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L&B Lourensetto & Barsanulfo - Advogados Escritório de advocacia - Consultivo e Contencioso Fundado em Junho de 2006, o escritório vem atingindo um gradual crescimento.

Atualmente, possui uma excelente estrutura, com objetivo de melhor atender as expectativas dos clientes, atuando nas áreas: Cível, empresarial, tributária, previdenciária, trabalhista e imobiliária. Nosso objetivo principal sempre foi e será a busca da excelência no atendimento aos clientes. Atuamos como parceiros dos nossos clientes, seja na forma preventiva, seja, na esfera contenciosa, sempre pautados na excelência teórica e no dinamismo prático. Toda atuação por nós exercida sempre é realizada respeitando o compromisso com princípios éticos.

O Dia do Cliente é uma boa ocasião para lembrar que toda relação de consumo tem regras e que elas vão muito além da troc...
15/09/2026

O Dia do Cliente é uma boa ocasião para lembrar que toda relação de consumo tem regras e que elas vão muito além da troca de um produto com defeito.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura, entre outros pontos:

• Arrependimento: compras feitas fora do estabelecimento, como internet e telefone, podem ser desfeitas em até 7 dias, sem justificativa (art. 49).
• Prazo para reclamar: 30 dias para produtos e serviços não duráveis; 90 dias para os duráveis (art. 26).
• Informação adequada e clara sobre preço, prazos, riscos e condições (art. 6º, III).
• Inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Conhecer o direito é a condição para exercê-lo.

A rescisão por acordo entre empregado e empregador existe na CLT desde 2017, no art. 484-A. É legal e é mal compreendida...
09/09/2026

A rescisão por acordo entre empregado e empregador existe na CLT desde 2017, no art. 484-A. É legal e é mal compreendida.

Nesse formato:

• O aviso prévio, quando indenizado, é pago pela metade;
• A multa do FGTS cai de 40% para 20%;
• O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta do FGTS;
• Não há direito ao seguro-desemprego.

As demais verbas: saldo de salário, férias com o terço constitucional e 13º proporcional permanecem integrais.

O erro mais comum é simular um acordo para mascarar uma dispensa sem justa causa. A prática pode ser anulada na Justiça do Trabalho e converter uma economia aparente em passivo real para a empresa.

Em 7 de setembro de 1822, o Brasil dava o primeiro passo para se tornar uma nação soberana.A independência política, por...
07/09/2026

Em 7 de setembro de 1822, o Brasil dava o primeiro passo para se tornar uma nação soberana.

A independência política, porém, precisou ser seguida de algo igualmente decisivo: a construção de um ordenamento jurídico próprio, que teve na Constituição de 1824 seu marco inicial.

Duzentos e quatro anos depois, a soberania de um povo continua a se apoiar nas mesmas bases: leis conhecidas, direitos assegurados e instituições capazes de fazê-los valer.

A marca é um dos ativos mais valiosos de um negócio e também um dos mais desprotegidos.Sem o registro no INPI (Instituto...
20/08/2026

A marca é um dos ativos mais valiosos de um negócio e também um dos mais desprotegidos.

Sem o registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), outra empresa pode usar um nome parecido e você pode até ser impedido de usar a sua própria marca.

O registro garante o uso exclusivo em todo o território nacional, protege contra cópias e valoriza o negócio.

Quanto antes a marca é registrada, menor o risco de prejuízo. Adiar essa proteção é abrir espaço para a insegurança jurídica.

O Dia Nacional dos Direitos Humanos, 12 de agosto, homenageia Margarida Maria Alves, líder sindical que dedicou a vida à...
12/08/2026

O Dia Nacional dos Direitos Humanos, 12 de agosto, homenageia Margarida Maria Alves, líder sindical que dedicou a vida à defesa dos trabalhadores rurais pela carteira assinada, jornada justa, férias e 13º.

Sua história lembra que direitos humanos e direitos trabalhistas caminham juntos: garantir condições dignas de trabalho é proteger a dignidade de cada pessoa.

Conhecer e respeitar esses direitos é o primeiro passo para relações de trabalho mais justas para empregados e empregadores.

No dia 11 de agosto celebramos o Dia do Advogado, data que marca a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em ...
11/08/2026

No dia 11 de agosto celebramos o Dia do Advogado, data que marca a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em 1827.

Mais do que defender direitos em processos, o papel do advogado é orientar, prevenir riscos e trazer segurança para decisões importantes.

É com esse compromisso que a L&B atua há mais de duas décadas, unindo experiência técnica e empatia real por cada cliente.

A paternidade é feita de presença, exemplo e cuidado.E cuidar de quem se ama também passa por decisões que trazem segura...
09/08/2026

A paternidade é feita de presença, exemplo e cuidado.

E cuidar de quem se ama também passa por decisões que trazem segurança e tranquilidade para a família, hoje e no futuro.

Neste Dia dos Pais, a L&B presta sua homenagem a todos os pais que constroem, protegem e inspiram.

05/08/2026

Iniciar um inventário em meio ao luto é uma das tarefas mais delicadas para qualquer família.

O primeiro passo é reunir a certidão de óbito e levantar todo o patrimônio deixado bens, contas e também as dívidas, que entram no processo.

E há um detalhe que pesa no bolso: o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Fora desse prazo, incide multa sobre o ITCMD, encarecendo um processo que já costuma ser custoso.

Entender essas regras desde o início traz mais segurança e evita despesas que poderiam ser evitadas.

28/07/2026

Assinar um contrato de locação comercial sem atenção aos detalhes pode custar caro. Três pontos merecem cuidado:

Prazo de vigência: define por quanto tempo você tem direito ao imóvel e impacta a estabilidade do ponto comercial.

Benfeitorias: pela Lei do Inquilinato, as necessárias e as úteis (quando autorizadas) dão direito a indenização, mas o contrato pode prever cláusula em sentido contrário.

Venda do imóvel: se o locador vender durante a locação, o novo dono pode pedir a desocupação, salvo se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência e estiver averbado na matrícula. O locatário ainda tem direito de preferência na compra.

Muita gente confunde os dois, mas a diferença é fundamental.Planejamento tributário (elisão fiscal) é organizar as opera...
22/07/2026

Muita gente confunde os dois, mas a diferença é fundamental.

Planejamento tributário (elisão fiscal) é organizar as operações de forma lícita, dentro da lei, para pagar menos impostos. Sonegação (evasão fiscal) é ocultar ou fraudar informações para deixar de pagar o que é devido e configura crime.

A linha que separa os dois está na legalidade e na transparência. Reduzir a carga tributária com segurança exige orientação técnica e estratégia bem estruturada.

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