Arruda Peixoto Advogados

22/05/2026

🛒🛜 Nas compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outro meio fora do estabelecimento comercial, o consumidor possui o chamado direito de arrependimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

⚠️✍️ Assim, a compra pode ser cancelada mesmo sem defeito no produto e sem necessidade de apresentar justificativa.

📆👏 O prazo para exercer esse direito é de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Dentro desse período, o consumidor pode solicitar a devolução e tem direito ao reembolso integral dos valores pagos!

19/05/2026

📡🚘 Os radares sonoros, ou radares antibarulho, são equipamentos capazes de identificar veículos com ruído acima do permitido, especialmente motocicletas e carros com escapamentos adulterados. O sistema utiliza microfones e sensores para medir a intensidade do som emitido. O objetivo é combater a poluição sonora urbana e reduzir os transtornos causados por barulho excessivo que infringe os limites legais.

🔊⚖️ A aplicação de multas automáticas por esse tipo de equipamento ainda carece de regulamentação federal específica e de homologação nacional para autuação eletrônica sem abordagem do condutor. Mesmo assim, alguns municípios brasileiros já vêm implementando ou testando os radares sonoros, como São José dos Campos (SP), Curitiba (PR) e cidades que discutem projetos semelhantes em câmaras municipais e órgãos de trânsito.

✍️⚠️ Portanto, a cobrança de multas por radares sonoros, a depender do caso, ainda pode ser questionada judicialmente devido à ausência de regulamentação federal específica para esse tipo de fiscalização automática. 

15/05/2026

🚨♿ Uma decisão recente da Justiça do Trabalho manteve a condenação a uma empresa ao pagamento de R$ 100 mil por descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs). Segundo a decisão, a empresa deixou de cumprir a exigência por anos e não comprovou esforços para regularizar a situação, o que levou à medida.

⚖️✍️ A chamada “cota PCD” na Lei nº 8.213/1991, que determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem parte das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS. O percentual varia conforme o tamanho da empresa, podendo chegar a 5% nas que possuem mais de mil funcionários.

👏⚠️ Além da contratação, as empresas também precisam oferecer acessibilidade e condições adequadas de trabalho, como rampas, banheiros adaptados, softwares acessíveis, comunicação inclusiva e respeito às limitações de cada trabalhador. Sem isso, a contratação pode acabar sendo apenas formal, sem garantir verdadeira integração e igualdade no ambiente profissional exigida em lei.

12/05/2026

🫧💦 O recente caso envolvendo a Ypê e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária chamou a atenção dos consumidores em todo o país. A agência determinou o recolhimento de alguns produtos da marca após identificar falhas no processo de fabricação e possível risco de contaminação.

😷✍️ A ANVISA é o órgão responsável por fiscalizar produtos e serviços que possam trazer riscos à saúde da população, como medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos de limpeza. A agência é vinculada ao Ministério da Saúde, mas possui autonomia administrativa para tomar decisões técnicas e regulatórias. Na prática, ela atua como uma espécie de “fiscal sanitário nacional”, responsável por autorizar, monitorar e, quando necessário, suspender produtos do mercado.

🚨👏 Em situações de possível contaminação ou risco à saúde, o consumidor deve interromper imediatamente o uso do produto, guardar a embalagem e identificar o lote informado nos comunicados oficiais e sempre seguir as orientações da ANVISA. Também é importante entrar em contato com o SAC da empresa para solicitar orientações sobre troca, devolução ou ressarcimento. Além disso, acompanhar os canais oficiais da ANVISA ajuda a evitar desinformação e garante mais segurança para toda a família.

07/05/2026

⚖️💵 Quando uma pessoa ou empresa entra com uma ação de execução para cobrar uma dívida, mas não consegue encontrar bens do devedor para penhora, o processo pode ficar parado por bastante tempo. Nesses casos, a lei prevê a chamada “prescrição intercorrente”, que acontece quando a cobrança perde o direito de continuar sendo exigida judicialmente após determinado período sem movimentação útil no processo. 

📃✍️ O Código de Processo Civil estabelece que, depois da suspensão da execução por ausência de bens, começa a contagem do prazo prescricional aplicável à dívida. Os tribunais têm entendido que essa prescrição pode ser reconhecida mesmo sem pedido do devedor, desde que sejam respeitados o contraditório e a oportunidade de manifestação das partes. 

📎👩‍⚖️ Na prática, muitos processos acabam ficando paralisados porque o devedor não possui bens localizáveis ou porque os mecanismos de busca patrimonial ainda não conseguem garantir uma recuperação efetiva do crédito. Assim, mesmo diante da tentativa do credor de receber o que lhe é devido, o decurso do prazo previsto em lei pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente e ao encerramento definitivo da execução, como forma de evitar que ações permaneçam indefinidamente sem solução útil.

05/05/2026

👨‍⚖️👩‍⚖️ O Supremo Tribunal Federal, nesta semana, julga a validade de regras que impõem maior transparência salarial às empresas, especialmente a obrigação de divulgação de relatórios periódicos com dados remuneratórios e critérios de pagamento, da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023).

⚖️🟰 A discussão gira em torno do equilíbrio entre a proteção à igualdade de gênero e outros direitos, como a livre iniciativa e a proteção de dados empresariais e individuais, especialmente quanto à obrigação de empresas com mais de 100 empregados publicarem relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios.

📌👏 No julgamento, a tendência consolidada foi reconhecer a constitucionalidade das medidas de transparência no combate à discriminação salarial estrutural. O entendimento é de que a publicidade dessas informações permite fiscalização social e institucional mais eficaz, contribuindo para reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho.

01/05/2026

29/04/2026

🗳️📆 O prazo para regularização do título de eleitor para as eleições de 2026 se encerra em 06 de maio. A data é o limite para que o cidadão esteja apto a votar nas eleições, que ocorrem em outubro.

📂🚨 A regularização envolve a atualização de dados cadastrais, como endereço, quitação de eventuais débitos eleitorais, como multas por ausência às urnas ou por não justificar a falta, e a regularização do título cancelado ou suspenso. A recomendação da Justiça Eleitoral é que os eleitores não deixem para a última hora.

📱👏 Pelo aplicativo e-Título, disponível para celular, é possível consultar a sua situação eleitoral, emitir certidões, pagar multas e até atualizar algumas informações cadastrais sem precisar sair de casa.

23/04/2026

⚖️💵 O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade do chamado “mínimo existencial”, valor da renda que deve ser preservado para garantir a subsistência do consumidor superendividado e impedir que dívidas comprometam integralmente sua renda.

📝🤔 Atualmente fixado em 600 reais por decreto federal, esse valor surgiu da regulamentação da Lei do Superendividamento, que buscou criar mecanismos para evitar abusos na concessão de crédito e assegurar condições mínimas de dignidade ao devedor.

🚨📆 Até o momento, a Corte formou maioria para manter esse valor, mas ainda discute pontos relevantes, como a necessidade de revisão periódica e atualização monetária.

💡👏 Parte dos ministros entende que aumentar o mínimo pode dificultar o acesso a empréstimos, enquanto outros defendem que o valor atual pode ser insuficiente para cobrir despesas básicas. O julgamento ainda não foi concluído e deve definir não só o valor, mas também os critérios futuros de atualização dessa renda protegida.

16/04/2026

🚨 A posse de arma branca refere-se a manter o objeto em casa ou em outro ambiente privado, sem necessariamente utilizá-lo em via pública. Já o porte de arma branca ocorre quando a pessoa leva esse objeto consigo fora de casa, especialmente em locais públicos.

🗡️ Armas brancas incluem objetos como facas, canivetes e similares, itens que, em muitos casos, têm uso cotidiano, mas que também podem ser utilizados para causar dano.

⚖️ No Brasil, o porte de arma branca pode configurar contravenção penal quando ocorre sem justificativa plausível ou autorização legal, nos termos da Lei das Contravenções Penais. Nesses casos, se a pessoa está portando um objeto potencialmente perigoso sem necessidade, podem ser aplicadas sanções como multa e até prisão.

👏 Cada caso é analisado de uma forma, levando em conta o contexto, local, comportamento e finalidade do porte.

14/04/2026

🏍️🚦 Desde o surgimento de motoristas de aplicativo, como Uber e iFood, criou-se o debate jurídico acerca da existência, ou não, de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e os trabalhadores. A principal controvérsia gira em torno da presença dos requisitos previstos na CLT, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.

📌⚖️ Recentemente, a Justiça do Trabalho de São Paulo, por meio do TRT da 2ª Região, proferiu decisão inédita que enquadrou um motorista de aplicativo da plataforma 99 como “trabalhador avulso em contexto digital”, afastando tanto o vínculo empregatício clássico quanto a autonomia plena.

📝🔄 No caso, o tribunal reconheceu que, embora não estejam presentes todos os requisitos tradicionais da CLT, há dependência econômica e subordinação estrutural exercida pela plataforma, o que justificou a concessão de direitos como férias, 13º salário e FGTS. Ou seja, a Justiça entendeu por uma nova construção intermediária que busca adaptar a proteção trabalhista às novas formas de trabalho, sinalizando uma possível reconfiguração das categorias jurídicas no Direito do Trabalho contemporâneo.