BOSG - Advocacia e Consultoria Legal

07/12/2018

Corte Especial ampliou a interpretação do art. 1.015 do CPC/15.

07/12/2018

04/12/2018

A anulação ou rescisão do contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, exige a demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Bucci, da 10ª Vara Cível de São Paulo, deu parcial...

15/07/2017

Os principais pontos da nova Lei 13.467/2017, que muda as regras trabalhistas.

27/05/2017

STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

27/05/2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003.  A decisão, favorável à...

27/05/2017

Um juiz do Trabalho de Minas Gerais chamou a atenção do país ao reconhecer vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Uber. Na decisão, ele chegou a cunhar o termo “uberização” criando uma jurisprudência com potencial para modificar a relação entre milhares de profissionai...

03/01/2017

Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimo...

28/12/2016

Ministro Buzzi garantiu indenização por dano moral à grife brasileira.

28/12/2016

Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais

Quando um sócio se retira de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação à empresa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar questionamento de uma empresária sobre a contagem do prazo para apuração de haveres (valor que deve receber).

Ela entendia que o início do prazo contaria a partir do primeiro dia da notificação, enquanto a sentença havia fixado como marco temporal a data em que transitasse em julgado decisão proferida em processo de dissolução parcial. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o artigo 1.029 do Código Civil de 2002 é claro ao definir que o sócio precisa comunicar os demais com antecedência mínima de 60 dias. Assim, só depois desse prazo ele deixa de compor o quadro.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do TJ-MG. Ele reconheceu que o STJ tem jurisprudência reconhecendo a data da propositura da ação de dissolução parcial da sociedade (e entrega da notificação), mas afirmou que a tese só se aplica quando a própria dissolução da sociedade é fato controverso — antes de 2002, um dos sócios não poderia se retirar sem procurar a Justiça.

No caso analisado, porém, a controvérsia estava apenas na apuração dos haveres, pois o direito de retirada foi regularmente exercido. Segundo Bellizze, a notificação realmente foi feita e o prazo de 60 dias já transcorreu. Por isso, o relator reconheceu a aplicação do artigo 1.029 do Código Civil.

Incidência de juros
Quanto à incidência de juros nos haveres da sócia excluída, o ministro reformou trecho do acórdão que estabelecia o termo inicial para a incidência de juros na data do trânsito em julgado da liquidação.

De acordo com o ministro, há farta jurisprudência no STJ para que os juros sejam fixados após o transcurso apenas a partir de 90 dias para o pagamento, a ser contado da decisão de liquidação de sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Quando um sócio se retira de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação à empresa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar questionamento de uma empresária sobre a contagem do prazo para apuração de haveres...

19/12/2016

Decisão é da 3ª turma do STJ.