Edpo Felix Advocacia e Consultoria

08/01/2025

📢 5 Coisas que o Patrão Acha que Pode Fazer com o Trabalhador, Mas Não Pode!

⚠️ Fique Atento aos Seus Direitos:

📅 Trocar Férias por Dinheiro:

O empregador não pode obrigar o trabalhador a trocar os dias de férias por pagamento. As férias são um direito para descanso e recuperação da saúde.

⏰ Exigir Horas Extras Sem Pagar:

Toda hora extra deve ser devidamente remunerada, com um acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal. Exigir horas extras sem pagar é ilegal!

🔍 Monitorar Conversas Pessoais:

O patrão não tem o direito de monitorar e-mails ou conversas privadas dos empregados. Isso é uma violação da privacidade.

❌ Impedir Intervalo:

Negar o intervalo para descanso e alimentação é contra a lei. Os trabalhadores têm direito a pausas durante a jornada de trabalho.

🚫 Demissão por Gravidez:

A demissão de uma funcionária grávida é proibida por lei, garantido a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

👩‍⚖️ Se você estiver enfrentando alguma dessas situações, procure orientação de um advogado trabalhista.

18/09/2024

🚨 ATENÇÃO, FUTURAS MAMÃES! 🚨

🤰Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, você não pode ser demitida sem justa causa! Isso mesmo, a lei está do seu lado para garantir a sua segurança e a do seu bebê. 👶❤️

❌ Exceção: A única situação em que a demissão pode ocorrer é por justa causa, mas essa deve ser devidamente comprovada. ⚖️

💡 Fique Atenta: Conheça seus direitos e não deixe que ninguém tire isso de você. Se precisar de ajuda, estou aqui para orientar e proteger seus direitos trabalhistas!

📞 Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, não hesite em procurar um Advogado Trabalhista. Garanta que seus direitos sejam respeitados!

13/09/2024

Você sabia que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS? 🤔💡

🔹 O que diz a lei? A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso inclui o acesso a tratamentos e medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde dos pacientes. 📜⚖️

🔹 Como funciona? Para obter um medicamento de alto custo pelo SUS, é necessário:

Consulta médica: O médico deve prescrever o medicamento.

Documentação: Apresentar documentos pessoais, laudos médicos e um relatório médico especificando que os tratamentos anteriores não surtiram efeito e que este medicamento é indicado.

Solicitação: Fazer a solicitação junto ao SUS, que avaliará o pedido. 📝✅

🔹 E se o medicamento não estiver disponível? Se o medicamento não estiver na lista do SUS ou estiver em falta, você tem o direito de recorrer à Justiça para garantir o acesso. Nessa hora, contar com a ajuda de um advogado especializado pode fazer toda a diferença! ⚖️🩺

🔹 Por que procurar um advogado? Um advogado pode:

- Orientar sobre os documentos necessários.
- Ajudar a preparar a ação judicial.
- Acompanhar o processo para garantir que seus direitos sejam respeitados. 👩‍⚖️👨‍⚖️

🔹 Exemplos de medicamentos de alto custo: Recentemente, o SUS incorporou tratamentos inovadores, como o medicamento para neuroblastoma, que custa cerca de R$ 2 milhões. 💰💉

🔹 Importância do acesso: Garantir o acesso a esses medicamentos é fundamental para a qualidade de vida de muitos pacientes que dependem desses tratamentos para sobreviver e ter uma vida digna. 🌟❤️

Não deixe de lutar pelo seu direito à saúde! Procure um advogado e garanta o acesso ao tratamento que você precisa. 📲✨

12/09/2024

⏰ De acordo com a legislação trabalhista brasileira, entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

Isso significa que se um empregado encerrar sua jornada de trabalho às 22 horas, só poderá iniciar a próxima jornada às 9 horas da manhã do dia seguinte, garantindo assim o período mínimo de descanso necessário.

🛌 Essa regra visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, assegurando que tenham um tempo adequado de repouso entre as jornadas.

11/09/2024

🛑 Atenção, segurado do INSS! 🛑

Você sabia que o sistema do INSS pode conter erros e nem sempre a regra apresentada é a melhor para o seu caso? 😱

🔍 Erros no sistema do INSS: Muitas vezes, o INSS não considera o trabalho exercido em atividade insalubre/especial, nem verifica a condição de deficiência do trabalhador. Isso pode diminuir o tempo necessário para se aposentar! ⏳

💡 Simulador do INSS: O simulador é apenas uma estimativa e não analisa erros e provas. É comum que o segurado receba a informação de que tem direito a se aposentar, mas ao pedir o benefício, o INSS verifica que faltam provas para algum período. 😔

🔒 Segurança e precisão: Para ter certeza do tempo exato que falta para se aposentar, é essencial fazer um cálculo ou planejamento especializado com um advogado previdenciário. 📊👨‍⚖️

Não deixe seu futuro nas mãos do acaso! 🚀

Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários e não se esqueça de compartilhar essa informação com quem precisa! 💬👇

04/09/2024

Se você é empregada doméstica, saiba que está amparada pelos direitos trabalhistas!

No entanto, para ter acesso às garantias, é preciso verificar se há o preenchimento dos requisitos que encaixam você como essa espécie de profissional. São eles:

a) ser pessoa física;

b) onerosidade (receber pelo seu trabalho);

c) continuidade (trabalhar regularmente no mesmo lugar);

d) subordinação (receber ordens diretas);

e) trabalho para uma pessoa ou família;

f) ofício em ambiente residencial;

g) finalidade não lucrativa (o empregador não deve obter lucro pelos serviços da doméstica);

h) trabalhar mais que duas vezes na semana para a mesma pessoa/família.

Cumprindo com todos esses requisitos, você poderá ser considerada empregada doméstica e ter seus direitos assegurados!

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista na área e saiba mais sobre os direitos trabalhistas que protegem as domésticas.

́nculoempregatício

07/10/2023

Atualizando a foto do perfil!👨‍💼

31/08/2023

23/08/2023

Destaque Empresarial de Itatiaia-RJ!
Obrigado pelo reconhecimento!
Agradeço a todos os clientes, amigos e seguidores por esse reconhecimento, devido ao trabalho sério, com honestidade e respeito que realizamos!

13/08/2023

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20/07/2023

Feliz dia dos amigos!!!

19/09/2022

Sim, a lei permite que o ex-cônjuge possa receber o benefício de pensão por morte em duas situações:

1️⃣Quando o cônjuge divorciado, ou separado judicialmente, ou separado de fato, recebe pensão alimentícia do segurado;

2️⃣ Quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro comprovar a necessidade econômica em relação ao segurado após o divórcio (ou separação) pode receber a pensão por morte, desde que esta condição esteja presente na data do óbito.

Além disso, a lei também prevê a concessão temporária de pensão por morte, na hipótese de, na data do óbito, o segurado estar obrigado por determinação judicial a pagar alimentos provisórios a ex-cônjuge ou ex-companheiro(a).

❗ATENÇÃO ❗:No caso em que o segurado já esteja em um novo casamento ou convivendo em união estável com nova companheira e ainda assim continue contribuindo com a sua ex-esposa ou ex-companheira, para que ela consiga manter a sua sobrevivência, quando ele falecer, o benefício de pensão por morte será partilhado entre a atual esposa ou companheira e a ex-esposa ou ex-companheira.

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