Nelson Ribas Junior Advocacia

29/10/2021

✅ BPC - signif**a Benefício de Prestação Continuada e é um direito constitucional que assegura o valor de 01 salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência (de qualquer idade) desde que se encaixem nas regras do programa. O benefício assistencial é destinado às pessoas de baixa renda que tenham algum tipo de impedimento a longo prazo, seja ele de natureza física, mental, sensorial ou intelectual.

Você conhece alguem assim?
Oriente sempre as procurarem um advogado de confiança para melhor orientação.

28/10/2021

✅ O Aposentado tem direito ao acúmulo de Aposentadoria com a Pensão Por Morte em decorrência do falecimento do cônjuge. Esse direito é garantido mesmo antes do Segurado conseguir aposentadoria.

Por ex: se o trabalhador já recebe a pensão por morte enquanto ainda não é aposentado, no momento em que ele vai requer a aposentadoria, será permitido manter a pensão por morte.

Contudo, é necessário um ponto de Atenção !!!!!

Após a Reforma da Previdência em 12 de novembro de 2019, a acumulação de aposentadoria mais pensão por morte será proporcional, ou seja, ele terá direito de receber um benefício integralmente e o outro será pago parcialmente.

Por exemplo: se a pensão por morte tinha valor superior que a aposentadoria, o segurado pode optar por receber integralmente a pensão por morte, é um valor parcial da sua aposentadoria ou vice-versa.

28/10/2021

✅ Quando o trabalhador finalmente chega a aposentadoria, o mesmo tem direito de receber integralmente os valores que estão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto da Conta Ativa (emprego atual), quanto o Saldo das Contas inativas(empregos anteriores). Além disso, se o mesmo for demitido sem justa causa ainda garante o direito a multa de 40%.

Nesse cenário é necessário atenção a alguns pontos, por exemplo: Caso o trabalhador se aposente, e continue trabalhando no mesmo lugar, o trabalhador aposentado ainda terá direito de sacar todos os meses os valores que são depositados na conta do FGTS.

No entanto, caso o aposentado mude de emprego, ele volta as regras tradicionais ou seja, sendo possível receber os valores somente ao final do contrato.

27/10/2021

✅ A Aposentadoria Especial por Insalubridade é um benefício assegurado pelo INSS para quem trabalhou 25, 20 ou 15 anos com agentes prejudiciais à saúde (físicos, químicos ou biológicos), acima dos limites permitidos.

Esse é um dos benefícios mais solicitados ao INSS, e para acessá-lo você precisa comprovar sua trajetória com o PPP.

📁 Salve este post e compartilhe com um amigo que pode precisar desta informação.

27/10/2021

A aposentadoria por idade rural é um importante direito do trabalhador do campo, em razão de todas as suas especificidades: trabalho braçal, na poeira, no sol, na chuva, em muitos casos sem locais apropriados para se alimentar e ir ao banheiro, dentre outros. É uma garantia constitucional, e a reforma da previdência, em 13/11/2019, de forma acertada não tornou mais difícil a sua concessão.
Os direitos do trabalhador do campo foram mantidos.
O direito à aposentadoria rural não mudou com a reforma da previdência, tanto para o segurado que contribuiu ao INSS como àquele que não paga, que chamamos de segurado especial.
Os trabalhadores que comprovam o exercício da atividade rural, pescador artesanal e indígena também tem direito, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos (180 meses), além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), possuem este direito.

Portanto:
• Ter trabalhado por pelo menos 15 anos de forma rural;
• Ter pelo menos 55 anos se mulher ou 60 se homem;
• Estar trabalhando no campo quando preencheu a idade de 55 anos ou 60 anos.

É muito importante observar dois pontos: os 15 anos de trabalho devem ser comprovados por documentos, mesmo que haja um lapso temporal entre um e outro (exemplo: uma nota de produtor de 2014 e outra em 2016).
E também ter cumprido a idade de 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhando ainda no campo.
Como f**a a aposentadoria do trabalhador rural após a Reforma da Previdência?
Ela, felizmente, não mudou.
O trabalhador do campo continuará com sua redução de 5 anos na idade para poder se aposentar. Portanto, continua em 15 anos de serviço com 55 anos de idade as mulheres e 60 os homens.

27/10/2021

A lei considera que o acidente ocorrido no trajeto da residência do trabalhador para o trabalho e vice-versa é considerado acidente do trabalho.

Esses acidentes geram diversas consequências, mas nem sempre haverá o dever de a empresa pagar uma indenização ao empregado.

No caso de acidente ocorrido no trajeto a empresa poderá ser responsabilizada por ele, com o pagamento de uma indenização, por exemplo, se ela mesma oferecer o transporte, por exemplo um ônibus fretado, e o acidente tenha se dado pela falta de manutenção no veículo.

Se porém o trabalhador utiliza transporte próprio ou coletivo é mais raro que a empresa seja condenada a arcar com uma indenização pelo acidente. Para isso ocorrer deverá ser demonstrado que ela criou uma situação de maior risco ao trabalhador quando comparada ao risco que normalmente as pessoas em geral estão sujeitas.

Ocorrido o acidente, ele deverá ser comunicado ao INSS mediante a emissão da CAT. Além disso, se houver a necessidade de afastamento do empregado por motivos médicos, nos primeiros 15 dias a empresa deve arcar com sua remuneração normalmente e após esse período, se permanecer a necessidade de afastamento, o trabalhador passa a receber do INSS o auxílio-doença acidentário.

O recebimento do auxílio-doença acidentário, por sua vez, concede ao trabalhador o direito à estabilidade no emprego por 12 meses a contar de seu retorno ao serviço. Assim, cessado o recebimento do benefício previdenciário, o trabalhador, nos 12 meses seguintes, não poderá ser dispensado sem justa causa.

26/10/2021

➡️ Planejamento Previdenciário ⚖
Procure um advogado especialista.

26/10/2021

✅ O trabalhador empregado acometido de alguma doença mental que o impossibilite de continuar trabalhando deverá ser afastado do trabalho.

Nos primeiros 15 dias, ele continua recebendo o salário normalmente e, caso a necessidade de afastamento se prolongue, a partir do 16º dia o salário será substituído pelo recebimento de auxílio-doença pago pelo INSS. Para isso, porém, é preciso laudo do médico do INSS atestando a necessidade do afastamento.

Além disso, se a doença mental que gerou o afastamento do trabalhador tiver sido causada em razão do trabalho, ela é equiparada a acidente do trabalho. Um exemplo frequente é o empregado que adquire síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional e relacionada ao estresse do trabalho.

Nesses casos, a partir do 16º dia de afastamento, o trabalhador receberá auxílio-doença acidentário. Como consequência, diferentemente do afastamento não vinculado ao acidente do trabalho, ao retornar ao serviço por ter retomado a aptidão para trabalhar, o empregado terá estabilidade no emprego pelo período de um ano.

Outra questão importante, a ser abordada quanto à saúde mental do trabalhador, diz respeito à proibição de qualquer forma de discriminação. É obrigação da empresa manter um ambiente de trabalho respeitoso. Caso isso não ocorra, o trabalhador prejudicado e que foi discriminado em razão de sua condição mental poderá pleitear uma indenização.
Além disso, a doença mental jamais poderá ser motivo para a demissão do empregado. Tal conduta seria discriminatória e, além da indenização, dá direito à reintegração ao empregado.

Por fim, importante lembrar que as empresas com cem ou mais empregados devem preencher uma porcentagem de seus cargos com pessoas com deficiência, inclusive deficiências como esquizofrenia, depressão e déficits cognitivos, desde que cumpram os requisitos da legislação.

26/10/2021

✅ Sim. Neste caso não há previsão legal de estabilidade, que só é concedida em casos de afastamento por acidente de trabalho. Por isso, empregados afastados por doenças ou impossibilidade médica de exercer suas atividades (não decorrente de acidente de trabalho) por período superior a 30 dias podem ter seu contrato rescindido no retorno ao trabalho. É importante que o RH esteja atento às convenções coletivas da categoria, que podem prever estabilidade provisória no caso de auxílio-doença.

25/10/2021

25/10/2021

➡️ Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a g***r de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família

25/10/2021

➡️Neste post você vai entender a importância de contribuir para o INSS.
Em que contribuir para o INSS não é pensando só em uma aposentadoria.

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