Bruna Schug Advocacia

17/12/2025

Telefone / whatsapp: (47) 3533-2169.

12/11/2025

01/12/2023

Caros clientes, aviso importante!

06/09/2023

Você sabe o que é doação inoficiosa (Art. 549 do Código Civil)?

É quando o ascendente (pai ou mãe) doa, em vida, mais que 50% de seu patrimônio.

A doação inoficiosa é considerada nula, pois a metade dos bens da herança é um direito dos herdeiros necessários (art 1.846 do Código Civil).

Dessa forma, a Terceira Turma confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. O excesso caracterizador da doação inoficiosa não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Entenda o caso: http://kli.cx/kkvn

homem segurando um monte com moedas gigantes e ao fundo, um gráfico de pizza. Acima o texto: Doar parte da herança. É no momento da doação que se verifica se valor ultrapassou a metade do patrimônio do doador

08/03/2023

A resposta para esta pergunta é: depende.

Isso porque cada pessoa tem suas peculiaridades:
- o gênero;
- a idade;
- o tempo de trabalho; e
- as espécies de trabalho desenvolvidos.

Com a Reforma da Previdência, em 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, e foram criadas algumas regras de transição para quem já estava contribuindo para a previdência antes da Reforma.

Por isso, é preciso antes de mais nada, analisar se você se encaixa em alguma regra de transição, efetuando-se o cálculo do seu tempo de contribuição.

Se você se encaixar em algumas das regras de transição, é preciso analisar também se não existe nenhum benefício que seja mais vantajoso em breve, isso porque o Fator Previdenciário, aplicado nas aposentadorias por Tempo de Contribuição, tendem a diminuir consideravelmente o valor do benefício, ainda mais se você for mais jovem.

Portanto, o ideal é que você procure um profissional da área e faça o seu planejamento previdenciário para lhe garantir o melhor direito!

Advogada Claudine Horstmann Amaral - OAB/SC 55203
Especialista em Direito Previdenciário

01/03/2023

Quando da assinatura dos documentos rescisórios no afastamento do labor, entre eles está o termo de rescisão do contrato de trabalho e o termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho.
Este último tem a finalidade de declarar que as parcelas ali registradas foram devidamente pagas.

E qual o problema?
Nem sempre o empregador efetua o pagamento dos valores instantaneamente e, por vezes, afirma que o pagamento foi efetuado em mãos.

Diante da situação exposta, o ideal é efetuar o registro de boletim de ocorrência e, por meio de ação de reclamação trabalhista, inicia-se a discussão acerca do eventual pagamento e, em razão do documento ter presunção relativa de veracidade, é possível a reversão e a condenação do empregador no pagamento dos valores.

Para evitar constrangimentos, caso não concorde com os valores discriminados no documento ou até mesmo não os tenha recebido, não efetue a assinatura e procure um advogado de sua confiança para efetuar o cálculo e verificar a regularidade das informações.

E para você empregador, além da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho e o termo de quitação do contrato de trabalho, sugere-se que o pagamento das verbas rescisóerias seja realizado por meio de depósito ou transferência bancária para que haja a efetiva prova do adimplemento.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, procure um profissional de sua confiança.

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Advogada Bruna Schug – OAB/SC 55.362
Especialista em Advocacia Trabalhista, Direito Administrativo e Direito Ambiental.