Advocacia Ferri - Dr. Fernando Ferri

Advocacia Ferri - Dr. Fernando Ferri Atua em Jaú e região desde 1984 nas mais diversas áreas do direito.

Você sabia que existem responsabilidades que recaem sobre os empregados quanto ao uso dos EPI’s?Leia este post e entenda...
12/08/2026

Você sabia que existem responsabilidades que recaem sobre os empregados quanto ao uso dos EPI’s?

Leia este post e entenda!

Indiscutivelmente, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) é essencial para a segurança no trabalho, e tanto empregadores quanto empregados possuem responsabilidades.

É dever do empregador fornecer os itens de proteção adequados, treinar os trabalhadores para seu uso correto e fiscalizar sua utilização.

No entanto, os empregados também têm responsabilidades, tais como:

– Usar corretamente os EPI’s fornecidos pelo empregador;

– Zelar pela conservação dos equipamentos;

– Notificar o empregador sobre qualquer defeito ou irregularidade.

Ademais, a recusa injustificada do empregado em usar os equipamentos pode resultar em sanções, como advertências ou, em casos graves, demissão por justa causa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Popularmente conhecido como “golpe”, o estelionato é um dos crimes mais registrados em boletins de ocorrência.Ele consis...
11/08/2026

Popularmente conhecido como “golpe”, o estelionato é um dos crimes mais registrados em boletins de ocorrência.

Ele consiste em um delito contra o patrimônio que só existe na modalidade dolosa - o estelionatário deve ter a real intenção de lesar a vítima patrimonialmente.

Para sua caracterização, é necessário o cumprimento de quatro requisitos:
1. Obter vantagem ilícita;
2. Causar prejuízo a outra pessoa;
3. Induzir ou manter alguém em erro;
4. Usar de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Em palavras mais simples, o crime somente ocorre quando alguém engana outra pessoa para obter vantagens que, usualmente, são financeiras.

Alguns golpes mais conhecidos são: golpe do bilhete premiado, golpe do PIX, golpe da falsa central de atendimento e golpe do “WhatsApp”.

Por fim, é importante ressaltar que as vítimas precisam “representar” para que o autor do delito seja investigado e processado.

A representação é que uma manifestação expressa do interesse da vítima em que o Ministério Público inicie a persecução criminal contra o estelionatário.

Entendeu o crime de estelionato? Continue acompanhando a nossa página jurídica.

TST decidiu que uma fábrica de automóveis terá que pagar R$ 15 mil como compensação a um montador da linha de produção.A...
04/08/2026

TST decidiu que uma fábrica de automóveis terá que pagar R$ 15 mil como compensação a um montador da linha de produção.

A sentença foi emitida porque a empresa prejudicou o bem-estar mental do funcionário ao obrigá-lo a ficar em inatividade forçada por cinco meses.

Na ação trabalhista, o empregado afirmou que foi colocado, junto com outros colegas, em um ambiente fechado, com pouca ventilação.

Ele afirmou também que passava os dias "encarando as paredes" ou assistindo a vídeos sobre métodos de produção.

Além disso, ele testemunhou que, ao sair da sala, os termos usados para referir-se a eles eram desrespeitosos, como "estoque parado", "inútil", entre outros que indicavam desapreço.

O trabalhador afirmou que, ao longo dos cinco meses em que ficou naquela sala, a empresa não fez qualquer tentativa de realocá-lo.

Em sua defesa, a indústria justificou que o funcionário e outros colegas estavam envolvidos em um processo de aprimoramento profissional.

Por conta da crise econômica severa, a companhia implementou diversas ações com o intuito de recuperar sua competitividade e preservar os empregos.

Por exemplo, a suspensão temporária dos contratos para possibilitar a participação nessa qualificação (lay off).

Adicionalmente, a fabricante de veículos refutou a alegação e contestou a interpretação da situação como improdutiva.

Também indicou que o programa de capacitação incluía atividades diárias e instruções adequadas.

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Muitas empresas crescem, mudam a forma de atuação e ampliam suas operações, mas continuam usando o mesmo contrato social...
01/08/2026

Muitas empresas crescem, mudam a forma de atuação e ampliam suas operações, mas continuam usando o mesmo contrato social da época da fundação.

O problema é que um documento desatualizado pode não refletir a realidade atual do negócio e aumentar os riscos de conflitos entre os sócios.

O contrato social estabelece regras importantes sobre administração, participação societária, tomada de decisões e distribuição de lucros. Quando não há previsão específica, aplicam-se as regras gerais da legislação, que nem sempre correspondem ao que os sócios desejam.

Também é importante definir como ocorrerão a entrada, a retirada ou a exclusão de sócios, além da cessão de quotas e da apuração de haveres. Cláusulas sobre preferência, confidencialidade e não concorrência podem reforçar a proteção da empresa, desde que sejam elaboradas de forma adequada.

O documento ainda pode estabelecer limites para a atuação dos administradores, como necessidade de aprovação para empréstimos, garantias ou contratos de maior valor.

Em caso de conflito, o contrato social é uma das principais referências, ao lado da legislação e de eventuais acordos societários.

O contrato social ainda acompanha a realidade da sua empresa? Salve este post, compartilhe com seus sócios e considere uma revisão jurídica.

Justiça altera decisão e condena plano de saúde a pagar indenização para consumidora em razão de descumprimento do prazo...
22/07/2026

Justiça altera decisão e condena plano de saúde a pagar indenização para consumidora em razão de descumprimento do prazo para início de quimioterapia.

O caso envolveu uma paciente com câncer de mama, beneficiária do plano de saúde, que necessitava com urgência o início de seu tratamento, sob risco de metástase.

Após a solicitação, a empresa ré não o disponibilizou o tratamento de imediato, estabelecendo um prazo de dez dias úteis para o início.

Devido à urgência e preocupada com sua saúde, a autora entrou na justiça com um pedido de tutela cautelar.

O pedido foi deferido, dando prazo de 48 horas para o plano de saúde liberar a quimioterapia, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, podendo chegar até R$ 60 mil.

Em sua defesa, a empresa ré alegou estar agindo conforme resolução da ANS, segundo a qual procedimentos de alta complexidade, como o do caso, podiam ser autorizados em até 21 dias úteis.

Mediante aos fatos apresentados, em primeira decisão, a Justiça acabou mantendo a tutela cautelar, negando, no entanto, o pedido de indenização por danos morais.

Contudo, em segunda decisão por tribunais superiores, foi entendido que a autora sofreu com perturbação que excedeu os aborrecimentos cotidianos, pela angústia causada pelo possível atraso no início de seu tratamento.

Diante disso, a Justiça condenou o plano de saúde ao pagamento indenizatório de R$ 10 mil por danos morais, mais multa de R$ 10 mil referente a cinco dias de descumprimento da tutela.

O que achou da decisão?

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Você com certeza já se deparou com algum site ou aplicativo que utiliza Inteligência Artificial.Mas você sabe quais os r...
16/07/2026

Você com certeza já se deparou com algum site ou aplicativo que utiliza Inteligência Artificial.

Mas você sabe quais os riscos de expor seus dados pessoais nesse sistema?

Continue lendo este post que vamos explicar!

1 – Privacidade:

A sua privacidade pode ser comprometida se esses dados conterem informações de saúde, financeiros ou detalhes de identificação.

A exposição desses detalhes pode resultar em violações de privacidade se não forem implementadas medidas adequadas de segurança.

2– Uso indevido de dados:

Se os dados fornecidos forem utilizados de maneira inadequada ou não autorizada, isso pode levar ao uso indevido de informações pessoais.

Isso pode incluir a venda para terceiros, o direcionamento de publicidade invasiva ou até mesmo o uso dessas informações para práticas discriminatórias.

3 – Discriminação e preconceito:

Algoritmos de inteligência artificial podem ser tendenciosos se os dados de treinamento usados ​​para desenvolvê-los forem enviesados ou não representativos da população em geral.

Essa influência pode levar a decisões discriminatórias ou preconceituosas, especialmente em áreas como seleção de emprego, concessão de crédito ou justiça criminal.

4– Manipulação de dados:

Caso os dados fornecidos forem manipulados ou adulterados, isso pode distorcer os resultados produzidos pela inteligência artificial.

Além disso, esses sistemas podem ser alvo de ataques maliciosos, nos quais adversários tentam explorar vulnerabilidades para obter acesso não autorizado ou manipular os resultados.

Por isso é importante adotar medidas adequadas de segurança da informação, como criptografia, controle de acesso, anonimização de dados, entre outras.

Você sabia desses riscos?

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Você sabia que existem várias situações que podem resultar no bloqueio da sua conta bancária?Fique atento!Aqui estão cin...
13/07/2026

Você sabia que existem várias situações que podem resultar no bloqueio da sua conta bancária?

Fique atento!

Aqui estão cinco delas:

1 – Atraso em pagamentos:

Quando você deixa de pagar compromissos financeiros, como empréstimos ou contas de serviços, os bancos podem considerar essa atitude um risco, resultando no bloqueio da conta.

2 – Atividades suspeitas:

Movimentações financeiras que fogem do seu padrão habitual, como depósitos ou saques em quantias exorbitantes, podem levantar suspeitas.

O banco pode bloquear a conta até investigar a origem dos fundos.

3 – Falta de documentação:

Manter seus dados sempre atualizados é essencial. A falta de documentação solicitada pelo banco pode levar ao bloqueio temporário da sua conta.

4 – Inadimplência:

Se você acumular dívidas e não resolver a situação, sua conta pode ser bloqueada até que as pendências sejam regularizadas.

5 – Ordens judiciais:

Em casos de processos judiciais, o juiz pode determinar o bloqueio da conta para garantir que valores sejam pagos, como pensões alimentícias ou dívidas.

Sempre monitore suas movimentações e mantenha um bom relacionamento com seu banco.

Em caso de bloqueio, entre em contato imediatamente para entender a situação e buscar a regularização!

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A autoalienação parental ocorre quando um pai ou mãe afasta o filho de si e, em seguida, responsabiliza o outro genitor ...
10/07/2026

A autoalienação parental ocorre quando um pai ou mãe afasta o filho de si e, em seguida, responsabiliza o outro genitor por esse distanciamento.

Como resultado, alguns processos de alienação parental são conduzidos de forma equivocada, podendo acusar a pessoa errada.

O problema geralmente tem início com atitudes agressivas direcionadas ao filho, tais como:

1 - Forçar convivência com uma nova família ou companheiro(a);

2 - Desrespeitar os limites do filho;

3 - Agir com rigidez excessiva em determinadas ocasiões.

Nessas situações, o causador:

1 - Cria constrangimentos;

2 - Leva os filhos a evitarem o convívio;

3 - E, a partir daí, alega ser vítima de alienação parental.

Há também cenários nos quais a própria alienação ou ciúmes são provocados para obter vantagens contra o genitor guardião.

Embora essas situações ocorram, é crucial reconhecer a capacidade dos filhos de compreenderem a dinâmica familiar, evitando casos assim.

Ficou com alguma dúvida ou enfrenta algo semelhante?

Busque uma equipe de advogados especializados em direito de família para obter ajuda!

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.Mas quem pode ...
08/07/2026

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.

Mas quem pode receber esse benefício? Será que todos precisam comprovar dependência econômica?

Vamos entender melhor!

A pensão por morte é um apoio essencial que substitui o valor do salário ou da aposentadoria que a pessoa recebia antes de falecer.

O INSS segue uma regra clara de quem pode receber o benefício, dividindo os dependentes em três classes:

1 – Cônjuge e Filhos (1ª Classe):

→ Cônjuge ou companheiro em união estável;

→ Filhos menores de 21 anos;

→ Filhos com deficiência grave ou intelectual, de qualquer idade;

→ Ex-cônjuge ou ex-companheiro.

2 – Pais (2ª Classe): se não houver dependentes da 1ª classe.

3 – Irmãos (3ª Classe): se não houver dependentes das classes anteriores, desde que sejam menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.

Agora, a grande pergunta: todos precisam comprovar dependência financeira?

A resposta é não!

Dependentes como o cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos já possuem a presunção de dependência.

Isso significa que, nesses casos, o INSS não questiona se a pessoa dependia financeiramente do falecido. Basta apresentar os documentos básicos para solicitar o benefício.

Por outro lado, pais, irmãos, ex-cônjuges e ex-companheiros precisam comprovar a dependência econômica.

Para isso, são aceitos documentos como comprovantes de transferências bancárias, pagamentos de contas essenciais, notas fiscais de remédios e até mesmo sentenças judiciais de pensão alimentícia.

Então, antes de dar entrada na pensão por morte, é importante saber em qual categoria você se encaixa e se precisará ou não comprovar dependência.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria criada para incentivar a formalização de pequenos negócios.Ser um ME...
06/07/2026

MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria criada para incentivar a formalização de pequenos negócios.

Ser um MEI traz muitos benefícios, mas não apenas isso. Para manter a regularidade do negócio, obrigações precisam ser cumpridas.

Esses deveres incluem:

1. Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), que inclui o pagamento de impostos e contribuições sociais;

2. Emissão de nota fiscal eletrônica sempre que houver uma venda;

3. Atualização dos registros contábeis;

4. Não ultrapassagem do limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Cumprindo as obrigações, o MEI pode manter o seu negócio em dia com a legislação e continuar desfrutando dos benefícios de ser um empreendedor formal.

Quer saber mais sobre o assunto ou deseja formalizar a sua situação? Busque assessoria jurídica especializada.

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Rua Professor Nicolau Pirágine, 246
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