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🚌 PRECISA CANCELAR UMA PASSAGEM DE ÔNIBUS? 🚌Segundo a Lei 11.975/2009, o passageiro tem o direito de REEMBOLSO TOTAL do ...
18/03/2020

🚌 PRECISA CANCELAR UMA PASSAGEM DE ÔNIBUS? 🚌

Segundo a Lei 11.975/2009, o passageiro tem o direito de REEMBOLSO TOTAL do valor pago caso desista de viajar. As passagens podem também ser REMARCADAS, de acordo com a disponibilidade de vaga, a qualquer momento dentro do período de um ano. Veja o que diz a lei:

"Art. 1º Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2º Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução."

Fonte: Senado Federal

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da ...
16/03/2020

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

Fonte: Senado Federal

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista e já está valendo. Ainda continuam exi...
12/03/2020

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista e já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

Fonte: Senado Federal

Para saber mais sobre a legislação previdenciária, acesse o link da emenda constitucional 103/2019, que altera as regras...
10/03/2020

Para saber mais sobre a legislação previdenciária, acesse o link da emenda constitucional 103/2019, que altera as regras da previdência social: bit.ly/Emenda103-19. E da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência: http://bit.ly/Lei8213_91.

Possui dúvida sobre sua previdência? Ligue 135 ou acesse:
bit.ly/DuvidasINSS

Fonte: Senado Federal

Prezados clientes e amigos, o site profissional do escritório foi atualizado. Para conhecer um pouco mais sobre nosso tr...
06/03/2020

Prezados clientes e amigos, o site profissional do escritório foi atualizado. Para conhecer um pouco mais sobre nosso trabalho, solicitamos que confiram. A atualização tornou o site mais dinâmico, o que facilita a compreensão. Além de constar os ramos do direito que atuamos, o site também conta com os meios de comunicação do escritório.

Abaixo consta o link do site, o qual pode ser acessado tanto nos computadores quanto nos celulares.

http://www.monteiroecastardeli.com.br/

Contamos com sua colaboração.

Cordialmente,

Dr. Monteiro e Dr. Castardeli

Quem se enquadra em qualquer uma das situações mostradas na imagem precisa fazer a declaração anual do Imposto de Renda....
05/03/2020

Quem se enquadra em qualquer uma das situações mostradas na imagem precisa fazer a declaração anual do Imposto de Renda. É o que prevê a Lei 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda: bit.ly/Lei7713-88.

Saiba mais no Decreto 9.580/2018, que compila as normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do Imposto de Renda: http://bit.ly/IRenda.

Fonte: Senado Federal

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