Felipe Guimarães PG

Felipe Guimarães PG Advogado dos profissionais da saúde

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O Conselho Federal de Medicina se pronunciou com relação aos dados pessoais dos pacientes e a LGPD.Em atendimento presen...
26/10/2021

O Conselho Federal de Medicina se pronunciou com relação aos dados pessoais dos pacientes e a LGPD.

Em atendimento presencial ou à distância, autoriza o uso de tecnologias digitais para emissão dos documentos:
a) Prescrição;
b) Atestado;
c) Relatório;
d) Solicitação de exames;
e) Laudo;
f) Parecer técnico.

Estes documentos devem conter obrigatoriamente os seguintes dados:
a) Identificação do médico: nome, CRM e endereço;
b) Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação;
c) Identificação do paciente: nome e número do documento legal;
d) Data e hora;
e) Assinatura digital do médico.

Em todos os casos, Deve ser assegurado cumprimento integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Endereço

Rua Belém, 04
Itu, SP
13301453

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