Pauliana Rezende - Advogada

11/03/2022

Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário, a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas). Com o falecimento do Usufrutuário, é preciso ir ao Cartório de Registro de Imóveis e solicitar a baixa do usufruto, para o bem ficar livre e desembaraçado.

10/03/2022

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem a existência de algum bem que não fez parte do inventário, ou seja, que não foi inventariado, é necessário realizar a sobrepartilha.

03/03/2022

02/03/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).
O art. 1832 do Código Civil é muito claro ao falar que o direito real de habitação, independe do regime de bens adotado no casamento.

22/02/2022

Recebi hoje meu Certificado de Expert em Direito Previdenciário. Gratidão a Deus!

17/02/2022

A Ação de Exigir Contas terá o objetivo de verificar como os bens estão sendo administrados, comparando ativos e passivos do espólio.
Eventualmente, no bojo da Ação de Exigir Contas movida contra o inventariante ou até na prestação de contas promovida no próprio processo de inventário, constata-se uma série de irregularidades decorrentes da má administração dos bens.

17/02/2022

A verdade é que a Traição não tem nenhuma influência no Divórcio, nem na Partilha dos bens do casal.
O Divórcio é um direito que independe da vontade do outro, e a Partilha obedece o regime de bens que o casal escolheu ou que a lei determinou.

02/02/2022

Quem paga as dívidas do falecido, é o espólio (patrimônio deixado pelo falecido). Ainda que o patrimônio não seja suficiente, não existe herança de dívidas. Artigo 1.997 do Código Civil

02/02/2022

No direito brasileiro, os três tipos de regimes de bens mais utilizados são:

- Regime de comunhão parcial de bens: todos os bens adquiridos durante o casamento, passam a ser patrimônio único dos cônjuges.

Regime de comunhão universal: os bens adquiridos antes e durante o casamento passam a ser patrimônio único dos cônjuges.

- Regime de separação total de bens: os bens adquiridos antes ou depois do casamento, continuam sendo propriedade particular de cada cônjuge.