Advocacia Cleyton Mendes Filho

19/05/2026

🌟 Divórcio em Cartório: outra forma rápida de se divorciar:
Muitas pessoas ainda não sabem, mas existe uma maneira muito mais rápida, simples e menos desgastante de realizar o divórcio: o DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO.

Para casais que já decidiram colocar fim ao casamento de forma amigável, essa modalidade pode representar economia de tempo, menos sofrimento emocional e mais tranquilidade para recomeçar a vida.

✅ O QUE É O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL?
O divórcio extrajudicial é aquele realizado diretamente no Cartório de Notas, através de escritura pública, sem necessidade de processo judicial.

Isso significa que o casal pode resolver a separação de forma mais rápida e prática, desde que exista consenso entre as partes.

⚖️ QUAL É O PRINCIPAL REQUISITO?
O requisito mais importante é o acordo entre o casal.
Ou seja, ambos precisam concordar:
com o divórcio;
com a divisão dos bens;
e com as demais condições da separação.

Se houver discussão, briga ou litígio, o divórcio deverá ser realizado judicialmente" no (fórum").

👨‍👩‍👧 QUANDO NÃO ERA POSSÍVEL FAZER EM CARTÓRIO?
A lei estabelecia algumas situações em que o divórcio extrajudicial não poderia ser realizado diretamente no cartório:
quando existissem filhos menores de idade;
filhos incapazes;
ou se a mulher estiver grávida.
Porém, existe uma exceção importante:
👉 Hoje no entanto, se todas as questões relacionadas aos filhos menores já tiverem sido resolvidas judicialmente anteriormente — como guarda, visitas e pensão alimentícia — o divórcio poderá ser feito em cartório.

🚀 POR QUE O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO É MAIS RÁPIDO?
Porque não depende de audiência judicial nem de sentença do juiz.
A escritura pública não precisa de homologação judicial, tornando o procedimento muito mais ágil e menos burocrático.
Depois da assinatura da escritura, basta realizar a averbação no Cartório de Registro Civil para atualização do estado civil das partes.
💔 Vantagens: menos desgaste emocional e rapidez!

Texto: Advocacia Cleyton Mendes Filho

17/05/2026

🌟 QUERO ME SEPARAR RAPIDAMENTE DO MEU MARIDO. O QUE FAZER? 🌟

Muitas mulheres vivem um casamento desgastado, cheio de brigas, sofrimento emocional ou simplesmente sem amor. E a dúvida aparece imediatamente: “Como posso me separar de forma rápida, menos burocrática e sem tanta confusão?”

A boa notícia é que existe um caminho mais simples e humanizado: o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Conheça mais sobre o CEJUSC.

💡 O QUE É O CEJUSC?
O CEJUSC é um local criado pelo Poder Judiciário para ajudar casais a resolverem conflitos de forma amigável, através da conciliação e mediação.
Em muitos casos, o divórcio pode acontecer de maneira mais rápida, tranquila e menos desgastante emocionalmente.

✅ COMO FUNCIONA?
A pessoa interessada pode comparecer ao CEJUSC e solicitar a marcação de uma audiência de "conciliação"( reclamação pré-processual).
Depois disso:
✔️ O marido recebe uma carta-convite para comparecer;
✔️ É marcada uma audiência com mediadores e conciliadores;
✔️ As partes conversam em ambiente mais humanizado;
✔️ Havendo acordo, o divórcio consensual poderá ser realizado.

🤝 O AMBIENTE É MENOS BUROCRÁTICO
Diferente de processos longos e cheios de conflitos, o CEJUSC busca o diálogo e a solução pacífica.
Muitas pessoas se sentem mais acolhidas porque:
🌸 O atendimento costuma ser mais humano;
🌸 Existe tentativa de acordo;
🌸 O procedimento pode ser mais rápido;
🌸 Evita desgaste emocional desnecessário;
🌸 Pode facilitar acordos sobre filhos, pensão e visitas.

⚖️ POSSO CONTRATAR ADVOGADO?
Sim. Inclusive, é altamente recomendável.
O advogado poderá:
✔️ Orientar sobre seus direitos;
✔️ Acompanhar a audiência;
✔️ Analisar o acordo antes da assinatura;
✔️ Garantir segurança jurídica no divórcio.

O auxílio de um advogado pode trazer mais tranquilidade durante esse momento delicado.

👨‍👩‍👧 QUANDO O DIVÓRCIO PODE ACONTECER?
Se o casal concordar com os termos do acordo, poderá ser celebrado o divórcio consensual, encerrando o casamento de forma legal e segura.

16/05/2026

⚖️ DIVÓRCIO CONSENSUAL: A FORMA MAIS RÁPIDA E MENOS DESGASTANTE DE SE SEPARAR

Quando o casamento chega ao fim, muitas pessoas imaginam uma longa briga judicial, cheia de sofrimento, gastos e desgaste emocional. Porém, existe uma solução muito mais rápida, econômica e tranquila: o divórcio judicial consensual. ✅

Foi o que aconteceu com Pedro e Ana. Após decidirem colocar fim ao casamento de maneira amigável, ambos assinaram um acordo de divórcio consensual, evitando conflitos e preservando o respeito entre a família.

O divórcio consensual permite que o casal resolva questões importantes de forma civilizada, como partilha de bens, guarda dos filhos, visitas e pensão alimentícia.

📖 O QUE DIZ O ARTIGO 731 DO CPC?
O artigo 731 do Código de Processo Civil estabelece:
A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
Isso significa que marido e esposa podem entrar juntos com o pedido judicial, apresentando um acordo já definido entre eles. 🤝

🏠 PARTILHA DOS BENS DO CASAL
O acordo deve informar como os bens serão divididos.
📌 Exemplo:
João e Maria compraram durante o casamento:
🚗 Um carro
🏡 Uma casa
🛋️ Bens móveis da residência
No divórcio consensual, eles podem decidir amigavelmente quem ficará com cada bem, evitando discussões e processos demorados.

💰 PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES
O acordo também poderá prever se haverá pagamento de pensão entre marido e esposa.
Em alguns casos, um dos cônjuges pode precisar de ajuda financeira temporária após o divórcio, principalmente quando ficou muitos anos sem trabalhar para cuidar da família.

👨‍👩‍👦 GUARDA DOS FILHOS E DIREITO DE VISITAS

Quando existem filhos menores, o acordo precisa definir:
✅ Quem ficará com a guarda
✅ Como funcionarão as visitas
✅ O valor da pensão alimentícia
📌 Exemplo:
O pai pagará 30% dos seus rendimentos líquidos para ajudar no sustento do filho.
A guarda será unilateral em favor da mãe da criança, mas o pai poderá visitar o filho todos os sábados, das 9h às 12h, na residência da mãe.

⚡ VANTAGENS DO DIVÓRCIO CONSENSUAL:
✅ Mais rápido e menos desgastante que o litigioso.

14/05/2026

📌 Fui processado para pagar pensão alimentícia. E agora?

Ser acionado na Justiça para pagar pensão alimentícia do próprio filho é uma situação que gera medo, dúvida e até revolta.

Mas é importante entender: o processo de alimentos é um direito da criança, e também é um procedimento que segue regras claras previstas na lei.

⚖️ Como funciona a ação de pensão?

Quando o filho entra com uma ação de alimentos, a mãe normalmente atua como representante legal da criança. Ao receber a petição inicial( requerimento), o juiz pode fixar imediatamente um valor provisório de pensão, que deverá ser pago.

Esse valor inicial não é definitivo — ele pode ser mantido, reduzido ou até aumentado ao final da ação.

📊 Como o juiz decide o valor da pensão?
A pensão alimentícia é definida com base no chamado binômio necessidade x possibilidade:
Necessidade da criança → gastos com alimentação, escola, saúde, moradia, transporte, lazer e outras despesas.
Possibilidade do pai ou da mãe que paga → renda, despesas pessoais, outros filhos, financiamentos e demais compromissos financeiros.
Ou seja, o juiz busca um equilíbrio justo.

🛡️ Como se defender corretamente?
A primeira e mais importante atitude é contratar um advogado especializado em Direito de Família.
A defesa pode incluir:
Apresentação de comprovantes de renda;
Demonstração de despesas fixas (aluguel, financiamento, outros filhos, empréstimos, contas);
Impugnação de documentos apresentados pela parte contrária;
Pedido de redução do valor caso ele esteja acima da sua capacidade real.
Por exemplo:
Se a mãe pede 30% do seu salário, o advogado pode demonstrar que seus gastos são elevados e que um percentual entre 20% e 25% seria mais adequado, sempre com base em documentos.

👩‍⚖️ O que acontece depois?
O processo geralmente segue estas etapas:
Fixação de pensão provisória;
Audiência de conciliação, onde as partes podem tentar um acordo;
Possibilidade de depoimento das partes e apresentação de testemunhas;
Alegações finais;
Sentença do juiz( decisão). Ás vezes o juiz concede prazo de 15 dias após a audiência para o pai apresentar sua defesa e no final o juiz dá uma sentença e a parte que perder poderá recorrer da decisão.

12/05/2026

06/05/2026

Você faz faculdade e precisa do dinheiro da pensão do seu pai para continuar estudando e pagar as suas contas?
Acompanhe este vídeo e descubra o caminho legal para resolver este problema.

01/05/2026

Preciso esperar atrasar quantas parcelas para cobrar pensão na Justiça e pedir a prisão do devedor?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes no Direito de Família — e a resposta é objetiva: não é necessário esperar várias parcelas atrasarem.

👉 Basta o atraso de uma única parcela de pensão alimentícia para que já seja possível ingressar com execução de alimentos na Justiça.

⚖️ Fundamento legal:
O procedimento está previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, que autoriza o credor a cobrar judicialmente os alimentos não pagos.

Além disso, a lei permite o uso de medida mais severa — a prisão civil do devedor — quando se trata das parcelas mais recentes da dívida.

📖 Exemplo prático
Veja como isso funciona na prática:
Paulo foi condenado judicialmente a pagar 50% de um salário mínimo a título de pensão alimentícia ao seu filho Pedro.

No entanto, ele deixou de pagar a última parcela.
Diante dessa situação, a mãe da criança, Maria, como representante legal do filho menor, poderá ingressar em juízo com uma ação de execução de alimentos( a criança será a autora da ação).

🚨 O que acontece após entrar com a ação?
Ao ajuizar a execução:
O devedor (Paulo) será citado pelo juiz para, no prazo legal:
pagar a dívida
comprovar que já pagou
ou justificar a impossibilidade de pagamento.
Caso não pague nem justifique adequadamente, o juiz poderá decretar sua prisão civil.

⛓️ Prisão por dívida de pensão
A prisão civil tem natureza coercitiva, ou seja, serve para obrigar o devedor a pagar.
Pode durar de 1 a 3 meses
O devedor pode ser solto se quitar a dívida.

🤝 É possível parcelar a dívida?
Sim, o devedor pode tentar um acordo.

👉 O parcelamento da dívida é possível, desde que o credor aceite.
Sem acordo, o processo seguirá normalmente, podendo resultar em prisão.

⚠️ Importante destacar
Não é preciso esperar acumular dívida
Quanto antes agir, maiores as chances de receber
A pensão tem caráter urgente, pois envolve a subsistência do menor
📊 Resumo direto:
✔️ 1 parcela atrasada já permite entrar na Justiça.
✔️ O devedor será citado para pagar ou provar que já pagou.
✔️ Pode haver prisão civil em caso de não pagamento.
✔️ Parcelamento só ocorre com acordo

29/04/2026

⚖️ POR QUE O PROCESSO DE FAMÍLIA DEMORA TANTO?

Existe um caminho mais rápido para resolver?

No dia a dia da advocacia de família, uma das perguntas mais comuns é:
“Doutor, por que meu processo está demorando tanto?”

A resposta é direta — e, ao mesmo tempo, preocupante:
👉 porque a maioria das pessoas escolhe o caminho( processo judicial litigioso)mais demorado sem perceber. E como sabemos, o processo judicial litigioso é demorado, burocrático e desgastante.

🕰️ O processo judicial, especialmente o litigioso, segue regras rígidas previstas no Código de Processo Civil brasileiro.

Isso garante justiça — mas também gera demora.
Veja o que acontece, na prática:

1. Início da ação
Uma das partes entra com o processo contra o ex-companheiro(a).
2. Citação
O juiz determina que o oficial de justiça vá até a residência da outra parte para formalizar a citação.
Esse simples ato já pode levar semanas.
3. Audiência de conciliação
O juiz pode designar uma audiência para tentativa de acordo.
Se não houver acordo, o processo continua.
4. Contestação( defesa):
A outra parte tem prazo (em regra, 15 dias) para apresentar defesa e documentos.
5. Impugnação
A parte autora responde à defesa apresentada.

6. Estudo psicossocial
Nos casos que envolvem filhos, o juiz pode determinar avaliação por equipe técnica (psicólogos e assistentes sociais).
Esse procedimento é essencial — mas pode demorar.
7.petições intermediárias( outros requerimentos e informações) e até audiências de instrução e julgamento.
8.Sentença( decisão)
Somente após todas essas etapas o juiz decide o caso.
9. Recursos
Quem perde pode recorrer, prolongando ainda mais o processo.
📌 Resultado:
Um processo de família pode durar facilmente 1 a 2 anos aproximadamente — ou até mais.

⚠️ O erro mais comum
Muitas pessoas acreditam que “entrar na Justiça” é a única solução.
Mas, na prática:
👉 quanto maior o conflito, maior a demora
👉 quanto mais resistência ao acordo, mais caro e desgastante tudo se torna.
🚀 O caminho mais rápido existe — e é pouco utilizado
A boa notícia é que existem alternativas muito mais rápidas e eficazes, como por exemplo procurar o CEJUSC ou tentar fazer um acordo judicial.

28/04/2026

⚖️ Filho fez 18 anos: posso parar de pagar pensão automaticamente?

Essa é uma das maiores dúvidas no Direito de Família — e aqui vai a resposta direta:

👉 Não, você não pode parar de pagar a pensão por conta própria.
Mesmo após o filho completar 18 anos, a obrigação alimentar não acaba automaticamente.

Quem decide isso é o juiz.

⚖️ O caminho correto: ação de exoneração de alimentos
Se você entende que não deve mais pagar pensão, o procedimento correto é ingressar com uma ação chamada:
👉 Ação de exoneração de alimentos
Essa ação está prevista no Código Civil brasileiro e segue as regras do Código de Processo Civil brasileiro.

Como funciona na prática?
O pai (ou quem paga a pensão) entra com a ação
A outra parte ,( filho)será citada e
Poderá apresentar defesa( contestação).

O juiz analisará o caso concreto
📌 Somente após decisão judicial é que a pensão pode ser encerrada.

⚠️ Atenção: parar de pagar por conta própria pode trazer sérias consequências
Muitos pais cometem esse erro:
acreditam que, ao completar 18 anos, a obrigação acabou — e simplesmente param de pagar.

👉 Isso pode gerar problemas graves.

💰 O que pode acontecer?
A parte contrária (geralmente representada pela mãe) pode entrar com:
✔️ Execução de alimentos
Cobrando todos os valores atrasados.
✔️ Pedido de prisão
Sim, é possível.
📌 A prisão pode ocorrer quando houver atraso de até 3 parcelas recentes de pensão.
Ou seja: 👉 você pode ser cobrado judicialmente
👉 pode acumular dívida
👉 e até sofrer prisão civil

📌 Conclusão
👉 Fazer 18 anos não encerra automaticamente a pensão.
👉 Parar de pagar por conta própria é um erro grave.
👉 O caminho correto é sempre a via judicial ou pelo CEJUSC.

⚖️ Orientação final:
Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica.

28/04/2026

⚖️ Direito de Família é regulado por diversos princípios, incluindo:

❤️ 1. Princípio da Afetividade: Valoriza as relações baseadas no afeto, reconhecendo a importância dos laços emocionais na estrutura familiar.

🤝 2. Princípio da Solidariedade Familiar: Estabelece a obrigação mútua de apoio entre os membros da família, tanto material quanto moral.

⚖️ 3. Princípio da Igualdade: Busca a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, companheiros e filhos, promovendo a equidade nas relações familiares.

🛡️ 4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Garante que as relações familiares respeitem a dignidade e os direitos fundamentais de cada indivíduo.

📜 5. Princípio da Autonomia da Vontade: Permite que os membros da família tenham liberdade para estabelecer acordos, desde que não firam normas legais.

⚠️ 6. Princípio da Intervenção Mínima do Estado: Orienta que o Estado deve interferir nas relações familiares apenas quando necessário, respeitando a autonomia das partes.

👶 7. Princípio da Prioridade do Interesse do Menor: Coloca o interesse e bem-estar da criança como prioritários em questões familiares, como guarda e visitação.

✨ Esses princípios contribuem para a construção de um ordenamento jurídico que respeite a diversidade e as particularidades das relações familiares.