Reginatto Advogados Associados

26/12/2024

10/10/2024

Prevista no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, a usucapião rural é um importante instrumento jurídico que permite a regularização de imóveis de até 50 hectares, desde que sejam utilizados para moradia e produção. Para se beneficiar desse direito, é preciso que a posse seja mansa, pacífica e ininterrupta por no mínimo 5 anos.

Além de assegurar seus direitos como proprietário, a usucapião valoriza seu patrimônio permitindo que seu nome seja registrado na matrícula do imóvel, garantindo segurança jurídica para você e sua família.

Se você mora e utiliza um imóvel rural, mas seu nome ainda não consta na matrícula, esse pode ser o caminho ideal! Mas para isso, é necessário cumprir alguns requisitos:

◽ O imóvel deve ser utilizado para moradia e produção por pelo menos 5 anos ininterruptos;
◽ Ele não pode ter área maior que 50 hectares;
◽ O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

A boa notícia é que hoje, o procedimento pode ser feito diretamente no cartório, sem a necessidade de processo judicial. O primeiro passo é lavrar uma ata notarial no cartório de notas, onde você comprovará a posse com documentos e testemunhas. Em seguida, toda a documentação será analisada no cartório de registro de imóveis.

Se você atende a esses requisitos ou conhece alguém que precisa saber disso. Compartilhe esse post.

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13/01/2024

Você sabia que, ao comprar um imóvel seja ele urbano ou rural, sem o devido registro no cartório, você não se torna legalmente o dono dele?

De acordo com o Art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, a propriedade de um imóvel é transferida oficialmente apenas após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Isso significa que, mesmo aquele belo apartamento na cidade ou aquela tão sonhada casa no campo, se não registrada, pode ainda pertencer a propriedade do vendedor.

Imagine a situação: você investe em uma área para plantio ou em uma casa na cidade, mas sem o registro, você corre o risco de perder seu investimento se o vendedor decidir vendê-lo novamente ou se o imóvel for utilizado para quitar dívidas.

Este é um cenário mais comum do que parece e que pode ser evitado. Por isso, é crucial formalizar a escritura de compra e venda e efetuar o registro no cartório.

Sem esse processo, você se mantém como possuidor do imóvel, mas não como proprietário, o que pode gerar grandes inseguranças e prejuízos futuros, como disputas de propriedade ou complicações ao vender ou herdar o bem.

E então: seu imóvel está no seu nome? Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel, não deixe para depois!

Visite nosso escritório localizado na Avenida Borges de Medeiros, 704, Júlio de Castilhos, RS, ou entre em contato via WhatsApp: (55) 99696-4295, e saiba como podemos ajudar a proteger e valorizar seu patrimônio e de sua família!

05/09/2023

05/09/2023

O processo de inventário consiste na divisão dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a necessidade de iniciar o inventário e quais são as consequências de entrar com o processo depois do prazo estabelecido por lei. Veja o que você precisa saber:

🔑 Preservação do Patrimônio: Bens como imóveis, veículos e investimentos precisam de manutenção e cuidados específicos. Iniciar o inventário ajuda na correta administração dos bens, evitando depreciação ou perda de valor.

⚖️ Segurança Jurídica: O inventário é o procedimento legal para transferir a propriedade dos bens aos herdeiros, evitando disputas entre herdeiros ou terceiros interessados.

📄 Prazos Legais: A legislação estabelece prazos para a abertura do inventário. O não cumprimento pode gerar multas, juros e até bloqueio dos bens. Aqui no Rio Grande do Sul ainda não há multa por atraso na abertura, mas já existem projetos de lei visam que instituí-la.

🔍 Custos Financeiros: O atraso na abertura do inventário pode resultar em custos financeiros adicionais, como taxas de condomínio, IPTU, contas de serviços básicos e outros encargos.

🖋️ Riscos Legais: O não cumprimento do prazo para a abertura do inventário pode levar a ações judiciais por parte dos herdeiros ou de terceiros interessados, resultando em litígios prolongados e desgastantes.

Portanto, iniciar o processo o quanto antes pode ajudar a preservar o patrimônio, garantir maior segurança jurídica, evitar multas, desgastes e riscos legais desnecessários.

Lembre-se: cada caso é único e pode envolver particularidades que requerem orientação jurídica específica. Consulte sempre um advogado de confiança.

05/09/2023

Herdeiro ocupando sozinho propriedade da família? Conheça seus direitos e evite complicações futuras! 🏡⚖️

É comum o falecido deixar um imóvel e um herdeiro tomar posse exclusiva dele, sem pagar aluguel aos outros.

Se você herdou um imóvel junto com outros familiares, é fundamental saber que diante disso, existem duas situações:

🖋️ Os herdeiros podem aceitar ou rejeitar essa posse gratuita. Se concordarem, é recomendado formalizar a situação com um contrato de comodato, evitando futuras reivindicações de usucapião e a possível perda da propriedade para os outros herdeiros.
🖋️ Por outro lado, se não estiverem de acordo com essa posse única, é essencial o envio de uma notificação extrajudicial e iniciar um processo para definir um valor de aluguel.

Além disso, vale lembrar que, se um dos herdeiros ocupa o imóvel e se recusa a deixá-lo ou a compensar os demais, os outros herdeiros podem requerer a partilha do imóvel, seja ela amigável ou judicial. A partilha pode resultar na divisão do imóvel ou na venda e subsequente divisão dos valores.

🔑 De qualquer modo, regularizar a posse de imóveis entre herdeiros é fundamental, pois além de prevenir conflitos familiares, protege os direitos de todos e evita surpresas jurídicas no futuro.

Em todos os casos, a consultoria jurídica e análise é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que a situação seja resolvida da melhor maneira possível. 📄

05/09/2023

Já imaginou perder sua parte em uma herança para um irmão ou outro herdeiro?

Parece estranho, mas é exatamente isso que pode acontecer se você não estiver atento aos seus direitos. 💡

Será que mesmo com vários herdeiros, apenas um irmão pode vir a ser o único dono de um imóvel herdado? Um dos herdeiros pode usucapir o imóvel que é objeto de herança? 🔍📄🔑

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, analisou um caso bem interessante:

Após o falecimento de seus pais, dois irmãos herdaram uma casa. Um deles, vivendo lá por 30 anos e cuidando do imóvel como proprietário, decidiu mover uma ação de usucapião para regularizar a situação. Esta ação chegou até o Supremo, que reconheceu seu direito exclusivo à propriedade, tornando-o o dono de 100% da imóvel.

⚖️ A usucapião entre herdeiros é um processo que permite regularizar a propriedade de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva.

Isso significa que, se um herdeiro ocupar e cuidar do imóvel de forma contínua e sem contestação por um período específico atendendo aos requisitos da usucapião, ele pode se tornar o único proprietário do bem herdado. Esta é uma forma legal de regularizar a propriedade de um imóvel.

⚠️ Herdar um imóvel é como entrar em um condomínio. Todos têm direitos, mas também têm deveres. Se um herdeiro se dedica totalmente e o outro se omite, o direito de usucapião pode entrar em cena.

Atenção! Cada situação é única e deve ser analisada cuidadosamente. Por isso não deixe de buscar um advogado de sua confiança.

05/09/2023

"As mudanças no imposto estadual sobre heranças e doações previstas na Reforma Tributária têm levado alguns contribuintes a procurar escritórios de advocacia para avaliar a antecipação de transferência de patrimônio em vida."

🔍 Entenda:

A PEC 45 traz alterações significativas sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
• Uma dessas mudanças é a cobrança sobre heranças e doações de residentes no exterior, sem necessidade da lei complementar anteriormente necessária.
• Outro ponto importante é a progressividade no imposto: quanto maior o valor do patrimônio, maior a alíquota.
• Além disso, o recolhimento do imposto passa a ser no estado de residência da pessoa falecida, e não onde é processado o inventário, o que hoje permite a alguns herdeiros buscar uma tributação menor.
• Doações a igrejas e instituições sem fins lucrativos não pagarão tributos.

⚖ Não há alteração na alíquota máxima que os estados podem cobrar, que atualmente é de 8%, mas a progressividade pode levar estados com alíquotas menores, como o Rio Grande do Sul, no qual a alíquota do ITCMD varia de 3% a 6% a sofrer mudanças, afetando diretamente a tributação para os gaúchos.

Mas, será o momento certo para se antecipar a essas mudanças? 🖋️

A resposta exige cautela e análise cuidadosa.

O texto da reforma tributária ainda está em processo de análise no Senado Federal. Não é garantido que será aprovado, e se for, pode sofrer alterações.

A tramitação não deve ser rápida, o que dá algum tempo para reflexão e planejamento. E por falar em planejamento..

🧩 O planejamento sucessório, neste cenário de incertezas e possíveis mudanças destaca-se não apenas como uma medida reativa, mas também como uma ferramenta essencial.

Uma maneira proativa de proteger e otimizar a gestão patrimonial da sua família, garantindo que a transição de bens ocorra de maneira estratégica e benéfica para todas as partes envolvidas.

📞 (55) 99696-4295
📍 Avenida Borges de Medeiros, 704. Júlio de Castilhos/RS.
⚖️ OAB/RS 12.781

05/09/2023

Quando um ente querido nos deixa, uma das etapas a seguir é o inventário. Mas qual modelo escolher? 🖋️

O inventário é o mecanismo usado para dividir e transferir os bens do falecido aos herdeiros. É um processo obrigatório para formalizar a transferência da herança que ocorre após a morte de uma pessoa.

Esse processo pode ser aberto de maneira judicial ou extrajudicial, de acordo com as necessidades, requisitos e peculiaridades de cada caso.

Em resumo, a escolha entre os modelos depende das circunstâncias familiares, da disponibilidade financeira e da presença ou ausência de conflitos entre os herdeiros.

💡Lembre-se planejar e compreender é fundamental. Em momentos de delicados, conte com um escritório de confiança para guiá-lo!

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📍 Avenida Borges de Medeiros, 704. Júlio de Castilhos/RS.
⚖️ OAB/RS 12.781