Sobral Miranda Advogados

05/11/2025

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é a chave que abre as portas da Aposentadoria Especial ou te dá um bônus de tempo na aposentadoria comum.

É um formulário aonde a empresa registra a exposição do trabalhador aos agentes nocivos tais como: como ruído, calor, produtos químicos etc, durante seu contrato de trabalho.

O INSS só aceita o que está escrito no PPP para conceder a Aposentadoria Especial ou fazer a Conversão de Tempo especial em comum e resultar em ganho de até 40% no tempo de contribuição, no caso do homem, e, 20% no caso da mulher.

A empresa é obrigada a entregar o PPP.

Se ele estiver errado ou incompleto, o INSS vai negar seu direito.

Nesses casos, a ação judicial é o caminho para buscar a correção e garantir o seu benefício justo!

Lembre-se: Peça seu PPP, guarde-o com cuidado e não deixe que um erro da empresa tire seu direito de se aposentar melhor!

Ivani Sobral Miranda - advogada

31/10/2025

Duração da pensão por morte
“Você sabia que a pensão por morte do INSS não é sempre vitalícia para a viúva ou companheira?
A duração depende da idade da dependente no momento do óbito e do tempo de contribuição do segurado.
👉 Se o casamento ou união estável tinha menos de 2 anos, ou o segurado falecido tinha menos de 18 contribuições, a pensão só dura 4 meses.
👉 Se esses requisitos foram cumpridos, a duração varia conforme a idade da viúva:
• Até 20 anos de idade: recebe pensão por 3 anos
• Entre 21 a 26 anos: por 6 anos
• 27 a 29 anos: 10 anos
• 30 a 40 anos: 15 anos
• 41 a 43 anos: 20 anos
• A partir de 44 anos: vitalícia
Por isso, é importante saber que a pensão pode ter prazo determinado.”

11/08/2025

⚖️📚🤍!

02/06/2025

02/06/2025

02/06/2025

30/06/2023

05/05/2023

A Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.
O valor diário corresponderá a R$ 44,00 e o valor horário, a R$ 6,00
O reajuste foi de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302,00)

É preciso atenção na hora de preencher a GPS. O recolhimento de junho que tem como competência o mês de maio, deve ser calculado sobre o novo valor do salário mínimo.

Quem contribui com 5% sobre o valor do piso, com o reajuste, passará a pagar R$ 66,00.
Quem contribui com 11%, pagará R$ 145,20.
Já quem contribui com 20% terá que desembolsar R$ 264,00.

Caso isso não ocorra, a contribuição pode ser invalidada.
O preenchimento correto da GPS possibilita acesso do cidadão aos benefícios previdenciários.
Após a Reforma da Previdência, publicada em 13 de novembro de 2019, os recolhimentos abaixo do mínimo não são computados para nenhum fim, conforme prevê o Artigo 28 da Portaria 450/2020 do INSS.

12/04/2023

Revisão do FGTS

17/03/2023

O INSS interrompeu a possibilidade de contratação de empréstimos para desconto no BPC/LOAS- Benefício de Prestação Continuada.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1114 de 3 de março de 2023.