Arruda Peixoto Advogados

25/09/2026

🗳️ O dia da votação é cercado de dúvidas sobre o que pode ou não pode fazer na hora de votar.

👏 Para evitar confusão e desinformação, reunimos algumas das principais regras que todo eleitor deve conhecer antes de ir à seção eleitoral.

👉 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem também vai votar!

23/09/2026

⚖️👂 Em 23 de setembro é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, instituído pela ONU em 2017. A data busca dar visibilidade às línguas de sinais e destacar sua importância para a comunicação, a inclusão e o acesso a direitos pelas pessoas surdas. No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida legalmente como meio de comunicação e expressão desde a Lei nº 10.436/2002.

🚨👏 A acessibilidade em Libras também deve estar presente nos serviços públicos. O Decreto nº 5.626/2005 determina que o Poder Público e os órgãos da Administração Pública Federal garantam às pessoas surdas ou com deficiência auditiva efetivo e amplo atendimento, por meio da Libras.

✍️👉 Assim, garantir meios adequados de comunicação não é apenas uma questão de inclusão, mas uma forma de assegurar o exercício dos direitos em igualdade de condições.

22/09/2026

18/09/2026

🇧🇷📜 O Presidente da República exerce a chefia do Poder Executivo federal que, no Brasil, reúne as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Como chefe de Estado, representa o Brasil nas relações internacionais. Já como chefe de Governo, dirige a administração pública federal e coordena a execução das políticas e ações do Governo Federal, auxiliado pelos Ministros de Estado.

✍️💼 Entre suas atribuições, estão nomear e exonerar Ministros de Estado, sancionar ou vetar projetos de lei, editar medidas provisórias, enviar propostas orçamentárias ao Congresso, exercer o comando supremo das Forças Armadas e adotar determinadas medidas em situações excepcionais, nos limites da Constituição Federal.

👏👉 Portanto, o Presidente não exerce apenas uma função administrativa: o cargo também envolve a representação institucional do país e o exercício de competências políticas e constitucionais próprias.

15/09/2026

🏠⚖️ A adoção não se limita a crianças e adolescentes. No Brasil, também é possível a adoção de pessoas maiores de 18 anos, desde que observados os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, a adoção depende de processo judicial e, em regra, exige o consentimento do adotando e do adotante.

📃✍️ A adoção de adulto pode formalizar juridicamente um vínculo familiar que já existe na prática, produzindo efeitos como a inclusão do adotado na condição de filho e a constituição de direitos e deveres decorrentes da filiação. Assim, não se trata apenas de uma mudança documental, mas do reconhecimento jurídico de uma relação de filiação.

🤔👏 É o caso de, por exemplo, filho que foi criado desde criança pelo padrasto, mas nunca teve a filiação formalizada. Depois de atingir a maioridade, essa pessoa e o padrasto podem buscar judicialmente o reconhecimento desse vínculo por meio da adoção, produzindo efeitos familiares e patrimoniais.

09/09/2026

⚖️✍️ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (ADC 80) que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil passam a ter presunção relativa de insuficiência de recursos para obter a Justiça gratuita. O novo parâmetro vale para todos os ramos do Judiciário e substitui o critério anterior de 40% do teto do RGPS.

💵👏 Quem recebe acima de R$ 5 mil ainda pode obter o benefício, mas deverá comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Além disso, mesmo abaixo desse valor, o juiz poderá analisar a situação concreta e exigir documentos caso identifique patrimônio ou renda incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.

04/09/2026

💼✍️ O governador é o chefe do Poder Executivo estadual, responsável por administrar o estado e colocar em prática políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura e transporte, entre outras.

⚖️💵 Entre suas principais funções estão executar as leis estaduais, administrar os recursos públicos e definir prioridades para o estado. O governador também pode propor projetos de lei à Assembleia Legislativa e sancionar ou vetar aqueles aprovados pelos deputados estaduais.

🚨👏 Cada estado e o Distrito Federal elegem um governador, com mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva. Em 2026, cada eleitor poderá escolher um candidato a governador. Por isso, é importante conhecer o histórico, as propostas e a forma como cada candidato pretende administrar o estado.

01/09/2026

🏥👥 Antes da Luta Antimanicomial, o tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil era marcado pelo isolamento em manicômios, muitas vezes em condições precárias e com violações de direitos.

📃✊ A partir dos anos 1970, profissionais, familiares, pacientes e movimentos sociais passaram a questionar esse modelo e defender um tratamento mais humano, em liberdade e próximo da comunidade.

⚖️👏 Esse movimento contribuiu para a Reforma Psiquiátrica, consolidada pela Lei nº 10.216/2001, que mudou o modelo de atenção à saúde mental no país.

🧠👉 Hoje, a prioridade é o cuidado em serviços comunitários, como os CAPS, deixando a internação para situações em que ela seja realmente necessária e buscando sempre preservar a dignidade, a autonomia e a convivência social.

26/08/2026

🤔🚨 A regra que limita a multa condominial a até 5 vezes o valor da contribuição mensal existe, mas não se aplica a todo caso.

⚖️👉 Prevista no art. 1.336, § 2º, do Código Civil, ela se aplica ao condômino que descumprir os deveres de não prejudicar a segurança, a salubridade e o sossego dos demais moradores ou alterar a fachada sem autorização.

😱💵 Em caso de reiteração do comportamento, entretanto a multa pode chegar a até 10 vezes o valor da contribuição condominial, conforme o art. 1.337 da mesma lei.

✍️👏 Além dessas hipóteses, podem existir outras multas previstas na convenção de condomínio e no regimento interno, de acordo com as regras estabelecidas para aquele condomínio, que não se aplicam nesta regra. Porém, as penalidades devem estar previstas nas normas condominiais e respeitar os limites estabelecidos pela legislação.

21/08/2026

⚖️👉 Em recente decisão (REsp 2.227.076), o STJ entendeu que a existência de filho, coabitação e noivado não era suficiente para caracterizar união estável, pois não havia um projeto familiar já constituído, que é um requisito para sua configuração. No namoro qualificado, existe um relacionamento sério, mas sem a intenção atual de constituir família. Já na união estável, a família já está constituída no presente.

🚨🏠 A caracterização da união estável pode gerar importantes efeitos jurídicos, especialmente em relação à partilha de bens, aos direitos sucessórios e às demais questões patrimoniais do casal. 

✍️👏 Para evitar insegurança jurídica e possíveis conflitos sobre patrimônio, direitos e sucessão, é importante que o casal formalize a união estável por escritura pública ou, se esse for o projeto, celebre o casamento. A formalização ajuda a deixar claras as intenções e os direitos de cada um.