Dala Rosa Advogados

05/04/2023

Segundo o mesmo artigo, a anotação pode ser feita pelo sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. Conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-1943

26/01/2023

Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras. Confira quais são >> https://tinyurl.com/DireitoTrabTemporario

26/01/2023

19/12/2022

14/12/2022

De acordo com o art. 464 da CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Leia o texto completo aqui: https://bit.ly/CLT-1943

19/07/2022

Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho realizado em condições adversas. A imagem mostra alguns desses adicionais.

19/07/2022

O direito está previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso não seja respeitado o intervalo para descanso, deverá haver pagamento de horas extras.

13/07/2022

Na prática, vender férias signif**a que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral.

⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo.

13/07/2022

De acordo com a Lei n. 13.964/19, se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em qualquer rede social, aplica-se o triplo da pena.

13/07/2022

Pensando nas próximas férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir. As regras estão na CLT:
➡https://bit.ly/CLT-1943 ⬅

13/07/2022

Segundo a legislação trabalhista atual, não há limite para a existência de vários vínculos de emprego ao mesmo tempo.

O que pode impactar a capacidade de uma pessoa ter dois ou mais empregos simultâneos é a quantidade máxima de horas, prevista pela CLT, em que ela pode trabalhar no mesmo emprego, além das exigências específ**as de algumas atividades ou profissões e da modalidade de contratação.

Quer saber mais? Confira os esclarecimentos do juiz substituto da 3ª Vara de Trabalho de Florianópolis (SC) Alessandro da Silva sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/MaisDeUmEmprego

13/07/2022

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.