Beatriz Zanzini Garnica • Advogada

Beatriz Zanzini Garnica • Advogada ADVOGADA
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) - LOAS, é destinado a idosos com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência ...
01/07/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) - LOAS, é destinado a idosos com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.

Diferente dos outros benefícios, para o BPC não é necessário ter contribuído para o INSS.

➡ A renda per capita familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
➡ O processo de solicitação inclui uma avaliação social e, para pessoas com deficiência, uma perícia médica.

✅ É importante conhecer os requisitos específicos de cada benefício para compreender melhor os direitos e possibilidades em cada caso.

As contribuições ao INSS são necessárias para assegurar seus direitos previdenciários futuros.➡️ Para trabalhadores form...
24/05/2024

As contribuições ao INSS são necessárias para assegurar seus direitos previdenciários futuros.

➡️ Para trabalhadores formais, essas contribuições são descontadas automaticamente do salário.
➡️ Já os trabalhadores autônomos devem pagar o carnê do INSS mensalmente, escolhendo a alíquota conforme sua renda e o tipo de cobertura desejada.

‼️ É importante manter um histórico de contribuições consistente e sem atrasos.

✅ Acompanhe suas contribuições pelo MEU INSS, certificando-se de que todas estão registradas corretamente.

Em caso de lacunas ou erros, busque regularizar a situação o quanto antes.

➡️ Você sabia que pode se aposentar com apenas 15 anos de tempo de contribuição?Assim que atingir a idade necessária, vo...
23/05/2024

➡️ Você sabia que pode se aposentar com apenas 15 anos de tempo de contribuição?

Assim que atingir a idade necessária, você se enquadrará na regra da APOSENTADORIA POR IDADE, que, em sua regra de transição, tem como requisito apenas 15 anos de tempo de contribuição.

Sendo assim, não é necessário ter 30 ou 35 anos de tempo de contribuição para se aposentar.

Lembrando que, além do tempo de contribuição, existe o requisito da carência, por isso sempre pague seu INSS em dia para que seja contabilizado para todos os fins.

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➡ PENSÃO POR MORTE: A viúva tem direito à pensão por morte. O valor da pensão é de 50% do salário de benefício do faleci...
22/05/2024

➡ PENSÃO POR MORTE: A viúva tem direito à pensão por morte. O valor da pensão é de 50% do salário de benefício do falecido, acrescido de 10% por dependente.

➡ DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: A viúva não apenas tem o direito de receber uma pensão por morte. Ela também tem o direito de acumular sua pensão com outros benefícios previdenciários.

‼️ Importante lembrar que existem requisitos para ter direito à pensão por morte.

Portanto, para ter direito à pensão por morte, você precisa:
✅ demonstrar que o segurado realmente faleceu ou a morte presumida dele;
✅ comprovar que o falecido possuía qualidade de segurado quando morreu.

Esse direito está garantido aos aposentados, pensionistas e militares da reserva que tiveram um diagnóstico de uma das d...
13/03/2024

Esse direito está garantido aos aposentados, pensionistas e militares da reserva que tiveram um diagnóstico de uma das doenças graves elencadas na Lei 7.713 de 1988, sendo elas:
✅AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅Neoplasia Maligna
✅Alienação Mental
✅Cardiopatia Grave
✅Cegueira (inclusive monocular)
✅Contaminação por Radiação
✅Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
✅Doença de Parkinson
✅Esclerose Múltipla
✅Espondiloartrose Anquilosante
✅Fibrose Cística (Mucoviscidose)
✅Hanseníase
✅Nefropatia Grave
✅Hepatopatia Grave
✅Paralisia Irreversível e Incapacitante
✅Tuberculose Ativa
Se você tem alguma dessas doenças não deixe de exercer seu direito e assim deixar de pagar imposto de renda.
Além disso, você ainda poderá receber de volta todo o imposto pago nos últimos 5 anos.
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O escritório estará fechado a partir do dia 20 de dezembro de 2023. O expediente retorna no dia 09 de janeiro de 2024 a ...
19/12/2023

O escritório estará fechado a partir do dia 20 de dezembro de 2023. O expediente retorna no dia 09 de janeiro de 2024 a partir das 09h00.
Em caso de urgência, o celular do escritório estará funcionando.
Desejo um Feliz Natal e um próspero ano novo para todos!
✨🍾🥂

NÃO PODE‼️ A maioridade NÃO faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. É necessário ingressar com uma AÇÃO JUDICI...
24/08/2023

NÃO PODE‼️
A maioridade NÃO faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. É necessário ingressar com uma AÇÃO JUDICIAL, que chamamos de Exoneração de Alimentos.
O pagamento só deve ser cessado após sentença judicial determinando o fim da obrigação. Sem essa decisão judicial você pode sofrer um processo de execução (penhora ou prisão).
Através dessa ação, o juiz vai verificar se o adolescente possui a necessidade de continuar recebendo os alimentos ou não. Algumas situações justificam a manutenção dos alimentos, como a dependência econômica, incapacidade, faculdade, curso técnico, entre outras.
Por exemplo, o filho deficiente que é incapaz, e não consegue prover seu próprio sustento, necessita dos alimentos. Nesses casos, independentemente da idade, o filho vai continuar recebendo alimentos em razão da relação de parentesco.
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Caso a pensão alimentícia do seu filho tenha sido fixada com base no salário mínimo, ela deverá ser reajustada‼️A partir...
04/05/2023

Caso a pensão alimentícia do seu filho tenha sido fixada com base no salário mínimo, ela deverá ser reajustada‼️
A partir de maio de 2023, o valor do salário mínimo nacional aumentou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
Assim, o percentual da pensão alimentícia deve ser recalculado com base nesse novo valor.
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Você não tem a obrigação de levar o seu filho até o genitor no dia das visitas. O pai precisa entender que, assim como e...
17/03/2023

Você não tem a obrigação de levar o seu filho até o genitor no dia das visitas. O pai precisa entender que, assim como ele, você também tem seus afazeres no dia a dia e não pode parar para satisfazer os caprichos dele.

Quando ocorreu a regularização das visitas na justiça, o genitor optou pelos dias e horários que se adequavam na rotina dele. Logo, quem tem que se virar para conviver com a criança é ele, e não você.

ENTENDA: Não é o seu filho que tem que ir até o pai. É O PAI QUE TEM QUE IR ATÉ O FILHO.

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ATENÇÃO‼️Acordo de boca não tem validade jurídica, não tem como cobrar acordo verbal na justiça.Mas sabe o que tem jeito...
30/01/2023

ATENÇÃO‼️
Acordo de boca não tem validade jurídica, não tem como cobrar acordo verbal na justiça.
Mas sabe o que tem jeito? Regularizar a pensão. Depois disso, se ocorrer o atraso, você pode executar.
REGULARIZE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEU FILHO!
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‼️ Os gastos de início de ano da escola do seu filho(a), como material escolar e uniforme, são considerados gastos extra...
27/01/2023

‼️ Os gastos de início de ano da escola do seu filho(a), como material escolar e uniforme, são considerados gastos extraordinários. São despesas que surgem de forma eventual e que não foram previstas no valor pago referente a pensão alimentícia.
➡️ As despesas extraordinárias, como o material escolar e o uniforme, devem ser divididas entre os pais, ou seja, o pai e a mãe devem arcar com 50% cada um.
É possível que alguns dos gastos extraordinários constem na própria sentença que fixa a pensão alimentícia. Mas para que isso ocorra, a sua advogada deve solicitar judicialmente!
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