AC - Advocacia e Assistência Jurídica

13/02/2026

20/01/2026

Se você tem mais de um número de identificação do trabalhador (NIT), isso pode ser um problema na hora de se aposentar.

Muitas pessoas acabam com registros duplicados sem saber e isso pode prejudicar a contagem do tempo de contribuição no INSS.

Mas calma, tem solução!

O NIT é essencial para quem contribui para o INSS sem carteira assinada, como autônomos e facultativos.

Ele garante que suas contribuições sejam registradas corretamente para, no futuro, você ter acesso aos benefícios previdenciários.

Ocorre que a duplicidade de números pode acontecer quando uma pessoa trabalha com carteira assinada e, depois, passa a contribuir como autônoma.

Em alguns casos, um novo número é gerado sem necessidade e os sistemas do INSS não reconhecem automaticamente que se trata da mesma pessoa.

Então, se seus registros estiverem duplicados, o INSS pode não reconhecer todos os seus períodos de contribuição.

Isso pode atrasar sua aposentadoria ou até reduzir o valor do benefício.

O primeiro passo para resolver esse problema é acessar o Meu INSS (site ou aplicativo) ou ligar para 135.

Aí, é só solicitar a unificação dos NITs.

Após a correção, verifique se todas as contribuições foram registradas corretamente no CNIS.

Corrigir isso o quanto antes evita dores de cabeça no futuro!

Se você desconfia que tem dois NITs e ainda está com dúvidas, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

03/01/2026

Acordos e convenções coletivas são formas de negociação entre sindicatos, trabalhadores e empresas! Eles objetivam a resolução de um conflito de interesse entre as categorias.

Mas o que acontece quando esses três grupos não alcançam um acordo ou convenção coletiva?

Caso não haja solução consensual, será possível recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que ele decida o conflito. É o chamado Dissídio Coletivo.

A maioria dos dissídios são motivados por algum conflito de natureza salarial, mas a disputa poderá ocorrer em razão de diversos outros benefícios ou condições de trabalho.

Vale ressaltar, no entanto, que a Justiça somente acolherá o dissídio uma vez que todas as opções de acordos e negociações entre as partes forem esgotadas.

Alguma dúvida? Contate um advogado.

17/11/2025

Esbarrou e quebrou um produto em uma loja?

E agora: você deve pagar pelo dano causado?

A resposta é não!

A ideia de “quebrou, pagou” não encontra respaldo em nenhuma legislação específica.

Assim, se alguém deixar cair um produto por acidente, não há uma obrigação legal de arcar com os custos, pois o risco de danificar produtos é inerente ao próprio funcionamento da empresa.

Portanto, se um consumidor danificar um produto por distração, a responsabilidade pelo incidente recai sobre as condições propícias a acidentes presentes no ambiente.

Passou por essa situação e teve que pagar pelo produto quebrado?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos.

11/11/2025

Justiça garante direito à indenização substitutiva do período de estabilidade para trabalhadora gestante que estava sob aviso-prévio.

Apesar de estar no aviso prévio indenizado, foi reconhecido que ela tinha direito à estabilidade provisória garantida pela legislação.

A decisão destacou que o direito à estabilidade provisória após o parto, que possui durabilidade de até cinco meses, é, acima de tudo, uma proteção ao nascituro, mais do que à empregada.

Sendo assim, um direito irrenunciável, segundo a legislação e o entendimento jurídico.

No caso, a colaboradora engravidou durante o aviso-prévio e, diante ao fato, teve seu contrato encerrado.

A empresa tentou argumentar que a trabalhadora não estava grávida na data da dispensa, conforme exame realizado.

Contudo, no processo ajuizado, foi comprovado que a gravidez ocorreu durante o período do aviso-prévio indenizado.

Com isso, a empresa foi condenada a pagar os salários devidos desde a dispensa até o fim da estabilidade da trabalhadora.

Além disso, também deverá pagar o 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e multa de 40% devido à dispensa sem justa causa.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0001060-34.2024.5.07.0038.

06/11/2025

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

Gostou deste post e sabe de alguém que pode se interessar pelo assunto?

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27/10/2025

Quer entender como funciona a aposentadoria para o Microempreendedor Individual? Então esse post é para você!

O governo oferece diversas facilidades para o MEI, e uma delas é a forma de contribuição previdenciária. Ela que ocorre por meio do pagamento mensal de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valor fixo.

A contribuição é feita com uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo. E isso significa que ele pode se aposentar seguindo os critérios da aposentadoria por idade.

Para o MEI segurado, existem duas regras para solicitar esse benefício:

Regra Permanente, para para quem iniciou as contribuições a partir de 13/11/2019:

Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;

Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

Regra de Transição, para quem já era contribuinte antes de 13/11/2019:

60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem;

15 anos de contribuição para ambos.

A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres é acrescida de 6 meses a cada ano, atingindo 62 anos em 2023.

Nesse caso específico, o MEI terá direito ao benefício mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado.

Além disso, o valor da aposentadoria será determinado de acordo com o planejamento previdenciário - que analisará a média das contribuições a partir de julho de 1994.

Vale destacar! Se o segurado sempre contribuiu como MEI, sua aposentadoria será certamente no valor de 1 salário mínimo.

Para obter informações detalhadas sobre o assunto, consulte um advogado especializado na área!

26/10/2025

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege o direito da criança de participar da vida familiar, incluindo a convivência com parentes próximos, como madrastas e padrastos?

Mas atenção!

Isso não concede os mesmos direitos que os pais têm.

Esse é um ponto importante a ser considerado!

Quando se trata de postar fotos ou vídeos de momentos em família, não há problema, desde que um dos pais tenha autorizado e, claro, que a criança esteja de acordo.

No entanto, é fundamental garantir que essas imagens não exponham a pessoa a situações constrangedoras e humilhantes.

É importante também evitar fotos que possam comprometer a privacidade e a segurança, como imagens exibindo o uniforme escolar ou que indiquem em qual lugar ela estuda.

O carinho e o amor podem ser mostrados, desde que respeitem a dignidade do menor.

Assim, a publicação de fotos em momentos de diversão e demonstração de afeto entre madrasta ou padrasto e enteado é permitida, desde que seja feita com responsabilidade e cuidado.

Caso contrário, é possível ir até a delegacia especializada e registrar o ocorrido, para que a polícia investigue.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

05/10/2025

O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos casais antes da celebração do casamento.

Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e tratar de questões patrimoniais em caso de divórcio.

Apesar do assunto delicado, esse contrato não pode ser utilizado como meio de punir ou controlar o comportamento do cônjuge!

Ainda, destaca-se que, para ter validade legal, o pacto deve ser feito por escritura pública no tabelionato de notas e, após o casamento, ser documentado em um cartório de registro de imóveis.

É recomendável que cada parte tenha um advogado para orientar sobre o conteúdo do acordo antes da assinatura.

Em caso de dúvidas sobre o tema, entre em contato com um profissional.

04/10/2025

A demissão por comum acordo é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho.

O diferencial é que a decisão de rompimento do vínculo empregatício é tomada em conjunto - você e o empregado - após diálogo.

Isso é muito comum nos casos em que o trabalhador resolve se aventurar em outra carreira profissional ou deseja mudar de cidade, inviabilizando a permanência no cargo.

Na prática, a intenção desse modelo é estabelecer maior flexibilidade e equilíbrio na rescisão e no acerto das verbas trabalhistas.

Por meio desse rompimento, poderá ser acordado o recebimento das verbas trabalhistas já praticadas e, em razão do interesse mútuo em rescindir o contrato, o recebimento da metade da multa de 40% do FGTS e 50% do aviso prévio, se indenizado.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Contate um especialista.

30/09/2025

Muitas vezes, quando falamos sobre relacionamentos extraconjugais, surgem dúvidas sobre os direitos das pessoas envolvidas.

É importante entender que cada caso é único e precisa ser analisado com cuidado.

Por exemplo:

Houve casos em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a pessoa que prestou serviços domésticos ao parceiro pode ter direito à indenização.

Isso em casos que tenha sido estabelecida uma espécie de sociedade de fato entre o casal.

Outra situação curiosa aconteceu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde uma amante foi indenizada por ter investido dinheiro em um relacionamento que durou 12 anos.

O tribunal entendeu que, após a separação do homem de sua esposa, ele passou a ter uma relação estável com sua ex-amante.

Além disso, se a amante comprovar que contribuiu financeiramente para a compra de bens durante o relacionamento, como um apartamento, é possível que esses bens sejam partilhados.

Ainda que a maioria dos especialistas entenda que as relações com amantes não devem gerar direitos jurídicos, em casos específicos, podem haver decisões reconhecendo indenizações por danos morais.

Ou, ainda, a partilha de bens comuns.

No entanto, é importante ressaltar que, em geral, as relações extraconjugais não geram efeitos jurídicos ou patrimoniais!

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe especializada em direito de família!

25/09/2025

Aprovada em 2021, a lei do superendividamento busca evitar ou oportunizar a renegociação de débitos para que o consumidor retome sua liberdade financeira.

Entre os benefícios da norma, destacam-se os seguintes direitos:

• todas as taxas de juros devem ser expressamente constatadas;

• compreensão facilitada quanto aos ônus e riscos da contratação de crédito e compras a prazo;

• não haverá pressão para o consumidor contratar empréstimo;

• avaliação responsável das condições de crédito do consumidor;

• enquanto sem solução da controvérsia, não terá cobranças por compras no cartão de crédito contestadas em até 10 dias antes do vencimento da fatura;

• não comprometimento da quantia para gastos mínimos existenciais.

Teve alguma dessas garantias violadas ou está buscando a renegociação de suas dívidas? Contate um profissional jurídico especializado!