Gustavo Lenon Advocacia

29/05/2026

Salvo cláusula contratual, a lei não prevê bloqueio de comissão por falta de pagamento da anuidade do Core. Havendo o bloqueio, é possível o pedido de demissão por justa causa e, dessa forma, receber todas as verbas rescisórias.

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11/05/2026

A lei 4886/65 permite que o representante seja exclusivo da empresa. Porém, essa exclusividade não é presumida e precisa ser provada.

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21/04/2026

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Lembrando que o representante comercial tem direito de receber aviso prévio quando não cumprir o período de 30 dias determinado pela empresa e tiver o contrato rescindido sem justo motivo.

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02/04/2026

Antes de assinar o termo de encerramento do contrato de representação comercial, confira o valor da indenização, sob pena de perder o direito de qualquer reclamação futura.

Lembrando que a indenização deverá ser atualizada pelo índice INPC.

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18/03/2026

De acordo com o artigo 2° da lei 4886/65, a inscrição do Representante Comercial no CORE é obrigatória. A falta de registro pode acarretar na perda de alguns direitos básicos.

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05/03/2026

Em caso de rescisão do contrato do representante sem justo motivo, os pedidos em carteira e comissões pendentes terão seu vencimento no ato da rescisão. Com isso, o pagamento de todas as pendências deverá ser realizado no ato da rescisão.

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21/02/2026

É importante o Representante Comercial observar se houve o desconto de 15% a título de imposto de renda na indenização de 1/12. Em caso positivo, dependendo da situação, é possível resgatar esse valor.

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06/02/2026

Advocacia especializada em Representação Comercial.

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