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27/07/2023

Imagine que dois indivíduos estão bebendo em um bar e começam a brigar por causa do jogo de futebol passando na TV.

Além dos insultos verbais, um deles começa a agredir fisicamente o outro, iniciando uma luta corporal. Para afastar o agressor, a vítima o empurra, fazendo acidentalmente o sujeito bater a cabeça no balcão e morrer.

Nesse caso, seria possível afirmar legítima defesa?

Considerando que a vítima estava apenas se defendendo da agressão injusta à sua integridade física, com uso moderado dos meios necessários, podemos dizer que sim.

Logo, como a legítima defesa é uma justificativa que afasta o delito de homicídio, o sujeito, no processo, poderá não ser responsabilizado pela morte do agressor.

Ficou com alguma dúvida sobre a legítima defesa? Busque auxílio jurídico especializado!

26/07/2023

A fiança é um valor fixado pelo delegado ou juiz que confere a possibilidade do preso responder o processo em liberdade.

Seu custo dependerá da infração cometida e da situação econômica do detento. Além disso, é importante frisar que o pagamento da fiança não afasta a “culpa” da pessoa que realizou o crime e não impede que seja movido processo criminal contra o agente.

Ao pagar a fiança, você não poderá mudar de residência sem informar às autoridades e deverá comparecer sempre que for chamado para os atos do processo ou inquérito.

Vale ressaltar que não é possível o pagamento em todos os casos! Existem crimes inafiançáveis.

Ficou alguma dúvida? Comente!

17/07/2023

A rede mundial de computadores, as redes sociais e os grandes bancos de dados do século XXI mudaram nossa realidade, inclusive quanto ao crime.

Os delitos tornaram-se mais fluidos, fáceis, rápidos e com maior potencial para lesar várias pessoas ao mesmo tempo.

Então, como investigar essas ameaças?

Para a identificação e responsabilização dos cibercriminosos, o ponto-chave é o comportamento da vítima.

Não raramente, por vergonha ou por hábito, as vítimas não registram as ocorrências das fraudes ou, quando decidem registrar, já apagaram grande parte dos dados relacionados aos fatos.

Isso é complicado, pois o registro detalhado é fundamental. A investigação precisa de uma direção inicial para seguir ou será sempre infrutífera!

Capturas de tela, gravações de conversas, textos, arquivos de todo tipo… não se deve apagar nada!

Então, com as informações em mão, após realizar medidas de segurança iniciais, é preciso registrar um boletim de ocorrência e buscar auxílio especializado.

Vale indicar que as delegacias especializadas em cibercrimes mantêm bancos de dados sobre delitos praticados e sobre criminosos, podendo o registro da ocorrência contribuir para o esclarecimento de vários fatos.

Gostou das informações trabalhadas no post? Acompanhe nossa página para mais conteúdos!

15/07/2023

Você sabe o que a sua empresa pode fazer para evitar crimes tributários?

1) Tenha um bom planejamento tributário.
Com ajuda de um profissional especializado, faça um estudo sobre meios de otimizar o recolhimento de tributos da sua empresa. A quantidade de taxas pagas é um exemplo de atributo influenciado por essa espécie de planejamento.

2) Mantenha o recolhimento de tributos em dia.
Alguns tributos, quando não recolhidos no prazo correto, podem configurar apropriação indébita. É o caso do Imposto de Renda e do INSS, por exemplo. Fique de olho nesses prazos e se organize para não atrasar nada.

3) Nunca altere documentos fiscais.
Não coloque dados falsos em documentos, como valores alterados em faturas ou informações incorretas em livros fiscais. Qualquer alteração, por menor que seja, pode ser considerada crime.

4) Evite o chamado “Caixa 2”
Tenha um controle do seu fluxo de caixa e declare todas as suas movimentações. Esconder a origem de um dinheiro para pagar menos impostos é um delito!

5) Contrate uma consultoria contábil.
A legislação tributária brasileira pode ser bastante complicada para quem não está acostumado. Assim, contar com auxílio profissional na hora de lidar com o recolhimento de impostos pode evitar bastante dor de cabeça!

Para mais conteúdos sobre o tema, siga nossa página!

13/07/2023

Você sabia que um processo rigoroso deverá ser cumprido para que uma prisão seja efetivada?

Comunicar a autoridade judicial e se identificar para o criminoso, são exemplos de condutas a serem seguidas na detenção de alguém. Caso os atos não sejam adotados, a prisão poderá ser ineficaz e o agente que a efetuou correrá o risco de sofrer sérias punições.

A pena para o desrespeito às regras de ordem e cumprimento de prisão poderá variar entre detenção, multa e indenização. Em caso de reincidência, o servidor perderá seu cargo e ficará impossibilitado de atuar no serviço público durante 5 anos.

No Brasil, existe a Lei de Abuso de Autoridade, que tem como objetivo definir as condutas que serão observadas pelos agentes na hora e no processo de serem efetivadas as prisões. Na norma, existem 45 atos que poderão ser punidos.

Você sabia sobre a existência dessas condutas? Comente aqui!

12/07/2023

Você sabe quais as consequências para aqueles que submetem alguém a condições de trabalho análogo à escravidão?

Esse tipo de conduta caracteriza crime previsto no nosso Código Penal.

De acordo com a lei, submeter alguém a trabalho escravo ou a quadro análogo pode sujeitar pena de reclusão de 5 a 10 anos, além do pagamento de multa.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

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10/07/2023

A presunção da inocência é um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro.

Essa garantia constitucional permite que o acusado de um delito seja considerado culpado apenas após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, após esgotadas todas as oportunidades de recurso.

Isso significa que uma ação penal não é suficiente para manchar a ficha criminal do indivíduo. Ser acusado de um crime, então, não afasta a incidência do réu primário e não representa condenação certa.

Tal princípio, porém, não impede prisões em flagrante, preventivas ou temporárias - em especial quando elas são necessárias ao bom andamento do processo, evitando que a investigação ou as provas sejam comprometidas.

Quer saber mais sobre a presunção da inocência? Entre em contato com profissionais especializados em Direito Penal!

08/07/2023

A fiança criminal é um valor que o acusado deposita em juízo para poder aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Mas quem é o responsável por decidir esse valor?

A resposta varia!

Tanto o delegado quanto o juiz do caso podem determinar o valor da fiança, a depender das circunstâncias específicas do caso:

- Se o crime cometido tem pena máxima inferior a quatro anos, o delegado responsável pela prisão pode fixar a fiança entre 1 a 100 vezes o salário mínimo vigente;

- Nos casos em que a pena para o ilícito ultrapassa quatro anos, é papel do juiz fixar um valor entre 10 e 200 vezes o salário mínimo atual.

A quantia é fixada a partir da gravidade do delito, antecedentes criminais e situação econômica do acusado.

Quer saber mais sobre fiança criminal? Não deixe de acompanhar a nossa página!

07/07/2023

Apesar de distintos perante a lei, muitos confundem os conceitos de porte e tráfico de dr**as. Entenda a diferença!

O tráfico de dr**as se caracteriza pela comercialização, distribuição, transporte ou armazenamento de substâncias ilícitas entorpecentes.

Para que a conduta seja assim considerada, será necessária uma quantidade de droga que exceda o número considerado para uso pessoal.

Além disso, deverá haver indícios do destino à distribuição, como a presença de dinheiro, balança de precisão, embalagens e outros objetos relacionados ao comércio.

O porte de dr**as, por sua vez, consiste na posse de substâncias para uso pessoal.

Apesar de ser uma conduta ilícita, é menos grave do que o tráfico, não estando sujeito à pena de prisão, mas sim a medidas educativas.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

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06/07/2023

Instituídas com o objetivo de defender mulheres vítimas de abusos domésticos e familiares, as medidas protetivas de urgência podem ser empregadas de acordo com a exposição da vítima ao agressor.

Neste post, listamos 4 aplicações:

1) Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima: o juiz fixará um limite mínimo de distância que o agressor ficará proibido de ultrapassar em relação à vítima.

2) Proibição de contato: o agressor não poderá entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas. Serão suspensas ou restritas as visitas aos dependentes menores.

3) Obrigação de pagar alimentos: como uma forma de garantir o direito à vida da vítima, o juiz fixará o pagamento de alimentos provisórios.

4) Restrição de bens: tendo em vista a proteção aos bens da vítima, o agressor poderá ter suas contas bancárias bloqueadas, seus bens indisponíveis e ter de restituir os bens da vítima subtraídos indevidamente.

Agora que você sabe as 4 formas de aplicação das medidas protetivas, compartilhe esse post com alguém!

05/07/2023

Você sabe quais são os direitos de alguém pego em flagrante? Confira:

1. Silêncio. O preso em flagrante poderá permanecer calado sem que isso o prejudique.

2. Os responsáveis por efetuar a prisão e realizar o interrogatório deverão ser identificados.

3. Comunicação. A família deverá ser informada sobre o ocorrido, e o preso poderá contatar seu advogado. Quando o representante chegar, será permitida conversa em ambiente reservado, sem a presença de oficiais.

4. É obrigatório o acesso à nota de culpa, identificando o crime ocorrido. Além disso, o juiz responsável deverá ser comunicado a respeito da prisão em até 24 horas.

5. Respeito. A integridade física do preso será considerada, portanto, caso não haja perigo, fuga ou agressão, ele não deverá ser algemado.

Você já viu uma prisão em flagrante? Comente como foi!

04/07/2023

Mulher é condenada pela Justiça Criminal de São Paulo por discriminação e preconceito em postagem nas redes sociais.

A condenação se deu a partir do compartilhamento de comentários pejorativos junto à imagem de uma mulher negra amamentando.

Em juízo, a ré admitiu que teria realizado a publicação, porém alegou que não possuía intuito de ofender. A justiça, por sua vez, destacando o teor ra***ta do post, não acolheu o argumento.

Uma pena de prestação de dois anos de serviços à comunidade foi fixada como punição, bem como o pagamento em dinheiro para uma instituição de caridade.

Fonte: processo - 1500147-56.2019.8.26.0431.

Você já viu situações como essa na internet? Comente!

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