Advocacia Arisi

07/02/2026

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O STJ decidiu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família.

O relator ressaltou que a Lei 8.009/1990 confere proteção ao bem de família com base em "um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia". Segundo o ministro, a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor contra suas dívidas, mas para assegurar a preservação da residência da entidade familiar.

Saiba mais: http://kli.cx/rk3e

casal com uma criança pequena e um cachorro em um ambiente residencial, segurando caixas de mudança, em clima de acolhimento e convivência familiar. Acima o texto: Bem de família. União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel

12/08/2025

11 de agosto, que esta data seja um lembrete de que a Justiça deve brilhar como o Sol.
E para que isso aconteça, o respeito às prerrogativas do advogado é inegociável, como determina a própria Constituição Federal, artigo 133

21/07/2023

https://www.migalhas.com.br/depeso/390213/stf-incidencia-de-ir-sobre-heranca-e-doacoes

Por Ana Lúcia Pereira Tolentino. Para aqueles que recolheram IR nas situações tratadas neste artigo, é indicada uma análise para verificar a possibilidade/viabilidade de medida judicial que visa a ...

13/06/2023

https://www.agazeta.com.br/artigos/decisao-do-stj-muda-calculo-do-imposto-sobre-transmissao-de-bens-imoveis-0623

Contribuintes estão conseguindo no Judiciário a restituição do valor recolhido a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos

19/04/2023

https://www.jota.info/justica/devedor-pode-ter-parte-do-salario-penhorado-para-pagamento-de-divida-decide-stj-19042023

Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e uma dívida de aproximadamente R$ 110 mil

17/04/2023

https://www.conjur.com.br/2023-abr-17/procuracao-causa-propria-si-nao-transfere-propriedade

A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão....

01/03/2023

https://www.conjur.com.br/2023-fev-28/alexandre-derruba-decisao-considerou-terceirizacao-irregular

É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assim, não há que se falar em "ilicitude" da terceirização para, por consequência, considerar irregular a falta de registro de empregados. Moraes analisou reclamação contra decisão do TST Rosinei...

21/01/2023

https://www.cnj.jus.br/tribunais-tem-20-dias-para-apresentar-relatorio-de-retorno-ao-trabalho-presencial/

CompartilheCriado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ, em sua primeira reunião ocorrida nesta quarta-feira (18/1), determinou que os tribunais brasileiros deverão apresentar, dentro de 20 dias, um relatório sobre as medidas...

23/12/2022

https://agroemdia.com.br/2022/12/17/frigorificos-estao-isentos-da-cobranca-do-funrural-decide-stf/

Julgamento da ação ajuizada pela Abrafrigo terminou nessa sexta-feira (16), depois de se arrastar por mais de 12 anos

06/12/2022

https://www.migalhas.com.br/depeso/378047/stj-decide-deposito-judicial-nao-cessa-a-incidencia-de-encargos

Por Giovana Helen de Araújo Nascimento. A reanálise da temática se mostrou de suma importância para estabilizar e cessar incertezas dos jurisdicionados quanto ao limite dos seus direitos e obrigações ...