Advocacia Cleyton Mendes Filho

11/08/2026

💍 DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL: QUANDO O CASAL ESTÁ DE ACORDO, O CAMINHO PODE SER MUITO MAIS RÁPIDO

O fim de um casamento nem sempre precisa se transformar em uma longa disputa na Justiça.

Quando o casal consegue conversar e chegar a um acordo sobre os principais pontos do divórcio, existe a possibilidade de realizar um divórcio judicial consensual, que normalmente é muito mais simples e rápido do que um divórcio litigioso.

📌 Um exemplo simples: imagine o casal Pedro e Maria.
Pedro e Maria decidiram que não querem mais continuar casados. Eles conversam, chegam a um acordo e concordam sobre os principais assuntos relacionados ao divórcio.

Nesse caso, em vez de cada um apresentar uma versão diferente e iniciar uma disputa judicial, eles podem apresentar conjuntamente o acordo ao juiz através de uma ação judicial " feita"por um advogado.

🤝 PEDRO E MARIA: UM DIVÓRCIO SEM BRIGA
Pedro e Maria podem chegar a um acordo sobre:
🏠 Bens: como será feita a divisão dos bens adquiridos durante o casamento;
💰 Pensão entre os cônjuges: se haverá ou não pagamento de pensão alimentícia entre eles;
👧👦 Guarda dos filhos: se houver filhos menores ou incapazes, como ficará a guarda;
📅 Visitas e convivência: como será a convivência dos filhos com cada um dos pais;
💵 Pensão para os filhos menores . Ex,: mãe ficará com a guarda unilateral do filho, mas o pai pagará 1 salário mínimo de alimentos.

Esses são justamente alguns dos pontos previstos no art. 731 do Código de Processo Civil.

🚀 A GRANDE VANTAGEM: MAIS RAPIDEZ E MENOS DESGASTE :
O divórcio consensual é mais rápido que o litigioso e também é menos desgastante.

07/08/2026

03/08/2026

⚖️ Meu ex-marido não paga a pensão do meu filho. Posso proibir a visita?

Muitas mães acreditam que, se o pai não paga a pensão alimentícia, elas podem impedir as visitas ao filho. Porém, a legislação brasileira estabelece que pensão alimentícia e direito de convivência são assuntos distintos.

🔴 O pai não paga a pensão. O que fazer?
Se o pai deixa de cumprir sua obrigação de pagar a pensão alimentícia, a medida correta é ingressar com uma ação de execução de alimentos.
Nessa ação:
✅ O filho é o autor (exequente), representado por sua mãe ou representante legal.
A Justiça poderá determinar diversas medidas para obrigar o pagamento da dívida.
🚨 O pai pode ser preso?
Sim.
Se houver atraso das últimas parcelas da pensão alimentícia( até 3 parcelas), é possível requerer a prisão civil do devedor, caso ele não efetue o pagamento ou não apresente justificativa aceita pelo juiz.

💰 E quando a dívida é mais antiga?
As parcelas mais antigas também podem ser cobradas judicialmente, por meio da execução por quantia certa.
Nesse caso, poderão ser solicitadas medidas como:
✔️ bloqueio de valores em contas bancárias;
✔️ penhora de bens;
✔️ outras medidas previstas em lei para satisfação da dívida.

❌ A mãe pode impedir as visitas porque o pai não paga a pensão?
A resposta é não.

O atraso no pagamento da pensão não autoriza, por si só, a suspensão das visitas.

A convivência familiar é um direito da criança e também do pai, desde que não exista situação que coloque o menor em risco.

⚠️ Quando a visita pode ser restringida?
A restrição da convivência somente pode ocorrer em situações graves, como quando houver provas de que o pai coloca a criança em risco ou pratica condutas que comprometam sua segurança, saúde ou desenvolvimento.

Fora dessas hipóteses, o regime de convivência deve ser respeitado.

02/08/2026

👨‍👧 Acordo de boca sobre visitas ao filho é suficiente?

⚖️ A resposta é: não.

Imagine a seguinte situação:
João paga a pensão alimentícia da filha Marina, de 3 anos, todos os meses, conforme determinação da Justiça. Além disso, ele e a mãe da criança, Maria, fizeram apenas um acordo verbal para que ele possa visitar a filha.

✅ Enquanto os dois concordam, as visitas acontecem normalmente.
❌ Porém, se um dia Maria ⁹decidir impedir que João veja Marina, o acordo de boca não será suficiente para garantir o direito de convivência.
📌 Por que a regulamentação de visitas é importantel
?
A regulamentação de visitas é uma decisão judicial que estabelece dias, horários, férias, datas comemorativas e demais regras de convivência entre o pai (ou a mãe) e o filho.

Ela oferece segurança jurídica para todos e evita conflitos futuros.

👨‍⚖️ O que acontece se a mãe impedir as visitas?

Se não existir uma decisão judicial regulamentando as visitas, o pai poderá ingressar com uma ação de regulamentação de convivência familiar, para que o juiz estabeleça as regras de visitação.

❤️ O principal objetivo é proteger a criança.

A convivência com ambos os pais, sempre que isso for possível e benéfico, contribui para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.

O pai tem o direito de conviver com o filho, mas, acima de tudo, o filho também tem o direito de conviver com o pai.

📢 Se existe apenas um acordo verbal, procure regularizar a situação judicialmente. Isso evita problemas futuros e garante mais segurança para toda a família.

⚖️ Advocacia Cleyton Mendes Filho
Especialista em Direito de Família há mais de 23 anos.

01/08/2026

Dicas de Direito de Família!

31/07/2026

A Lei nº 15.479/2026 altera o Código de Processo Civil para criar um sistema de transferência automática da pensão alimentícia.
Principais mudanças:
✅ O credor pode pedir ao juiz que a pensão seja transferida automaticamente, todos os meses, da conta do devedor para sua conta.
✅ O devedor pode informar qual conta bancária prefere utilizar para o débito.
✅ Se não houver saldo suficiente na data do pagamento, poderão ser bloqueados os ativos financeiros do devedor, até o valor da pensão em atraso, seguindo o procedimento previsto na lei.
✅ Se o bloqueio for mantido, o valor será transferido ao credor sem necessidade de um novo pedido judicial.
✅ Se o valor bloqueado não for suficiente para quitar a dívida, o credor poderá continuar a execução pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil.
✅ O CNJ passará a reunir e divulgar estatísticas sobre os processos de alimentos, preservando o anonimato das partes.
✅ A lei também incentiva a modernização dos processos eletrônicos e o compartilhamento seguro de dados entre órgãos públicos.

Quando entra em vigor?
A lei entra em vigor 1 ano após sua publicação, ou seja, em 29 de julho de 2027.

Em resumo: a nova lei facilita o recebimento da pensão alimentícia por meio de transferências automáticas, reduzindo atrasos e tornando a cobrança mais rápida quando houver inadimplência.

30/07/2026

Nova lei cria o "Pix Pensão"!

30/07/2026

Dica sobre pensão!

29/07/2026

❤️📜 UNIÃO ESTÁVEL: O QUE É E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

🏡 Muitas pessoas vivem juntas por anos, constroem uma família, compram bens e têm filhos, mas nunca oficializam o casamento.

Nesses casos, pode existir a união estável, que é reconhecida pela lei brasileira e gera importantes direitos e deveres.

📌 O que é união estável?
A união estável é a convivência entre duas pessoas que vivem como uma família, de forma:
✅ Pública (todos sabem da relação);
✅ Contínua;
✅ Duradoura;
✅ Com o objetivo de constituir família.
📖 Exemplo: Paula e Pedro moram juntos há vários anos. Eles não são casados, mas possuem uma relação pública, contínua e duradoura. Nessa situação, pode existir uma união estável reconhecida pela lei.

⚖️ Para que serve reconhecer a união estável?

A formalização da união estável traz mais segurança jurídica ao casal.

Ela permite que os companheiros definam:
💰 Como ficará o patrimônio de cada um;
🏠 Como serão administrados os bens adquiridos durante a convivência;
📜 Qual será o regime de bens;

🛡️ Maior proteção em casos de separação ou falecimento.

Embora a união estável possa existir sem documento, a Escritura Pública ou um contrato escrito evita conflitos futuros e facilita a comprovação da relação.

💍 Casamento ou União Estável: Qual é a diferença?

Embora a Constituição Federal reconheça ambas como entidades familiares e lhes assegure proteção jurídica, existem diferenças importantes.
📑 1. Formalização
💒 Casamento
✔️ Exige habilitação no Cartório de Registro Civil;
✔️ Celebração por juiz de paz;
✔️ Emissão da Certidão de Casamento.
É um ato formal previsto em lei.

❤️ União Estável
Não depende de cerimônia nem de registro para existir.
Ela nasce da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.
Entretanto, pode ser formalizada por meio de:
🖋️ Escritura Pública em Tabelionato de Notas;
📄 Contrato particular;
📑 Outros instrumentos admitidos pela legislação.
🪪 2. Estado Civil
💒 Casamento
Após o casamento, o estado civil passa imediatamente para casado(a).
❤️ União Estável
A união estável não altera o estado civil.