VVG Advogados

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Vacari, Vendramini e Gasbarro Advogados foi fundado em agosto de 2002 por Flávio Eusébio Vacari (OAB/SP 201.938), Joel Vendramini (OAB/SP 201.408) e Paulo Henrique Gasbarro (OAB/SP 137.556). Presta serviços com qualidade e agilidade, desenvolvendo uma relação que permite a oferta de soluções jurídicas criativas e eficientes. O escritório conta com sólida estrutura operacional e administrativa, alm

ejando a perfeição técnica e a excelência. Como resultado dessa combinação de técnica, gestão e valores, Vacari, Vendramini e Gasbarro Advogados tem apresentado crescimento sólido e estruturado, reflexo da confiança persistente que tem merecido dos seus clientes.

12/06/2026

⚖️📊 Importante decisão para empresas e contribuintes!

O TRF-3 reafirmou que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei nº 14.789/2023. A decisão fortalece a segurança jurídica e reconhece a natureza dos incentivos fiscais concedidos pelos estados.

📌 Um entendimento que pode gerar impactos relevantes no planejamento tributário e na competitividade das empresas.
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10/06/2026

⚖️ Vitória do contribuinte, reforço da segurança jurídica.

O TRF-3 reconheceu a cobrança indevida em execução fiscal e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fortalecendo o entendimento de que o contribuinte não deve arcar com os custos de cobranças consideradas irregulares.

📌 Decisões como essa reforçam a importância da defesa técnica e da observância dos princípios da legalidade e da justiça fiscal.
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09/06/2026

⛽⚖️ Importante decisão para o setor de combustíveis!

O TRF-2 reafirmou o entendimento de que revendedores varejistas não têm direito ao crédito de PIS/Cofins sobre combustíveis. A decisão reforça a necessidade de atenção às regras tributárias e ao correto enquadramento fiscal das operações.

📌 Estar atualizado sobre a legislação é fundamental para evitar autuações e garantir mais segurança jurídica ao seu negócio.
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05/06/2026

💊⚖️ Importante precedente para a indústria farmacêutica!

O TIT-SP afastou a cobrança de ICMS sobre amostras grátis e transferências internas, reconhecendo a inexistência de fato gerador quando não há finalidade comercial na operação.

📌 A decisão fortalece a segurança jurídica das empresas e reforça a necessidade de uma análise tributária estratégica para evitar cobranças indevidas.
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⚖️💼💊

04/06/2026

📢 Atenção às exigências fiscais!

O benefício do diferimento de ICMS pode representar uma grande vantagem para as empresas, mas o seu uso exige o cumprimento rigoroso das regras previstas na legislação.

⚖️ Decisão recente do TIT-SP reforça que a falta de credenciamento pode resultar na manutenção da autuação fiscal.

Prevenção, planejamento e conformidade tributária são fundamentais para evitar riscos e prejuízos.
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📚⚖️💼

03/06/2026

⚖️ Decisão relevante do TIT-SP

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo entendeu que a ausência de intimação específica para sustentação oral não foi suficiente para anular o julgamento, considerando válida a intimação realizada por publicação oficial.

A decisão reforça um princípio fundamental do processo: não há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

📌 Cada caso exige análise técnica e estratégica para a correta defesa dos direitos do contribuinte.
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29/05/2026

⚖️ O STJ decidiu: não é possível substituir penhora em dinheiro por imóvel em execuções fiscais de IPTU.

Essa decisão fortalece a segurança jurídica dos municípios e reforça a efetividade na cobrança tributária. 📚🏛️

➡️ O entendimento da Primeira Seção do STJ destaca que a substituição não está prevista no art. 835 do CPC para esse tipo de dívida.

🔎 Impactos da decisão:
✔️ Mais eficiência na recuperação de créditos públicos
✔️ Maior previsibilidade jurídica
✔️ Fortalecimento da gestão tributária municipal

💬 Qual sua opinião sobre essa decisão do STJ?
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25/05/2026

⚖️ Decisão importante do STF para empresas do Simples Nacional!

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a discussão sobre a tributação de gorjetas possui natureza infraconstitucional.

➡️ Na prática, isso significa que o tema deverá ser analisado pela Justiça Comum, e não pelo STF.

📌 A decisão impacta diretamente empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente dos setores de bares, restaurantes e hotelaria.

🔎 Ficar atento às atualizações jurídicas e tributárias é essencial para evitar riscos e garantir mais segurança para o seu negócio.
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22/05/2026

⚖️ ATENÇÃO AOS PRAZOS TRIBUTÁRIOS!

O TRF-3 reforçou que a compensação tributária possui limite de 5 anos. ⏳📑

Uma decisão que impacta diretamente empresas e contribuintes que possuem créditos tributários a recuperar.

📌 Planejamento tributário e controle de prazos nunca foram tão importantes.
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