DINIS Advocacia & Consultoria

01/03/2026

Justiça condena Itaú e PicPay a devolver mais de R$ 1,1 milhão após golpe contra idosos com uso de dados confidenciais.

07/01/2026

Lei 15.240/2025 é um remédio para o combate ao abandono afetivo e uma forma de concretizar a teoria do desamor em voga

07/01/2026

05/01/2026

ATENÇÃO: Reajuste da Pensão Alimentícia 2026
Se a sua pensão alimentícia foi definida com base no salário mínimo, o valor do seu pagamento mudou este mês!

Com o novo salário mínimo de R$ 1.621,00, quem paga uma porcentagem fixa precisa atualizar o cálculo imediatamente. O pagamento do valor defasado pode gerar dívidas acumuladas e complicações judiciais.

Tabela de Valores (Base: R$ 1.621,00):
Confira quanto você deve transferir de acordo com a porcentagem definida pelo juiz:
• 10% do salário mínimo: R$ 162,10
• 20% do salário mínimo: R$ 324,20
• 30% do salário mínimo: R$ 486,30
• 50% do salário mínimo: R$ 810,50
• 1 salário mínimo integral: R$ 1.621,00

30/11/2025

Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que qualquer pessoa com 18 anos ou mais registre em cartório, por meio da autocuratela, quem cuidará da saúde e do patrimônio caso fique incapaz. A normativa foi editada em outubro, já está em vigor e vale para todo o territóri...

15/11/2025

🚨 O AVISO-PRÉVIO PODE SER DESCONTADO?

Sim! Se você pede demissão e decide não cumprir o aviso-prévio de 30 dias, a empresa tem o direito legal de descontar o valor equivalente a um salário nas suas verbas rescisórias.

⚠️ Essa regra está prevista no Art. 487, § 2º da CLT.

Quer entender melhor o assunto? Explicamos aqui: https://tinyurl.com/AvisoNaoCumprido

Fonte: TST

15/11/2025

3ª turma entendeu que não cabe culpa concorrente se o golpe resulta de falha no sistema de segurança bancária e reafirmou o dever dos bancos de proteger o consumidor contra fraudes.

13/11/2025

Busca e Apreensão de Veículo: Entenda Seus Direitos | DINIS ADVOCACIA & CONSULTORIA

A ação de busca e apreensão de veículo é um procedimento judicial utilizado por instituições financeiras quando há atraso no pagamento de parcelas de um financiamento com alienação fiduciária.
Porém, nem sempre o consumidor perde o bem de imediato — há mecanismos legais de defesa que podem garantir tempo e até reverter a situação.

Entre as principais formas de atuação estão:
✅ Ação revisional do contrato, quando há juros abusivos ou cláusulas irregulares.
✅ Defesa processual da busca e apreensão, questionando falhas na notificação ou no procedimento judicial.
✅ Negociação direta com o credor, buscando acordos mais justos.

Algumas teses comuns de defesa envolvem:
1️⃣ Irregularidades contratuais – cláusulas abusivas ou ausência de transparência.
2️⃣ Falta de notificação prévia – ausência de aviso formal antes do processo.
3️⃣ Abatimento do débito – compensação do valor já pago com o valor do veículo.
4️⃣ Mora do credor – quando o banco também falha em cumprir obrigações contratuais.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, pois ainda pode haver tempo para apresentar defesa e proteger o veículo.

Para entender qual a melhor estratégia no seu caso, entre em contato com a equipe da DINIS ADVOCACIA & CONSULTORIA.

31/10/2025

Você sabia? Se a pessoa tem dois empregos e ficar incapacitada apenas para uma das atividades, pode receber o benefício do INSS referente a esse trabalho e continuar exercendo o outro normalmente.

📌 É isso que diz o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa nº 128 do INSS. A perícia médica deve avaliar todas as funções do trabalhador para identificar se a incapacidade atinge apenas uma delas.

Saiba mais: https://tinyurl.com/AuxilioIncapacidadeTemp

31/10/2025

TST consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras.

27/10/2025

CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal

05/09/2025

É ilegal negar o pedido de isenção de IPI na compra de carro por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de que o requerente recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC.

É ilegal negar o pedido de isenção de IPI na compra de carro por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de que o requerente recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 857 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/qlqd

um carro com a porta lateral formada pelas peças de um quebra-cabeça que está ao fundo. Acima o texto: Pessoa com TEA tem direito à isenção de IPI na compra de carro mesmo recebendo BPC.