BM Advocacia Jaú/SP

07/04/2026

27/03/2026

O STJ anulou um contrato de confissão de dívida hospitalar assinado pela filha de um paciente que havia falecido horas antes.

No documento redigido pelo hospital, ela foi qualificada como curadora, e por isso acreditava estar representando seu pai (situação em que a dívida deveria ser cobrada do espólio e não dela pessoalmente). O hospital ajuizou ação para cobrar a dívida diretamente dela.

Para o STJ, as circunstâncias em que o contrato foi assinado indicam que a filha acreditava seguramente estar atuando como representante da vontade de terceiro, e não se poderia exigir de uma pessoa comum que tivesse percepção diferente. Saiba mais: http://kli.cx/rss9

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

homem e mulher sentados frente a frente em uma mesa, enquanto ele segura um documento e ela assina um papel. Acima o texto: Confissão de dívida hospitalar é anulada após filha assinar documento acreditando representar o pai falecido

14/03/2026

💰 Quem tem direito à pensão após o divórcio?

A pensão alimentícia depende da necessidade de quem solicita e das condições financeiras de quem paga. Segundo o artigo 1.695 do Código Civil, ex-cônjuges sem meios de se sustentar — seja por desemprego, salário baixo ou doença — podem pedir o benefício.

⚠️ Mas atenção: se a pessoa tem boa saúde e pode trabalhar, a pensão será concedida por tempo determinado. Além disso, mudanças na situação financeira de qualquer uma das partes podem levar à revisão ou extinção do benefício, conforme o artigo 1.699 do Código Civil.



: este post contém descrição acessível.

04/03/2026

O respeito e o tratamento ético também são para eles 🐾

A Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção que pode variar de três meses a um ano, além do pagamento de multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal.

O CNJ reconhece que a violência ou ameaça contra animais fere princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental, além de reforçar práticas que naturalizam a crueldade e enfraquecem a cultura do cuidado e da responsabilidade coletiva.



: este post contém descrição acessível.

20/12/2025

É plenamente possível buscar uma indenização por danos morais se sua conta foi hackeada, seja em redes sociais, bancos ou outras plataformas. A jurisprudência brasileira, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem reconhecido esse direito em diversos casos.

19/12/2025

Desejamos a todos os clientes, amigos e parceiros um Feliz Natal e um 2026 repleto de realizações! Boas Festas e que Deus abençoe a todos 🙏

14/12/2025

Tecnologia a favor do respeito e da Justiça ⚖️

Instituída desde a primeira resolução sobre o tema e atualizada pela Resolução CNJ n. 615/2025, o Sinapses está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Além disso, a resolução estabelece normas para o desenvolvimento de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, como:

🔹Supervisão humana obrigatória;
🔹Classificação dos sistemas de IA por nível de risco;
🔹Auditorias regulares para garantir transparência; e
🔹 Uso responsável e seguro de soluções de IA no Judiciário.



: este post contém descrição acessível.

08/12/2025

Um compromisso que se renova todos os anos.

O Decreto-Lei 8.292/195 instituiu o Dia da Justiça (8/12) como forma de homenagear o Poder Judiciário e todas as pessoas que atuam nessa missão. Além disso, reforça o compromisso de todos os órgãos e profissionais com o cumprimento da justiça no país.



: este post contém descrição acessível.

06/12/2025

Preservar a integridade

Proteger quem denuncia, colabora ou é vítima de um crime é garantir justiça de verdade. ⚖️
Desde 2016, o CNJ recomenda que os tribunais adotem medidas protetivas e cuidado redobrado na divulgação de informações oficiais, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual (Recomendação CNJ n. 52/2016).

Com a Resolução CNJ n. 427/2021, esse compromisso foi ampliado: agora, vítimas e testemunhas que estejam sob ameaça ou em grave risco têm seus dados e identidades preservados, fortalecendo a segurança e a dignidade de quem busca amparo na Justiça. 💙

: este post contém descrição acessível.

14/11/2025

O Artigo 476 do Código Civil garante o equilíbrio entre as duas partes do contrato. E atenção: para que a lei seja aplicada, é necessário que o descumprimento do contrato seja relevante.



: este post contém descrição acessível.

30/10/2025

Nas estradas e rodovias, a atenção salva vidas 🐾

Se um animal for atropelado, pare e preste socorro. Deixar de ajudar é crime, com pena de três meses a um ano de reclusão, segundo o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.



: este post contém descrição acessível.