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Para regularizar um terreno ou uma construção, é necessário quitar e registrar o pagamento de todas as taxas e impostos ...
13/10/2026

Para regularizar um terreno ou uma construção, é necessário quitar e registrar o pagamento de todas as taxas e impostos referentes a sua transferência.

Apenas após a realização desse trâmite, o comprador obterá propriedade sobre o bem imóvel e conseguirá comercializá-lo.

O processo geralmente é longo e burocrático.

Para que você não se perca, preparamos um passo a passo. Confira!

1) Com o contrato de compra e venda em mãos, busque o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) no qual o bem está inscrito;
2) Peça a emissão da escritura da propriedade e da matrícula do imóvel;
3) Se a construção estiver finalizada, solicite o alvará de regularização junto ao cartório. Caso esteja em obra, obtenha o habite-se junto à prefeitura;
4) Procure um posto da Receita Federal e peça pela CND - Certidão Negativa de Débitos do bem;
5) Por fim, junto ao CRI competente, averbe as construções feitas na propriedade.

Através desses procedimentos, seu imóvel estará totalmente dentro da lei e pronto para ser negociado!

Precisa de ajuda na regularização de um bem? Contate um advogado especializado!

Será que a contratação de um advogado para legalizar a propriedade do meu imóvel é obrigatória?Caso não haja conflito a ...
10/10/2026

Será que a contratação de um advogado para legalizar a propriedade do meu imóvel é obrigatória?

Caso não haja conflito a ser resolvido, a regularização poderá ser realizada pelo próprio titular junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Agora, se existirem conflitos referentes ao bem, será preciso ingressar com uma ação na justiça.

Em qualquer uma dessas situações, é importante a presença do advogado - seja para garantir segurança nas negociações e celeridade perante o cartório ou para ingressar com o processo judicial.

Esse profissional será capaz de identificar os problemas com o trâmite e buscar as soluções cabíveis para resolvê-los.

Precisa de ajuda com a regularização de um imóvel ou terreno? Contate um profissional!

Você já presenciou um julgamento no Tribunal do Júri, em que, como mostrado em alguns filmes e séries, a decisão tomada ...
09/10/2026

Você já presenciou um julgamento no Tribunal do Júri, em que, como mostrado em alguns filmes e séries, a decisão tomada pelos jurados pode ser de absolvição por clemência?

Continue lendo que vamos te explicar como esse processo funciona!

Os jurados são cidadãos comuns, considerados membros exemplares, pois não possuem históricos prejudiciais à sociedade.

Eles são sorteados para compor o conselho de sentença.

Após ouvirem os depoimentos e analisarem as provas trazidas pelas partes, esse grupo se reúne em uma sala secreta e responde a uma série de perguntas específicas sobre o processo.

As respostas podem ser 'sim' ou 'não', e não é necessário justificá-las.

O veredito deve ser respeitado, inclusive nos casos em que ocorre a absolvição por clemência.

Existem diversos debates no mundo jurídico se essa decisão judicial deve ser permitida.

Normalmente, ela ocorre quando o réu confessa o crime ou existem evidências suficientes de sua culpa.

Porém, mesmo diante das provas, esses cidadãos levam em consideração os aspectos morais e humanitários e as circunstâncias do fato para tomarem uma decisão.

Ainda que controversa, a prática de absolver por clemência é amplamente aceita pelos tribunais.

Afinal, o júri popular é uma espécie de garantia contra possíveis abusos do Estado e, por isso, caso decidam agir com clemência, essa escolha deve ser soberana.

Você sabia disso?

Não esqueça de compartilhar este post com os seus amigos e familiares!

Você já se perguntou se é possível usar antecedentes criminais durante o processo judicial?Leia este post e descubra!O T...
05/10/2026

Você já se perguntou se é possível usar antecedentes criminais durante o processo judicial?

Leia este post e descubra!

O Tribunal do Júri é o órgão competente por julgar os delitos contra a vida, como, por exemplo, o homicídio.

Ele é realizado pelo conselho de sentença, diferentemente de um processo criminal comum.

Esse grupo é composto de cidadãos comuns e leigos, escolhidos a partir de uma lista de voluntários.

No dia da sessão, eles são sorteados e decidem pela condenação ou absolvição do réu.

Durante o julgamento, são apresentadas provas, como:

– Laudos;

– Fotografias;

– Documentos;

– Perícias;

– Testemunhas, entre outros.

Um debate importante é o uso dos antecedentes criminais do réu.

Alguns argumentam que isso pode influenciar os jurados de forma injusta, pois podem ter preconceitos baseados no passado do acusado.

Outros acreditam que eles são mais propensos a acreditar e absolver alguém que não tenha um histórico policial do que alguém que tenha esse registro.

Isso entra em conflito com o princípio de que uma pessoa é inocente até que se prove o contrário.

Assim, é provável que esses indivíduos se sintam mais inclinados a ouvir e compreender um réu primário do que um reincidente.

Entretanto, os tribunais geralmente permitem o uso de antecedentes criminais como argumento durante o julgamento.

Qual a sua opinião a respeito disso?

Comente aqui embaixo!

Ao contrário do que muitos filmes e séries retratam, nem todos os crimes são julgados no Tribunal do Júri.Entenda!Também...
24/09/2026

Ao contrário do que muitos filmes e séries retratam, nem todos os crimes são julgados no Tribunal do Júri.

Entenda!

Também conhecido como "Júri Popular", esse instituto é previsto na Constituição Federal e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida - aqueles em que há a intenção de causar a morte da vítima.

São eles:

1 - Homicídio: quando uma pessoa tira a vida de outra.

É importante lembrar que também é julgado o crime de feminicídio, que ocorre quando é praticado contra uma mulher devido à sua condição do gênero feminino;

2 - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio: quando alguém induz, instiga ou auxilia outra pessoa a cometer suicídio;

3 - Infanticídio: é quando a mãe em estado puerperal, ou seja, sob alteração física e psíquica que ocorre em razão do parto, mata o próprio filho, durante ou logo após o parto;

4 - Ab**to: provocar em si ou dar o consentimento para que outro realize o ab**to. Também é julgado aquele que provoca sem o consentimento da gestante;

5 - Crimes conexos: são os que têm alguma relação com os delitos mencionados acima, como lesões corporais que estejam relacionadas a homicídios.

Por fim, a decisão sobre a culpabilidade ou não dos acusados é tomada por cidadãos comuns que compõem o Júri Popular.

Você já sabia que são somente esses crimes?

Comente aqui embaixo!

Primeiro, é importante lembrar que o Tribunal do Júri é um procedimento que ocorre exclusivamente nos casos de julgament...
23/09/2026

Primeiro, é importante lembrar que o Tribunal do Júri é um procedimento que ocorre exclusivamente nos casos de julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Também conhecido como "Veredito do Júri Popular", a decisão não é tomada pelo juiz, mas sim pelos jurados, que são cidadãos comuns e atuam como juízes nesse contexto.

Vamos entender melhor?

O efeito mais expressivo dele é chamado de "soberania dos vereditos", que é o princípio fundamental.

Isso significa que a decisão dos jurados não é uma simples opinião. Na verdade, ela é suprema e tem poder absoluto - razão pela qual o juiz não pode alterar o que foi decidido.

Contudo, quando o veredito é contrário ao processo, é possível um recurso para pedir um novo julgamento, onde terá novos jurados que, novamente, terão a palavra final sobre o caso.

Outra consequência, especialmente em casos de grande repercussão, é a possibilidade de decisões injustas.

Isso ocorre porque os jurados não são obrigados a justificar ou fundamentar suas respostas feitas durante o julgamento; eles simplesmente respondem "sim" ou "não".

Suas escolhas, portanto, são tomadas com base em sua consciência, valores, preconceitos e nas impressões que recebem das argumentações da defesa e da acusação, em vez de serem estritamente baseadas no Direito.

Em razão disso, embora seja um direito constitucional, o Tribunal do Júri é frequentemente alvo de críticas.

Qual é a sua opinião sobre esse assunto?

Comente abaixo!

A regularização de um imóvel traz inúmeras vantagens jurídicas que proporcionam tranquilidade aos proprietários. Conheça...
22/09/2026

A regularização de um imóvel traz inúmeras vantagens jurídicas que proporcionam tranquilidade aos proprietários. Conheça algumas!

1- Liberdade para vender ou alugar o imóvel sem qualquer restrição ou problema com a justiça.

2- Acesso a financiamentos bancários, podendo usar o imóvel como garantia em empréstimos e usufruir de benefícios fiscais.

3- Facilidade para transferir a propriedade a herdeiros, sem burocracias e complicações.

4- Afastamento de multas e sanções, pois garante que as obrigações fiscais e tributárias estejam em dia.

Por fim, saiba que investir na regularização do seu imóvel é uma forma de garantir segurança jurídica e valorização do patrimônio!

Caso haja alguma irregularidade, procure a orientação de um advogado capaz de para proteger seus bens da melhor forma!

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão ...
18/09/2026

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?

Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão de lado!

1 – Segurança jurídica:

Com a documentação em dia, você pode evitar problemas futuros, como disputas de propriedade, multas ou até mesmo embargos.

Além disso, garante que a propriedade seja efetivamente sua.

2 – Valorização:

Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados no mercado, facilitando a venda ou o aluguel.

3 – Acesso a financiamento:

Bancos exigem a regularização da propriedade para aprovação de financiamentos.

Isso não apenas aumenta a possibilidade de venda, mas também amplia a confiabilidade no processo.

4 – Evitar multas e penalidades:

Imóveis irregulares podem estar sujeitos a sanções e até demolição, caso não atendam às exigências legais.

Se você tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento, procure um advogado para orientá-lo no processo.

Esse é um passo essencial para garantir seu direito de propriedade e evitar surpresas no futuro!

Ficou com alguma dúvida?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para auxiliá-lo!

Você conhece as modalidades de regularização de imóveis?Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!Ess...
17/09/2026

Você conhece as modalidades de regularização de imóveis?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!
Esse procedimento torna a propriedade legalmente reconhecida e regularizada perante os órgãos competentes.

Há diversas modalidades de regularização.

Conheça algumas delas:

– Regularização documental:

Visa obter e atualizar os documentos essenciais que comprovam a propriedade do imóvel e sua conformidade com as exigências dos órgãos competentes.

– Usucapião:

O objetivo é formalizar a posse de um imóvel adquirido por meio da usucapião.

Ocorre com base na posse mansa, pacífica e exercida de forma contínua e ininterrupta ao longo de um período específico, conforme estabelece a legislação.

– Regularização fundiária:

Destinado a ajustar a situação de imóveis em áreas urbanas que têm ocupação irregular ou informal.

– Regularização de obras:

É essencial quando há construções realizadas sem a aprovação ou licenças dos órgãos competentes.

Isso pode acontecer em casos de ampliações, reformas ou novas construções.

Você sabia que cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade?

Consulte um advogado especializado para saber se esse não é o seu caso!

Não corra riscos por falta de informação.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um err...
15/09/2026

Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um erro de cobrança, por si só, não significa que haverá indenização.

Imagine alguém que já quitou uma dívida e, por engano, recebe uma nova cobrança. Se a empresa reconhece o erro e resolve a situação rapidamente, sem outras consequências, pode existir apenas um transtorno, sem dano moral indenizável.

A situação é diferente quando a cobrança causa consequências mais graves. Um exemplo clássico é a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Nesses casos, o STJ admite, conforme as circunstâncias, a indenização mesmo sem exigir que a pessoa comprove um prejuízo financeiro específico.

Também devem ser analisadas situações de cobrança insistente ou abusiva, ameaças, exposição, constrangimento ou outras condutas que ultrapassem um simples aborrecimento.

Por isso, não basta provar que a cobrança estava errada. É preciso analisar como ela ocorreu, quais consequências trouxe e se houve efetiva violação aos direitos da pessoa.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

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