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Seu problema pode ter soluções práticas e funcionais. É o que chamamos de descomplicar! Através

13/10/2026

Uma discussão importante para empresas imobiliárias e holdings patrimoniais está em análise no STF.

O Tema 1.348 discute se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica a empresas cuja atividade principal envolve compra, venda ou locação de imóveis.

Até o momento, são 5 votos a favor da imunidade e 2 contra. O julgamento, porém, ainda não terminou: houve pedido de vista e a análise foi novamente incluída em pauta para outubro.

Para empresas que trabalham com imóveis e planejamento patrimonial, acompanhar esse julgamento é importante.

05/10/2026

O voto do funcionário não é uma decisão da empresa.

Pressionar, ameaçar, constranger ou oferecer vantagens para influenciar a escolha política de um trabalhador pode caracterizar assédio eleitoral e gerar responsabilização.

Para as empresas, o melhor caminho é a prevenção: orientar lideranças, estabelecer regras claras e garantir que o ambiente de trabalho respeite a liberdade de escolha de cada pessoa.

Em ano eleitoral, o jurídico também precisa estar preparado.

25/09/2026

Em decisão de grande impacto para o mercado imobiliário, a 2ª Seção do STJ definiu que o silêncio da convenção condominial não autoriza a locação de imóveis por plataformas digitais, como o Airbnb.

Por uma margem apertada de 5 votos a 4, os ministros entenderam que a exploração atípica de curta duração altera a destinação estritamente residencial do condomínio. Ou seja: sem autorização expressa na convenção, a prática não é permitida.
Essa decisão acende um alerta de gestão para dois perfis:

Para Investidores: É indispensável auditar a convenção do condomínio antes de adquirir unidades com foco em rentabilidade via short stay.

Para Condomínios e Síndicos: Exige a atualização clara das regras internas para evitar litígios e garantir a segurança dos moradores.

No mercado imobiliário, a ausência de regra clara não é margem para suposições, mas sim, risco de travamento do negócio.

14/09/2026

O STF confirmou a validade da norma que obriga os transportadores a contratar seguro de carga e elaborar um plano de gerenciamento de riscos (PGR).

A decisão traz estabilidade para a cadeia de suprimentos e reforça que a conformidade regulatória é indispensável no setor.

Na prática, isso exige que empresas e indústrias auditem seus contratos de frete para garantir a correta alocação de responsabilidades e mantenham o PGR atualizado, evitando a perda da cobertura securitária em caso de sinistros.

A inteligência contratual e a gestão de riscos continuam sendo as melhores ferramentas para blindar o caixa da sua operação.

09/09/2026

Nenhum contrato, reestruturação ou parecer eficiente nasce no isolamento. Para defender e impulsionar uma empresa, o jurídico precisa conhecer de perto a sua rotina, suas dores e seus objetivos de negócio.

Na SAVI, cada nova parceria começa com um onboarding institucional.

Esse processo não é apenas uma reunião, mas uma imersão na cultura e nas necessidades do cliente, ao mesmo tempo em que a empresa conhece a fundo a equipe de especialistas que estará ao seu lado no dia a dia.

Relacionamento próximo e visão corporativa: é assim que transformamos a advocacia em um motor de segurança e crescimento para o seu negócio.

04/09/2026

O STF fixou tese em repercussão geral confirmando que é inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de IPTU com base unicamente na área do imóvel.

O Plenário reafirmou que municípios não podem inventar critérios: a variação de alíquotas deve considerar o valor, a localização ou o uso do imóvel. Metragem quadrada, isoladamente, não justifica tributação mais alta.

Para indústrias, galpões e empresas com grandes áreas, essa decisão consolida duas frentes estratégicas:

Redução Contínua do IPTU: Adequação imediata do cálculo do imposto aos critérios constitucionais, reduzindo o valor das próximas guias.

Recuperação de Indébito: Possibilidade de buscar na Justiça a devolução ou compensação dos valores pagos a mais nos últimos anos.

Se a sua empresa possui imóveis de médio ou grande porte, a auditoria do carnê de IPTU e da lei municipal é uma medida indispensável de inteligência fiscal.

27/08/2026

A SAVI nasceu com um propósito claro: abandonar o modelo engessado do direito tradicional para falar a linguagem do mercado corporativo.

Hoje, com 9 anos de história e uma equipe de especialistas, nosso crescimento é resultado de um equilíbrio fundamental: rigor técnico jurídico alinhado à inovação contínua.

Não acreditamos em inovação sem fundamento técnico, nem em soluções jurídicas distante da realidade de quem gere uma empresa. Por isso, evoluímos a nossa estrutura, aplicamos Legal Operations e nos especializamos para blindar operações do B2B ao setor industrial.

Obrigado a cada parceiro e cliente que faz parte dessa jornada. Seguimos construindo o futuro da advocacia. Um jeito diferente de fazer direito!

24/08/2026

A partir de 2027, o cenário fiscal brasileiro muda drasticamente com a entrada dos novos impostos da Reforma Tributária, como o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em alíquota plena e o Imposto Seletivo (IS). O erro de muitos empresários é tratar essa transição como um problema do futuro.

Adequar a operação em cima da hora gera reclassificações erradas, perda de créditos fiscais e impacto direto e imediato no caixa do negócio.

A solução exige antecipação: estruturar uma governança tributária com foco em análise de riscos ainda neste semestre.

Mais do que apurar impostos, governança significa mapear os gargalos da operação, prever margens e proteger a saúde financeira do CNPJ para a nova realidade.

Quem se planeja agora transforma incerteza em vantagem competitiva.

21/08/2026

Redes sociais da empresa, bancos de dados, criptomoedas e softwares: os ativos digitais de um negócio precisam da mesma blindagem dada a imóveis e veículos.

Como a herança digital ainda carece de regulamentação específica no Brasil, a falta de planejamento expõe a empresa a vazamentos de dados, perda de acessos vitais e paralisação da gestão.

O Judiciário já começou a agir. Em precedente relevante (REsp 2.124.424), foi autorizada a nomeação de um inventariante exclusivo para administrar bens digitais, garantindo a continuidade do negócio.

A proteção efetiva exige cuidados prévios essenciais:

™️Propriedade Intelectual e Marcas: Registro oficial de domínios, softwares, marcas e patentes em nome do CNPJ (e não da pessoa física do sócio).

🔒Mapeamento de Acessos: Inventário de senhas, carteiras virtuais, canais de vendas e bancos de dados com protocolo de transição.

📃Governança no Contrato Social: Cláusulas que definem quem assume a gestão dos ativos virtuais na ausência de um sócio.

Antecipar essa estrutura evita o congelamento das operações e protege o patrimônio invisível da sua empresa.

17/08/2026

Contrato eficiente não é o que tem mais páginas ou termos difíceis. É o que protege a operação e viabiliza negócios de forma ágil.

Na SAVI, utilizamos a metodologia do Design Contratual: uma abordagem baseada em teoria econômica e jurídica para desenhar instrumentos sob medida para o seu mercado.

Na prática, isso significa aplicar pilares fundamentais:

🔹Alocação Inteligente de Riscos: Mapeamento preventivo para que cada responsabilidade fique com a parte mais apta a gerenciá-la.

🔹Redução dos Custos de Transação: Cláusulas objetivas que eliminam burocracias e aceleram o fechamento de acordos.

🔹Uso Estratégico da Linguagem: Equilíbrio exato entre termos extremamente precisos (onde não pode haver margem para dúvidas) e cláusulas adaptáveis (onde o negócio exige flexibilidade).

Contratos bem desenhados reduzem o litígio, protegem o caixa e servem como ferramentas ativas de gestão.

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