04/08/2026
Você sabia que alguns aposentados podem ter direito à isenção do Imposto de Renda?
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com uma das doenças previstas em seu rol taxativo, entre elas:
✔️ Neoplasia maligna (câncer);
✔️ Cardiopatia grave;
✔️ Doença de Parkinson;
✔️ Esclerose múltipla;
✔️ Cegueira (inclusive monocular);
✔️ Alienação mental;
✔️ Hanseníase;
✔️ Nefropatia grave;
✔️ Hepatopatia grave;
✔️ Paralisia irreversível e incapacitante;
✔️ Tuberculose ativa;
✔️ AIDS;
✔️ Fibrose cística (mucoviscidose);
✔️ Espondiloartrose anquilosante;
✔️ Doença de Paget em estágio avançado;
✔️ Contaminação por radiação.
⚠️ Além da isenção, em muitos casos também é possível requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar o preenchimento dos requisitos legais.
✅ Se você ou um familiar possui uma dessas doenças, entre em contato para uma análise jurídica do seu caso.
📲 (14) 3225-2576
