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Advocacia Sanchez

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04/03/2026

🧩 VITÓRIA HISTÓRICA PARA AS MÃES ATÍPICAS! 🧩

O Projeto de Lei 1.225/2024 que assegura aposentadoria especial para mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

A proposta - que obteve parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- inclui no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária quem se dedica exclusivamente ao cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, permitindo contribuição mensal de apenas 5% sobre o salário mínimo.

A matéria foi aprovada na primeira comissão temática na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para outras comissões ainda na Câmara. E depois de ter êxito nas demais comissões, o projeto seguirá para o Senado.

Elas não são “só mães”. São cuidadoras, terapeutas, enfermeiras, advogadas e guerreiras diárias na luta por dignidade e inclusão. 🚨🚨🚨. Vc tem direitos!!!

02/03/2026

📢 DNA não é tudo: vínculo afetivo também conta!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o resultado negativo do exame de DNA não é suficiente, por si só, para excluir o nome do pai do registro civil quando já existe paternidade socioafetiva consolidada.

Na decisão, os ministros destacaram que o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA) deve prevalecer. Assim, se houve reconhecimento voluntário e, ao longo dos anos, construção de laços de afeto, cuidado e convivência, o vínculo jurídico permanece — mesmo sem vínculo biológico.

📚 Base legal:

Art. 1.593 do Código Civil – parentesco pode ter origem biológica ou socioafetiva.

Súmula 83/STJ – a paternidade socioafetiva, devidamente comprovada, impede a desconstituição do registro civil.

💬 E você, concorda que o afeto deve ter peso igual ou até maior que a biologia nesse tipo de caso?

02/03/2026

🚨 Golpe do Pix não é brincadeira!
Caiu em golpe? Aja rápido! O MED (Mecanismo Especial de Devolução) pode ajudar a bloquear e tentar recuperar o valor transferido.
📌 Procure seu banco imediatamente, registre a ocorrência e não deixe o tempo passar.
⚠️ Atenção, informação e rapidez fazem toda a diferença.

28/02/2026

A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao novo marco legal de combate ao crime organizado que impede presos provisórios de votar. Pela regra atual da Constituição, apenas condenados com sentença transitada em julgado perdem os direitos políticos. A proposta amplia essa restrição e agora aguarda sanção presidencial. Defensores da medida afirmam que a mudança corrige uma distorção no sistema, ao impedir que pessoas sob custódia do Estado e respondendo por crimes participem das eleições. O argumento é simples: quem está preso, mesmo provisoriamente, não estaria em condições de decidir os rumos políticos do país enquanto não resolve sua situação com a Justiça. Para essa corrente, trata-se de fortalecer a autoridade da lei e endurecer o combate ao crime organizado. A medida pode ser questionada por um possível conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência, o que pode levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a aprovação sinaliza uma postura mais firme do Congresso na pauta da segurança pública e no debate sobre limites dos direitos políticos em casos criminais.

28/02/2026

O Parlamento Italiano aprovou, por unanimidade, uma lei que reconhece o feminicídio como crime específico na legislação do país. A decisão, tomada em 25 de novembro de 2025, coincidentemente no Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher, recebeu 237 votos a favor e estabelece prisão perpétua para homicídios motivados por gênero.

Segundo a nova legislação, o feminicídio é definido como “um ato de ódio, discriminação, dominação, controle ou subjugação de uma mulher por ser mulher”. A lei também contempla casos em que a vítima é assassinada após o término de um relacionamento ou quando a intenção do crime é restringir sua liberdade individual. ̧a

28/02/2026

A médica Alicia Dudy Muller Veiga foi condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato após aplicar golpe de R$ 192,9 mil contra uma lotérica na Zona Sul de São Paulo.

Segundo a sentença da 32ª vara Criminal da Barra Funda/SP, ela apresentou comprovante de agendamento de Pix no valor de R$ 891.530, mas teria transferido apenas R$ 891,53, induzindo a funcionária a registrar apostas que somaram cerca de R$ 193 mil. O valor principal nunca foi compensado.

A juíza entendeu que houve fraude e manutenção da vítima em erro, destacando que eventual descuido da lotérica não afasta o dolo. Além da pena de prisão e 30 dias-multa, foi fixada a obrigação de reparar o dano no valor de R$ 192.908,47. ̧a

28/02/2026

Entenda a dinâmica do crim€ que chocou o país (pai que m@tou os filhos e cometeu suicidi@), as investigações, a conclusão do inquérito policial e o arquivamento do mesmo por extinção da punibilidade!!!

27/02/2026

Fique por dentro e entenda o que é!!! O STF suspendeu os chamados penduricalhos. A decisão reforça o princípio da moralidade, da transparência e do respeito ao dinheiro público. Lei vale para todos — inclusive para quem a interpreta.

27/02/2026

Escala 6×1 não é só número, é rotina puxada, descanso curto e vida pessoal em segundo plano. Trabalhar seis dias para descansar um exige reflexão, respeito aos limites humanos e valorização de quem move tudo todos os dias.
Trabalho digno também é ter tempo para viver.

27/02/2026

Abandono afetivo não é “drama”, é violação de dever. Quando a ausência de cuidado, amor e presença causa dor, marcas emocionais e prejuízos, o Direito pode reconhecer e indenizar.
Amar não é obrigatório, cuidar é dever. ⚖️

26/02/2026

Fique por dentro e bem informado…. O caso Jeffrey Epstein escancara uma verdade dura: dinheiro e poder não podem servir de escudo para crimes, exploração e abuso. Justiça não pode ter preço, nem vítimas podem ser silenciadas. ⚖️

26/02/2026

Vender bebida alcoólica para menores de idade é crime. 🚫🍺
Além de irresponsável, gera multa, prisão e fechamento do estabelecimento.
Proteção à criança e ao adolescente não é opção, é obrigação.

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