Nascimento Advocacia e Consultoria Jurídica

Nascimento Advocacia e Consultoria Jurídica Dr. Adriano Rodrigues Do Nascimento
telefones: (99) 9-9194-4654

Dr. Mauricio Santos Nascimento
telefones: (99) 9-9177-6310 (99) 9-8263-5882

Atuar com responsabilidade social, com compromisso único de defender os direitos fundamentais dos clientes, procurando incentivar a comunidade, prestadores de serviços e órgãos públicos a atuar responsabilidade nas suas relações jurídicas. Dr Mauricio Santos Nascimento
Nascimento Advocacia

11/08/2016

Celebrando o Dia da Advocacia

Neste 11 de agosto, quando celebramos o Dia da Advocacia, a diretoria do Conselho Federal da OAB reafirma seu compromisso com a nossa classe, bem como com a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Ao longo destes primeiros seis meses de gestão temos atuado de maneira ativa no sentido de abarcar não ap***s interesses específicos da advocacia, mas também da sociedade. Foram ações em defesa das prerrogativas dos advogados, em defesa da cidadania, da sociedade, dos princípios de moralidade na administração pública e da ética na política. Foram seis meses em que a OAB atuou ativamente em todos os momentos em que foi demandada.

Nesta data tão importante em que celebramos nossa profissão, a OAB Nacional reafirma seu compromisso de seguir de forma intransigente defendendo os interesses da advocacia, sem perder de vista os anseios da nação, cumprindo o papel que a Constituição Federal nos incumbe.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

17/06/2016

De acordo com o artigo 13 do Estatuto do Desarmamento, o crime de omissão de cautela consiste na conduta do sujeito deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Destaca-se ainda, que incorre na mesma pena, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

03/06/2016

Confira mais no nosso portal: bit.ly/Instalação_de_Equipamentos

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legítimo o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) instalassem e operassem postos de pesagem nas BRs 010, 222 e 230, que cortam o estado do Maranhão, com o uso de instrumentos de medição adequado, para fiscalização do excesso de peso nas citadas rodovias federais. Apesar de aceitar o entendimento do MPF de que deve prevalecer a opção administrativa da União, que administra recursos públicos, o Colegiado deu provimento às apelações da União e do DNIT.

03/06/2016

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas que limitem o direito do consumidor, o STJ considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar.
Essa e outras decisões sobre fornecimento de medicamentos pela operadora de plano de saúde foram disponibilizadas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line que facilita o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do Tribunal.

Para saber mais, acesse a Pesquisa Pronta sobre o tema: http://ow.ly/wbGp300LJsg
A é online e atualizada em tempo real. Acesse também outros temas: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

: Imagem de pessoa idosa retirando comprimidos de um frasco com recorte nas mãos. Ao lado, o texto "Obrigação do plano de saúde em fornecer remédios. Pesquisando sobre o tema? O STJ te ajuda!"

03/06/2016

Para a Terceira Turma do STJ, o termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário.

Segundo o relator, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro no caso julgado, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança. Leia a matéria na íntegra: http://ow.ly/zOuG300OUxL
foto de uma mão segurando uma caneta sobre um calendário e o texto ao lado: "Pedido de Herança: prazo começa a contar do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade e não do inventário"

03/06/2016

Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.
A decisão unânime foi da Quarta Turma do STJ ao julgar um caso envolvendo uma loja de autopeças cuja apólice total para cobertura contra incêndio era de R$ 600.000,00.

Conheça o caso: http://ow.ly/SZuN300Rd8S

foto de um recorte de casa de papel pegando fogo e, abaixo, uma cédula. Ao lado, o texto: "Perda parcial: em caso de incêndio, seguradora deve pagar o valor do dano causado, não o da apólice"

02/06/2016

Se também for aprovado pela Câmara CERTAMENTE vai ser cobrado no Exame de Ordem.

Senado aprova aumento de pena para estupro coletivo http://bit.ly/1Uu6J0M

02/06/2016

Trata-se do disposto no artigo 72 do Código Penal Brasileiro. Observem:

Art. 72 - No concurso de crimes, as p***s de multa são aplicadas distinta e integralmente.

02/06/2016

Bom dia! Fiquem ligados que temos Súmulas novas no pedaço!

E algumas são boas de serem cobradas na OAB.

TST altera 4 Súmulas, publica 3 novas e modifica 4 OJ's http://bit.ly/1TZxxr1

01/06/2016

Em decisão unânime, a Corte Especial do STJ decidiu que os honorários elevados para pagamento de advogado podem ser penhorados para fim de pagamento de dívidas, caso o profissional tenha algum débito com a União.

Conheça o caso: http://ow.ly/57qZ300xS4h

: imagem com fundo de cor única com o texto "Corte Especial. Honorários altos de advogado podem ser penhorados".

Endereço

Rua Gurupi, Numero 36
Itinga Do, MA
65939-000

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