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01/12/2025

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12/09/2025

Aprendendo…

11/09/2025

16/12/2023

Os dados vazaram! O que acontece se a empresa tratar informações pessoais de forma inadequada?

A LGPD estabelece que as companhias devem adotar medidas de segurança e proteção adequadas para evitar o acesso não autorizado, vazamento ou uso indevido dos dados pessoais que possuem.

Então, caso ocorra uma violação que resulte em prejuízo aos titulares, as empresas podem ser responsabilizadas e serem obrigadas a indenizar os danos causados.

Além disso, a LGPD prevê que tanto o controlador quanto o operador de dados podem ser responsabilizados solidariamente caso tenham contribuído para a violação ao agirem de forma negligente ou intencional.

A responsabilidade civil na LGPD é uma forma de garantir que os agentes atuem com diligência, adotando boas práticas para a manutenção de um ambiente seguro aos titulares de dados pessoais.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

15/12/2023

A expressão “adjudicação compulsória” é pouco conhecida, mas pode ser essencial para você!

Acompanhe para entender!

Já ouviu falar daquela pessoa que pagou pelo imóvel, cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?

Nesse caso, uma ação de adjudicação compulsória pode ser a resolução!

Portanto, se você se encontra na seguinte situação:

1º: realizou uma promessa de compra e venda ou um contrato de permuta;
2º: efetuou o pagamento;
3º: mas o vendedor não autorizou a transferência do imóvel.

Você tem o direito de entrar com essa ação!

Por meio dela, o juiz determinará o registro do seu imóvel.

Busque um advogado para obter assistência!

14/12/2023

Já comprou um produto on-line que não era igual ao item recebido?

Temos uma boa notícia: você não é obrigado a mantê-lo!

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor afirma que o comprador tem o direito de arrependimento da compra em um prazo de até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento.

E você não precisa explicar o motivo! Basta solicitar a devolução.

A regra é aplicável a todos os produtos comprados ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, seja por telefone ou a domicílio.

Em caso de compras realizadas no próprio estabelecimento, a regra muda: o vendedor só é obrigado a efetivar a devolução caso o produto apresente defeitos ou danos.

Por fim, apesar de muitos estabelecimentos afirmarem que a desistência exige que o produto esteja lacrado ou na embalagem, a informação não é válida!

Você já se arrependeu de comprar algum item? Comente sua experiência!

12/12/2023

Imagine que você comprou uma roupa no shopping. Ao chegar em casa e repensar suas economias, percebe que não deveria ter adquirido o item.

E agora? O que você poderá fazer?

Infelizmente, como a compra foi realizada em loja física e o produto não apresentou defeitos, a lei não prevê a possibilidade de troca ou devolução.

O direito de cancelamento de uma compra ocorrerá apenas quando o produto apresentar falhas ou imperfeições que não forem sanadas dentro de 30 dias pelo fornecedor.

Saiba, porém, que algumas lojas possuem uma política própria de trocas a fim de fidelizar seus clientes - mas dificilmente uma de reembolso.

Assim, pense muito bem antes de adquirir um item!

11/12/2023

Você sabia que a família possui função social?

Um dos fundamentos dessa concepção é o princípio da afetividade. Este, inclusive, compõe o pilar do Direito das Famílias - juntamente com a dignidade da pessoa humana.

Pode-se dizer que atribuir função jurídica à família, visa a reconstrução dos principais conceitos do direito, incorporando-os a valores sociais e éticos a fim de alcançar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos.

Assim, a família deve funcionar como um instrumento de afetividade e de realização da personalidade das pessoas que a integram - sendo o principal aspecto social e de inserção do ser humano.

Por fim, podemos concluir que, na medida em que atenda a sua função social - capacidade de proporcionar um lugar privilegiado para a boa vivência e dignidade de seus membros -, a família deverá ser protegida.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Acompanhe a nossa página.

07/12/2023

Você sabe o que significa qualidade de segurado e qual a sua importância para a aposentadoria no INSS?

Vamos entender!

Trata-se do período em que o beneficiário do INSS tem todos os seus direitos garantidos perante a autarquia, mesmo sem estar contribuindo. Também é conhecido como "período de graça".

Caso o contribuinte perca a qualidade de segurado, poderá recuperar a partir do pagamento da primeira contribuição paga em dia.

E para contar com essa proteção previdenciária, precisará cumprir uma carência que varia conforme o benefício desejado.

Contudo, existe uma exceção à regra! É o caso do "direito adquirido".

Primeiro, a lei estabelece que uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício.

Da mesma forma, há decisões afirmando que é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado, que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria.

Tem dúvidas sobre o tema?

É fundamental contar com um advogado especialista para analisar o seu caso!

06/12/2023

Talvez você não saiba, mas há dois diferentes índices para correção de preço de imóveis! Ambos podem ocorrer tanto para compra e venda, quanto para o aluguel. São eles:

1) O IGP-M, sigla para Índice Geral de Preços - Mercado, é utilizado para medir a inflação. Seu cálculo é realizado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e resulta da média aritmética ponderada de três outros índices de preços.

2) O IPCA, sigla para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considera o comparativo entre a inflação e o aumento no custo de vida das famílias, mapeando os preços de consumo.

Importante dizer que, embora o IGP-M seja amplamente utilizado nos contratos de aluguel, a própria FGV afirmou que ele não é recomendado para tal propósito.

Historicamente, o IPCA tem se mostrado um índice de menor risco, sendo o escolhido pelos contratantes sempre que possível!

Além disso, é o mais vantajoso para inquilinos e compradores, já que a atualização do preço será efetivada em maior equilíbrio com o aumento do custo de vida.

Para os proprietários, a preferência vem da certeza de venda ou aluguel mais fácil, uma vez a elevação desproporcional nos preços não será problema - como tende a ocorrer com o IGP-M.

Você já tinha ouvido falar desses índices? Comente!

05/12/2023

Obrigação contratual é aquela que se origina das cláusulas de um contrato.

Quando há a inexecução ou descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade contratual. Nela, o credor obtém reparação daquilo que efetivamente perdeu e/ou razoavelmente deixou de lucrar.

Um exemplo clássico de obrigações contratuais são aquelas originadas em contratos de prestação de serviço, como obras, conserto de automóvel com o mecânico e planos de saúde.

Caso você tenha sido vítima de uma falta com a obrigação contratual, busque por um profissional.

04/12/2023

Vendedor de empresa de telefonia contratado como pessoa jurídica tem reconhecido o vínculo de emprego!

Nos autos, o autor alegou que, para que pudesse ser efetivada a sua contratação, havia sido exigida a constituição de uma PJ em seu nome. Quatro anos depois, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e sem o recebimento das verbas trabalhistas ou anotação na carteira de trabalho.

Apesar de a operadora ter alegado que o pagamento era feito mediante comissões variáveis, sem subordinação jurídica e hierárquica, a Vara do Trabalho de Muriaé reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de verbas trabalhistas.

Indignada com a decisão, a empresa interpôs recurso.

No julgamento do recurso, a juíza argumentou que as provas apresentadas pelo trabalhador deixavam expostas a prestação de serviços diária e a jornada de trabalho definida pela empregadora - que fiscalizava horários e funções, além de estabelecer metas e aplicar punições.

Não sendo a empresa capaz de demonstrar o contrário, a magistrada reconheceu a subordinação jurídica da relação e assinalou a tentativa da companhia de burlar o cumprimento das leis trabalhistas dissimulando a relação de emprego por meio da pejotização.

Fonte: processo nº 0010130-28.2020.5.03.0038.

Precisa de ajuda para ter o vínculo empregatício reconhecido? Entre em contato com um advogado!