Dr Cristian Oliveira

10/02/2025

Gestante, entenda sobre sua estabilidade!

🤰🏼 A estabilidade da gestante é um assunto que gera muitas dúvidas em mulheres que atuam em todas as áreas.

⚖️ É proibida a dispensa sem justa causa ou seja imotivada de gestantes desde a confirmação da gravidez até o 05º mês após o parto.

🔸A garantia de estabilidade da gestante vale mesmo que você ainda não saiba da gravidez.
Ou seja, você tem direito à estabilidade mesmo que tenha sido mandada embora antes de tomar conhecimento da gravidez.
Por isso, se estiver cumprindo aviso-prévio ou se já estiver totalmente desligada da empresa e descobrir que já estava grávida no momento da demissão sem justa causa, você pode pedir reintegração à empresa ou até indenização por todo o período de estabilidade.

🔸Para fazer isso, o primeiro passo é comunicar a gravidez à empresa, apresentando os documentos que comprovem sua idade gestacional.
A partir dessa comunicação, a empresa deve reverter a sua demissão e você poderá voltar a trabalhar normalmente até a licença maternidade.

➡️ Se não for possível para a empresa fazer essa reintegração, ela deverá pagar uma indenização com todos os direitos pelo período de estabilidade.
Ou seja, você continuará desligada da empresa mas receberá os salários de todo o período de estabilidade e ainda 13° salário, férias proporcionais com adicional de ⅓, FGTS com multa de 40% e aviso prévio com a projeção até o final do período de estabilidade.
➡️ A gestante somente pode ser demitida se houver uma falta grave que possa gerar uma demissão por justa causa.
Um exemplo de falta grave é um atestado médico falso.
➡️ A profissional grávida, por outro lado, pode pedir demissão a qualquer momento. É importante observar, no entanto, que se ela fizer o pedido, automaticamente abrirá mão da estabilidade gestacional.

29/01/2025

É cada vez mais comum a utilização de conversas no Whatsapp como provas no âmbito do processo do trabalho. ⠀

Mas será mesmo que um diálogo nesta rede social pode ser utilizado na justiça do trabalho? 🤔 ⠀

Bom, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legítimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a influir de maneira eficaz na convicção do Juiz. ⠀

Diante de tudo isso, a parte que se utiliza do aplicativo de mensagens para firmar algum ajuste contratual, pagamento de vantagem, repasse, comprovação de algum serviço ou trabalho extraordinário, está autorizada a usar o conteúdo como meio de prova. ⠀

Contudo, levando em consideração que estas mensagens podem ser alteradas, suprimidas ou retiradas de um contexto diferente daquele que foi produzido, é preciso que as partes tenham o cuidado de validá-las por instrumentos próprios, como o registro em ata notarial, especialmente quando a sua autenticidade é impugnada pela parte contrária. ⠀

É que embora não exista qualquer impedimento legal à utilização do chamado "print screen" como prova, a sua autenticação eletrônica deverá ser apresentada se a veracidade do conteúdo do documento for questionado pela outra parte. ⠀

Você salva as suas mensagens de whatsapp? 👀⠀

21/01/2025

Estamos de volta! 🚀
É com muita alegria que retomamos nossas atividades, sempre com compromisso, dedicação e o foco em atender você da melhor forma possível.

01/01/2025

Hoje, deixamos para trás um ano de desafios, conquistas e aprendizados. É hora de agradecer pelas lições, celebrar as vitórias e renovar as esperanças.

O novo ano é como uma página em branco, pronta para ser preenchida com sonhos, esforços e realizações. Que 2025 seja o início de um capítulo extraordinário em nossas vidas, onde cada desafio seja transformado em oportunidade e cada pequeno momento seja motivo de gratidão.

Desejo que este ano traga saúde, amor, prosperidade e união para todos nós. Que a esperança nunca nos abandone e que a fé em dias melhores nos impulsione sempre adiante.

Juntos, podemos construir um futuro mais justo, mais feliz e mais solidário. Vamos fazer de 2025 um ano para ser lembrado com orgulho e alegria!

Feliz Ano Novo! Que venha o futuro e que ele seja incrível!

24/12/2024

🎄✨ Feliz Natal!
✨🎅 Que a magia do Natal ilumine sua vida com paz, amor e alegria.
Boas festas! 🎁

20/12/2024

13/12/2024

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965.

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

Agora, caso realmente a empresa não tenha feito os depósitos do FGTS, você tem quatro opções para resolver o problema, dependendo de cada situação.

Confira quais são eles: Entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa ou com o patrão e solicitar os depósitos dos valores em atraso;

Continuar trabalhando e solicitar o pagamento do FGTS na Justiça;

Pedir a rescisão indireta por culpa da empresa para receber todas as verbas rescisórias devidas;

Caso descubra após a saída da empresa que o FGTS não foi depositado, pode ingressar com uma Ação para pedir o pagamento do que é devido.

10/12/2024

A lei não determina um prazo específico para o funcionário entregar atestado médico para a empresa.

Mas a maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho do funcionário.

Compartilhe essa informação com algum trabalhador que você conhece ☺️

04/12/2024

A escala 6x1, que obriga os trabalhadores a trabalharem por seis dias seguidos e descansar apenas um, é uma prática que precisa ser revista com urgência. Essa jornada exaustiva compromete não só a saúde dos empregados, mas também a sua qualidade de vida, tornando-se uma verdadeira fonte de desgaste físico e mental.

Primeiramente, o impacto dessa escala na saúde é alarmante. Com seis dias de trabalho consecutivos, os profissionais não têm tempo suficiente para se recuperar adequadamente, o que resulta em um acúmulo de cansaço, estresse e até doenças como ansiedade e depressão. O corpo humano precisa de descanso para funcionar bem, e um dia de folga no meio de uma semana inteira de trabalho não é suficiente para repor as energias. Além disso, essa falta de descanso afeta diretamente a saúde mental, gerando um ambiente de constante pressão.

Outro ponto importante é que essa jornada de trabalho reduz a qualidade do desempenho dos profissionais. Quando estamos cansados, nossa capacidade de concentração e de tomar decisões diminui, o que aumenta a chance de erros. As empresas podem até achar que estão economizando ao manter os empregados trabalhando por mais tempo, mas, na verdade, isso pode prejudicar a produtividade a longo prazo, com quedas na qualidade do trabalho e aumento do índice de acidentes.

Além disso, o impacto no equilíbrio entre vida profissional e pessoal é imenso. Com apenas um dia de folga por semana, é quase impossível aproveitar o tempo com a família, amigos ou para cuidar da saúde, como fazer atividades físicas e descansar de verdade. A vida pessoal se torna uma consequência do trabalho, o que afeta a motivação e o bem-estar do trabalhador.

As evidências apontam que jornadas de trabalho mais equilibradas são mais vantajosas tanto para os empregados quanto para as empresas. A recomendação de especialistas, como a Organização Mundial da Saúde, é que as pessoas tenham ao menos dois dias consecutivos de descanso para evitar o esgotamento e garantir que o corpo e a mente se recuperem corretamente.

Portanto, a escala 6x1, além de ser uma prática obsoleta, é uma forma de exploração, que se vale da sobrecarga de trabalho para aumentar os lucros sem co

20/11/2024

O Dia da Consciência Negra é mais do que a data de exaltação a uma etnia. É um pedido de respeito entre os seres humanos.