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Maria Fernanda Mascaro Advocacia

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Brasil
Jaú, SP
Maria Fernanda Mascaro Advocacia

Assessoria jurídica especializada em Previdência, Trabalhista Consumidor Família e Sucessão Cív Advocacia consumidor

10/08/2026

⚖️ DESCANSAR TAMBÉM É UM DIREITO DO TRABALHADOR!

A jornada de trabalho não termina apenas quando o empregado deixa o serviço. A legislação também protege o período necessário para que ele possa descansar e se recuperar antes de iniciar uma nova jornada.

📌 O artigo 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve existir um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso — o chamado intervalo interjornada.

Esse período é fundamental para:
✔️ recuperação física e mental;
✔️ preservação da saúde do trabalhador;
✔️ prevenção de acidentes e redução da fadiga;
✔️ equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

⚠️ Exigir que o trabalhador retorne ao serviço sem respeitar esse intervalo pode caracterizar violação de um direito trabalhista e gerar consequências ao empregador.

Descanso não é privilégio. É proteção à saúde, à segurança e à dignidade de quem trabalha.

📲 Teve seu período de descanso desrespeitado ou possui dúvidas sobre sua jornada? Procure orientação jurídica especializada.

Maria Fernanda Mascaro Advocacia
⚖️ Compromisso com a defesa dos seus direitos.
📍 Atendimento presencial e on-line.

09/08/2026

💙 Feliz Dia dos Pais!

Ser pai é muito mais do que estar presente. É cuidar, proteger, orientar, ensinar pelo exemplo e acreditar nos sonhos dos filhos, mesmo quando o caminho parece difícil.

É ser abraço que acolhe, palavra que aconselha e presença que transmite segurança. É um amor que acompanha cada fase da vida e deixa marcas que o tempo não apaga. ❤️

Neste Dia dos Pais, o Maria Fernanda Mascaro Advocacia homenageia todos aqueles que exercem a paternidade com amor, responsabilidade, dedicação e presença.

Que hoje seja um dia de celebrar histórias, fortalecer vínculos e agradecer por cada momento compartilhado em família. ✨

A todos os pais, nosso carinho, respeito e admiração. Feliz Dia dos Pais! 👨‍👧‍👦❤️

Maria Fernanda Mascaro Advocacia
⚖️ Compromisso com seus direitos e com aquilo que realmente importa: sua família.

07/08/2026

🤰⚖️ GESTAÇÃO DE ALTO RISCO: uma importante proteção previdenciária para as seguradas do INSS!

A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 incluiu a gestação de alto risco entre as situações que dispensam o cumprimento da carência de 12 contribuições para a concessão de benefícios por incapacidade.

Na prática, a segurada que estiver temporariamente ou permanentemente incapacitada para o trabalho em razão de uma gravidez de alto risco poderá ter direito ao benefício mesmo sem completar as 12 contribuições normalmente exigidas.

📌 A dispensa da carência pode alcançar:
✔️ Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
✔️ Aposentadoria por incapacidade permanente, quando preenchidos os requisitos legais.

⚠️ Importante: a dispensa da carência não elimina os demais requisitos. Ainda será necessário comprovar a qualidade de segurada e a existência da incapacidade para o trabalho.

A mudança representa um avanço na proteção à maternidade, especialmente para mulheres que precisam interromper suas atividades profissionais durante uma gestação de alto risco.

🔎 Cada situação deve ser analisada individualmente. Está grávida, enfrenta uma gestação de alto risco e precisa se afastar do trabalho? Procure orientação jurídica especializada para conhecer seus direitos.

Maria Fernanda Mascaro Advocacia
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06/08/2026

⚖️ INSS: indeferimentos aumentam, mas isso não significa que você perdeu o seu direito.

Dados recentes mostram que os indeferimentos de benefícios pelo INSS cresceram cerca de 70%, enquanto a fila de requerimentos caiu para 1,5 milhão de pedidos. Esse cenário demonstra que a redução da fila tem ocorrido não apenas pelo aumento das concessões, mas também pela intensificação das negativas administrativas.

📌 O mais importante é lembrar: um benefício indeferido não significa, necessariamente, que você não tenha direito. Muitas negativas decorrem da ausência de documentos, erros na análise administrativa ou interpretações equivocadas da legislação previdenciária.

🔎 Antes de desistir, procure uma análise jurídica especializada. Em muitos casos, é possível reverter a decisão do INSS, apresentar novos documentos ou buscar o reconhecimento do direito na Justiça.

Cada caso merece uma avaliação individual e criteriosa.

📲 Teve um benefício negado pelo INSS? Agende uma consulta e descubra se a decisão pode ser revista.

Maria Fernanda Mascaro Advocacia
⚖️ Compromisso com a defesa dos seus direitos previdenciários.
📍 Atendimento presencial e on-line.

05/08/2026

⚖️ TNU reconhece importante tese para revisão de aposentadorias!

Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trouxe uma excelente notícia para muitos aposentados.

Foi firmada a tese de que é possível converter o tempo de atividade especial em tempo comum, quando prestado até 13/11/2019, para aumentar o coeficiente de cálculo da aposentadoria concedida pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019.

📌 Na prática, essa decisão pode permitir a revisão de aposentadorias concedidas com valor inferior ao devido, especialmente para segurados que exerceram atividades em condições especiais antes da Reforma da Previdência.

⚠️ Além disso, é comum que o INSS deixe de reconhecer períodos de atividade especial no momento da concessão do benefício. Nesses casos, o segurado pode estar recebendo menos do que realmente tem direito.

🔎 Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o histórico contributivo, os documentos que comprovam a atividade especial e os critérios aplicados no cálculo do benefício.

Se você se aposentou após a Reforma da Previdência e trabalhou em atividade especial, vale a pena verificar se há possibilidade de revisão do seu benefício.

📲 Agende uma consulta e faça uma análise completa do seu caso.

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04/08/2026

⚖️ ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM TEM PROCESSOS CONTRA O INSS!

O Conselho da Justiça Federal (CJF) alterou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, definindo novos critérios para a atualização dos valores atrasados em processos previdenciários.

📌 O que muda?
✔️ Correção monetária pelo INPC;
✔️ Juros de mora pela taxa legal (SELIC com dedução do INPC), conforme a nova sistemática adotada.

Essa alteração pode impactar diretamente o valor a ser recebido em ações previdenciárias, especialmente nos cálculos de liquidação, RPVs e precatórios.

⚠️ Cada processo possui características próprias. Por isso, é indispensável uma análise técnica para verificar qual critério se aplica ao seu caso e se os cálculos estão corretos.

Se você possui uma ação contra o INSS ou aguarda o recebimento de valores atrasados, procure orientação jurídica especializada.

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04/08/2026

‼️A Dra Maria Fernanda Mascaro no Quiz da Previdência Informa que Se o acidente aconteceu durante o período de graça, o direito ao auxílio-acidente pode ser reconhecido, mesmo que depois a pessoa tenha passado a contribuir como contribuinte individual. É essencial verificar o histórico de contribuições, a manutenção da qualidade e principalmente se existem sequelas permanentes decorrentes do acidente.
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29/07/2026

⚠️ INSALUBRIDADE: VOCÊ SABE QUANDO TEM DIREITO AO ADICIONAL?

Nem toda atividade difícil é considerada insalubre. A legislação trabalhista exige que haja exposição habitual a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho.

Entre as situações que podem caracterizar insalubridade estão a exposição a:
✔️ Agentes biológicos;
✔️ Agentes químicos;
✔️ Poeira de amianto;
✔️ Benzeno;
✔️ Umidade excessiva;
✔️ Vibração;
✔️ Calor ou frio intensos;
✔️ Ruído acima dos limites legais;
✔️ Radiações.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, pois o reconhecimento do direito depende das condições reais de trabalho e, muitas vezes, da realização de perícia técnica.

Se você trabalha em ambiente potencialmente insalubre ou teve seu adicional negado, procure orientação jurídica especializada para verificar se seus direitos estão sendo respeitados.

📲 Agende uma consulta.
⚖️ Maria Fernanda Mascaro Advocacia
Especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário.

24/07/2026

⚖️ TRF4 garante auxílio-acidente durante o período de graça: uma importante vitória para os trabalhadores!

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou uma tese que fortalece a proteção previdenciária do trabalhador.

O Tribunal reconheceu que quem sofre um acidente durante o período de graça pode ter direito ao auxílio-acidente, mesmo que posteriormente tenha contribuído como contribuinte individual. Em outras palavras, a proteção mais vantajosa adquirida pelo vínculo empregatício deve ser preservada.

Essa decisão traz mais segurança jurídica e pode beneficiar milhares de segurados que tiveram seus direitos negados administrativamente.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o histórico de contribuições, a qualidade de segurado e a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente.

Se você sofreu um acidente, teve redução da sua capacidade para o trabalho ou recebeu uma negativa do INSS, procure orientação jurídica especializada. Seus direitos podem ser maiores do que você imagina.

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23/07/2026

⚖️ DECISÃO IMPORTANTE PARA A ENFERMAGEM!

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho reforçou o direito de profissionais da enfermagem que atuam expostos a agentes biológicos de alta transmissibilidade.

O entendimento reconhece que, quando há contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, não bastando o simples fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para afastar esse direito.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as atividades efetivamente desempenhadas e as condições reais do ambiente de trabalho.

👩‍⚕️ Se você é enfermeira(o), técnica(o) ou auxiliar de enfermagem e acredita que seu adicional de insalubridade está sendo pago de forma incorreta, é possível verificar se há direito às diferenças e aos respectivos reflexos trabalhistas.

📲 Entre em contato e agende uma avaliação jurídica do seu caso.

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Compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde.

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