✈

Abaixo, reunimos os principais pontos que todo tutor deve observar:

📌 1. Documentação obrigatória
Carteira de vacinação atualizada; Atestado de saúde emitido por médico veterinário (normalmente válido por 10 dias); Guia de Trânsito Animal (GTA) – exigida para algumas espécies e viagens interestaduais.
** Para viagens internacionais, podem ser necessários certificados específicos ou chip de identificação.

📌 2. Regras para transporte aéreo
Cada companhia aérea possui normas próprias, mas geralmente exigem:
Peso limite do animal + caixa de transporte (com ventilação e tamanho adequado); Pagamento de tarifa adicional; Reserva antecipada (as vagas para pets são limitadas).
** O consumidor tem direito a atendimento adequado e condições seguras para o transporte do animal.

📌 3. Hospedagem pet friendly
Antes de fechar a reserva:
Verifique se a hospedagem aceita animais e quais porte/tipo; Confirme possíveis taxas extras; Leia atentamente o regulamento interno: áreas liberadas, circulação em ambientes comuns, regras de higiene etc.
** Evite surpresas: tudo deve constar no contrato ou na confirmação escrita da reserva.

📌 4. Responsabilidade do tutor
O tutor é responsável pelo bem-estar e segurança do animal; Por danos causados pelo pet a terceiros ou ao patrimônio; Pelo cumprimento das regras da companhia aérea ou da hospedagem.

Se houver descumprimento injustificado da empresa, como negativa indevida, falha na prestação do serviço ou tratamento inadequado ao animal, o consumidor pode exigir reparação.

Abreu & Tomazelli Advocacia
📍 Jaú/SP
⚖ Especialistas em Direito do Consumidor

27/11/2025

Você sabia que os seus dados (online ou offline) são protegidos por lei no Brasil?
Entenda dando play ;)

25/11/2025

🩸 25 de novembro — Dia Nacional do Doador de Sangue

Hoje é dia de reconhecer quem salva vidas todos os dias: os doadores de sangue. Além de um gesto de solidariedade, a doação é um ato protegido por lei no Brasil e garante ao doador uma série de direitos importantes.

Conheça alguns deles:

🔴 Prioridade em transfusão
Em caso de necessidade futura, o doador tem direito à prioridade no recebimento de sangue.

🔴 Certificado de doação
O doador tem direito a receber um certificado, que pode ser utilizado em programas de reconhecimento e fidelidade de alguns hemocentros e instituições.

🔴 Ausência remunerada no trabalho
Segundo a Lei nº 1.075/1950, o doador habitual tem direito a 1 dia de folga remunerada por ano, para realizar exames complementares e comprovar sua doação.
➡ O empregador não pode recusar a folga nem descontar o dia do salário.

🔴 Benefícios em concursos públicos
Muitos estados brasileiros concedem isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares, tanto em nível estadual quanto federal.

🩸 Doar sangue é compartilhar vida.
E no Dia Nacional do Doador, celebramos cada pessoa que faz dessa atitude uma rotina de cuidado e solidariedade.

20/11/2025

Mais do que uma homenagem, este dia nos convida a um compromisso diário:
➡ combater o racismo,
➡ promover equidade,
➡ respeitar identidades e culturas,
➡ reconhecer lutas e valorizar conquistas.

A consciência negra não é apenas sobre o passado — é sobre transformar o presente e construir um futuro mais justo para todos.

Que possamos aprender, escutar, acolher e agir.
Hoje e sempre. ✊🏾