Quiroga - Advogado

14/11/2025

17/12/2023

Todos os trabalhadores devem exercer atividade laboral em condições dignas!

Quando isso não acontece, nos deparamos com uma situação de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho define que esse tipo de conduta ocorre por meio da sujeição do funcionário a jornadas excessivas de trabalho ou a ambientes insalubres, sem condições mínimas de saúde e segurança.

Em outras palavras, o trabalho análogo à escravidão se dá quando o empregado é submetido a situações degradantes em seu ofício.

Para entender mais sobre o tema, entre em contato com um profissional!

16/12/2023

Vai jantar fora? Antes de pegar o cardápio, é crucial entender seus direitos como consumidor.

Aqui estão 3 deles que você talvez desconheça:

1️⃣ Cobrança de "couvert artístico": só é legítima se a casa realmente oferece uma apresentação ao vivo e você foi informado disso previamente;

2️⃣ Gorjeta: embora seja uma prática comum, não é obrigatória. Você só deverá pagar se estiver satisfeito com o serviço;

3️⃣ Comanda perdida: se você perder a comanda, o restaurante não pode cobrar uma taxa extra ou valor fixo exorbitante como punição.

Ignorar seus direitos pode custar caro. Certifique-se de buscar orientação especializada para manter suas experiências gastronômicas divertidas e justas!

15/12/2023

Já imaginou cancelar uma compra e ainda assim ter o valor cobrado em seu cartão de crédito?

Isso aconteceu com uma consumidora em Minas Gerais que, após exercer o direito de arrependimento e ter a sua compra cancelada, continuou a receber cobranças recorrentes em seu cartão.

Ao ajuizar ação contra a empresa, além de ser indenizada por danos morais, o estabelecimento foi obrigado a ressarcir em dobro o valor da compra já indevidamente cobrado.

Ressaltamos a importância de um advogado especialista em Direito do Consumidor para ajudar a superar situações como essa.

12/12/2023

Agora a lei é rigorosa quanto a qualidade da película que você coloca nos vidros do seu carro!

Atenção: bolhas ou imperfeições podem não só te render uma multa, como também pontos em sua carteira de habilitação.

Essa atualização na regra tem o objetivo garantir maior visibilidade e segurança nas estradas!

Então, antes de optar por um insulfilm mais em conta, considere o custo de uma eventual penalização.

Se você quer evitar surpresas e garantir que está em conformidade com a lei, o aconselhável é buscar orientação jurídica de um profissional.

Saber seus direitos e deveres pode te salvar de uma dor de cabeça futura. Esteja bem informado para dirigir com tranquilidade!

10/12/2023

Quer saber o que aconteceria se você se apaixonasse por um homem casado? Então preste atenção a este post!

De início, é importante saber que, para o direito, a relação amorosa entre vocês seria considerada concubinato.

Isso porque, enquanto perdurasse o casamento do homem com a sua esposa, vocês estariam, por lei, impedidos de casar ou constituir uma união estável.

Mas você teria algum direito nessa situação?

Sim! Em caso de falecimento, seria possível ter direito a uma parte da herança, mas apenas se comprovado esforço em comum para a aquisição de determinado bem - como uma casa ou carro.

Lembrando que a meação obrigatória destinada à esposa do falecido deverá ser respeitada em todos os casos, hipotéticos ou não.

Por fim, na falta de condições econômicas para prover o seu sustento, alguns estudiosos do direito entendem que seria possível requerer alimentos judicialmente - contando, inclusive, com alguns posicionamentos já tomados nesse sentido.

Está passando por uma situação semelhante? Deseja entender melhor seus direitos? Entre em contato. Iremos te ajudar!

08/12/2023

Em condenação por vias de fato no âmbito de violência doméstica, Supremo Tribunal Federal (STF) negou um habeas corpus que pedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A decisão confirmou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que qualquer prática de violência doméstica e familiar contra a mulher impede a conversão da pena.

Destaca-se, ainda, a importância da Lei Maria da Penha na efetiva proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, bem como no impedimento de retrocessos sociais e institucionais.

Fonte: HC 137.888/MS.