Ebdon Apolinário Advocacia e Consultoria Jurídica

06/02/2026

A inscrição do nome em cadastros de inadimplentes deve obedecer critérios legais e não pode ocorrer de forma automática ou indefinida. ⚠️

Para que o registro seja considerado regular, é necessário:
📌 existência de dívida real
📌 vínculo contratual identificável
📌 comunicação prévia ao consumidor
📌 manutenção pelo período legal

⏱️ Em regra, a negativação pode permanecer por até 5 anos, contados da data do vencimento da dívida. Após esse prazo, o registro não pode continuar ativo nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que o débito não tenha sido pago.

📄 Situações como cobrança de dívida inexistente, contrato não reconhecido, débito já quitado ou permanência do nome negativado além do prazo legal podem indicar irregularidade.

A análise deve sempre considerar documentos, histórico da relação e circunstâncias específicas de cada caso.

💡 Informação adequada permite compreender direitos e evitar prejuízos.

26/01/2026

Em casos de falecimento, a legislação previdenciária assegura proteção aos dependentes, inclusive ao(à) companheiro(a) em união estável, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

Cada situação exige análise técnica criteriosa, avaliação adequada das provas documentais e testemunhais e correta aplicação da legislação previdenciária e da jurisprudência dos tribunais.

A informação jurídica é o primeiro passo para a garantia de direitos.

📍 Ebdon Apolinário – Advocacia e Consultoria Jurídica
📞 (34) 99696-0425

22/01/2026

📍 Estamos de endereço novo!

Informamos que o Ebdon Apolinário – Advocacia & Consultoria Jurídica passou a atender em novo endereço.

📌 Rua Cidade do Prata, nº 262, Centro, Iturama/MG

Convidamos nossos clientes, parceiros e amigos para nos fazerem uma visita.
Seguimos com o mesmo compromisso, seriedade e dedicação, agora em um espaço ainda mais preparado para melhor atendê-los.

22/01/2026

⚖️ Filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico de uma realidade já vivida.

Quando alguém cria, educa, protege e é reconhecido como pai ou mãe, esse vínculo é real — ainda que não exista laço de sangue. E o Direito não pode fechar os olhos para essa verdade.

A filiação socioafetiva existe para garantir proteção, dignidade e segurança jurídica, sobretudo à criança, assegurando que quem exerce a função parental de fato tenha esse vínculo reconhecido legalmente.

Família não é apenas biologia.
Família é presença.
É cuidado contínuo.
É responsabilidade assumida.

✨ E quando o afeto é verdadeiro,
ele também gera direitos.

12/01/2026

Teve o auxílio-doença negado pelo INSS e não entende o motivo?
Isso é mais comum do que parece.
Na prática, muitos pedidos são indeferidos não por falta de direito, mas por falhas no requerimento administrativo, especialmente:
▪ laudos médicos incompletos
▪ documentos desatualizados
▪ ausência de vínculo claro entre a doença e a atividade exercida
▪ conclusão pericial diferente da realidade clínica
O pedido administrativo é a primeira etapa do benefício por incapacidade.
Quando ele é feito sem a orientação adequada, a negativa acaba sendo frequente.
📌 Importante:
O indeferimento não encerra a análise do direito.
Cada caso deve ser avaliado com base na documentação médica, no histórico contributivo e na legislação previdenciária.
👉 Antes de desistir, informe-se.
📲 Procure orientação jurídica especializada.

09/01/2026

⚖️ Direito de Família | Informação Jurídica
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam um ponto importante no Direito de Família:
👉 O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão civil, inclusive quando há pagamento parcial da obrigação.
📌 O entendimento reforça que a execução de alimentos tem caráter prioritário, pois está diretamente ligada à subsistência de quem depende da pensão.
Na prática, isso significa que o Judiciário tem adotado uma postura mais rigorosa para garantir o cumprimento efetivo da obrigação alimentar.
ℹ️ Informação jurídica atualizada é fundamental para que as partes compreendam seus direitos e deveres.
⚠️ Cada caso possui particularidades e deve ser analisado de forma individualizada.

31/12/2025

23/12/2025

⚖️ Atenção, consumidor!
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar abusos e garantir relações de consumo mais justas.
Após a quitação de uma dívida, o nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito dentro do prazo legal.
Em caso de dúvidas ou irregularidades, busque orientação jurídica.
📞 (34) 99696-0425

09/12/2025

O avanço da legislação penal representa um passo importante no fortalecimento da proteção às vítimas e no combate efetivo à violência sexual. Medidas mais rigorosas refletem o compromisso do Estado com a dignidade humana, a justiça e a responsabilização adequada dos infratores.

08/12/2025

Hoje celebramos todos que dedicam sua atuação à construção da Justiça.