Fortes Advocacia

23/10/2022

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado Rio Grande do Sul, vem a público se manifestar em relação às recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação e censuraram jornalistas.

A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares fundamentais do Estado de Direito.

A OAB/RS, legítima defensora das liberdades, da Constituição e da lei, reforça sua intransigente defesa da Liberdade de Imprensa – princípio basilar da democracia que é defendido pela OAB e por todas as Entidades que tem compromisso com o estado democrático de direito.

A Liberdade de Imprensa é valor inegociável e a Constituição Federal é clara ao não admitir a censura, uma vez que nenhuma nação pode atingir o desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais de expressão e de opinião.

14/10/2022

Justiça de São Paulo condenou a Apple em R$ 100 milhões e obrigou a empresa a vender celulares com carregadores.

13/10/2022

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa

11/10/2022

A Lei 14.457/2022, que entrou em vigor no final de setembro, prevê uma série de medidas para promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. ♀

Entre as mudanças está a flexibilização da jornada de trabalho, com horário de entrada e de saída flexíveis, para mães e pais que tenham filhos com até seis anos de idade ou com deficiência.

A lei também determina que os genitores ou os responsáveis pela criança tenham prioridade de acesso ao teletrabalho e ao regime de trabalho em tempo parcial, assim como a um regime especial de compensação de jornada e à antecipação de férias individuais.

➡ Para saber mais sobre essas mudanças, acesse o texto completo da nova lei: https://tinyurl.com/Lei144572022

06/10/2022

Obrigado meu Deus! 🙏🏼❤️

29/09/2022

O juízo da Comarca de Cachoeira do Sul converteu em casamento a união estável de um casal, com data retroativa ao início da união. A decisão é do juiz Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Cível da Comarca.

O casal convive desde 8 de fevereiro de 1996, data considerada marco inicial do casamento civil. O magistrado considerou possível a retroatividade dos efeitos da conversão, já que houve a manutenção do regime de bens.

Foi dispensada a realização de audiência, diante da existência de escritura pública declaratória da união estável.

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar (artigo 226), dependendo também de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. De acordo com o Código Civil (art. 1.726), a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Saiba mais em tjrs.jus.br

23/09/2022

16/09/2022

Pequenas dicas.