Gustavo Lenon Advocacia

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Brasil
Itatiba, SP
Gustavo Lenon Advocacia

Advocacia especializada no direito do Representante Comercial. Elaboração de contratos, distratos e cálculo de 1/12 avos.

18/03/2026

De acordo com o artigo 2° da lei 4886/65, a inscrição do Representante Comercial no CORE é obrigatória. A falta de registro pode acarretar na perda de alguns direitos básicos.

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05/03/2026

Em caso de rescisão do contrato do representante sem justo motivo, os pedidos em carteira e comissões pendentes terão seu vencimento no ato da rescisão. Com isso, o pagamento de todas as pendências deverá ser realizado no ato da rescisão.

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21/02/2026

É importante o Representante Comercial observar se houve o desconto de 15% a título de imposto de renda na indenização de 1/12. Em caso positivo, dependendo da situação, é possível resgatar esse valor.

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Advocacia especializada em Representação Comercial. Entre em contato e agende sua consulta para mais informações. contat...

06/02/2026

Advocacia especializada em Representação Comercial.

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05/02/2026

O contrato verbal com a empresa garante os mesmos direitos que o contrato escrito em caso de rescisão, ou seja, a indenização de 1/12 e o aviso prévio estão garantidos. Porém, dê preferência ao contrato escrito, pois, dessa forma, as partes ficarão seguras de tudo que acordarem.

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21/01/2026

Se o Representante Comercial for pessoa física e falecer, extingue o contrato com a empresa sem obrigação do pagamento da indenização de 1/12 aos herdeiros. No caso de PJ vai depender de como estiver no contrato social do Representante.
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10/01/2026

A comissão do Representante Comercial deverá ser paga sobre o valor total da nota fiscal, conforme exemplo, incluindo todos os impostos, e não sobre o valor total do produto. Observe o campo indicado e veja se o percentual da comissão está baseado no campo correto.
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30/12/2025

Lembrando que o Representante Comercial é autônomo e, por isso, cabe a ele decidir os dias e horários de trabalho. Se a empresa exigir algo diferente, poderá caracterizar vínculo empregatício, dependendo da situação.

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20/12/2025

Informamos aos nossos amigos e clientes que, por mais um ano, o escritório GUSTAVO LENON ADVOCACIA não entrará de recesso em 2025. Sendo assim, durante o período de férias, estaremos à disposição para atendimento.
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20/12/2025

A lei do Representante Comercial não prevê licença maternidade, assim como consta na CLT. Portanto, o afastamento será considerado um acordo entre as partes.

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01/12/2025

Em razão da natureza jurídica indenizatória, não se deve emitir nota fiscal para recebimento do 1/12, basta assinatura no distrato que já possui validade para efeitos contábeis.

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Endereço

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13250-310

Telefone

+5511972674943

Site

http://www.gustavolenonadvocacia.com.br/

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