Felipe Perez Fernandez Advocacia

Felipe Perez Fernandez Advocacia Advocacia. Consultoria e Assessoria Jurídica. Cível - Trabalhista - Empresarial.

*DESCRIÇÃO*:Você sabia que, no mundo dos imóveis, não basta apenas fechar o negócio para se tornar proprietário?A posse ...
05/06/2026

*DESCRIÇÃO*:

Você sabia que, no mundo dos imóveis, não basta apenas fechar o negócio para se tornar proprietário?

A posse de fato e de direito só é reconhecida através do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Isso significa que, independentemente de acordos verbais ou contratos de compra e venda, sem o registro, a propriedade oficial ainda não é sua.

Esse processo assegura a legalidade da transação, protegendo tanto o vendedor quanto o comprador contra futuras disputas ou reivindicações.

Além disso, o registro é crucial para questões como financiamentos, venda futura e até mesmo para a efetivação de direitos de herança.

Se estiver navegando pelo processo de compra de um imóvel, lembre-se de que o registro é um passo fundamental.

Para garantir que tudo corra de forma tranquila e legal, considerar o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser um excelente investimento!

*DESCRIÇÃO*:Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitaçã...
27/05/2026

*DESCRIÇÃO*:

Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitação?

Esclareça essa dúvida agora!

Quando falamos de aumento de aluguel, ele pode ocorrer de duas formas, por reajuste ou revisão.

Hoje, falaremos sobre o reajuste, realizado com base no índice previsto no contrato de locação.

O IGP-M é o mais adotado, embora outros também possam ser previstos, como IPCA, INPC ou até a média entre eles.

No entanto, a lei de locação prevê algumas proibições para que esse aumento não seja feito de forma abusiva:

1 – Aumento em período inferior a 12 meses:

O reajuste do aluguel só pode ser aplicado uma vez ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto em contrato.

2 – Aumento caso o reajuste seja negativo:

Se o índice previsto no contrato resultar em um valor negativo e não houver previsão específica no documento, o locador não pode aplicar um aumento arbitrário.

Isso significa que, na ausência de cláusula específica, o valor do aluguel pode permanecer sem qualquer correção, seja para mais ou para menos.

Reajustes vinculados à variação do salário mínimo, câmbio ou moeda estrangeira, se aplicados, podem ser invalidados, por serem variações muito instáveis.

Um contrato de locação bem elaborado é fundamental para que as regras entre locador e locatário sejam justas e claras.

Portanto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

*DESCRIÇÃO*:Muitas pessoas não sabem que o poder público pode tomar a sua propriedade para si, seja por um interesse púb...
25/05/2026

*DESCRIÇÃO*:

Muitas pessoas não sabem que o poder público pode tomar a sua propriedade para si, seja por um interesse público (desapropriação) ou pelo uso ilegal da posse (expropriação).

Entenda agora a diferença entre elas:

→ Desapropriação:

Ocorre quando o poder público retira a propriedade com fundamento em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

Exemplos: construção de escolas, hospitais ou novas vias públicas.

O proprietário tem direito à indenização, que deve ser:

– Justa: o proprietário deve ser compensado com o valor que o imóvel ou a propriedade teria no mercado;

– Prévia: a indenização deve ser determinada e paga antes da desapropriação, ou seja, antes que o poder público tome posse do imóvel;

– Em dinheiro: a Constituição prevê algumas exceções, mas a indenização em dinheiro é a regra geral para a desapropriação.

→ Expropriação:

É um tipo de desapropriação, também chamada de desapropriação confiscatória.

Ocorre quando o proprietário perde o imóvel sem direito à indenização, como punição pelo uso indevido do bem, como: cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.

Você sabia que se o valor oferecido de indenização pelo Estado para desapropriar o seu imóvel não estiver de acordo com o valor de mercado você pode pedir judicialmente uma nova avaliação?

Proteja seu patrimônio buscando a assessoria de um especialista em direito imobiliário.

Mais uma regularização concluída com sucesso: o imóvel da Dona Mari. 📄✅Agora ele está 100% apto para financiamento imobi...
05/05/2026

Mais uma regularização concluída com sucesso: o imóvel da Dona Mari. 📄✅

Agora ele está 100% apto para financiamento imobiliário — e isso muda completamente o jogo.

💰 Imóvel regularizado tem:
✔️ Mais liquidez
✔️ Mais segurança jurídica
✔️ Mais valor de mercado

Sem regularização, você limita venda, financiamento e até o uso como garantia.

E o seu imóvel… está pronto para isso ou ainda está travado na informalidade?

⚖️ Regularize antes de precisar.

AdvocaciaImobiliaria

A convivência em condomínio pode ser desafiadora, e um dos maiores dilemas é lidar com vizinhos que causam incômodos con...
02/05/2026

A convivência em condomínio pode ser desafiadora, e um dos maiores dilemas é lidar com vizinhos que causam incômodos constantes.

Mas será que um morador pode ser expulso por esse motivo?

Segundo o Código Civil, o condômino que não cumpre com os seus deveres e mantém comportamento antissocial, pode sofrer penalidades.

Apesar de ser uma medida drástica e só deve ser tomada em casos extremos, aqui estão algumas situações que podem gerar a expulsão:

– Barulho excessivo e constante;

– Atitudes agressivas e desrespeitosas;

– Uso inadequado das áreas comuns;

– Descumprimento reiterado das normas de convivência, regimento interno e convenção condominial.

E como funciona esse processo?

O síndico ou a administradora do condomínio deve, primeiramente, alertar o indivíduo e tentar cessar as condutas antissociais de forma amigável.

Caso não ocorra melhora, podem ser aplicadas multas, conforme a convenção do condomínio.

Esse valor pode chegar a cinco vezes (quintuplo) ou mesmo dez vezes (decuplo) o valor da cota condominial. No entanto, a aplicação da multa mais elevada (decuplo) requer a aprovação da assembleia de condôminos e é reservada para casos de conduta antissocial reiterada.

Se o problema continuar, o condomínio poderá entrar com uma ação judicial para a exclusão do morador, sendo essenciais todas as provas que comprovem o comportamento inadequado.

É importante lembrar que essa medida não implica perda da propriedade, ainda será permitido que a propriedade seja alugada ou usado para o pagamento de uma dívida.

Para evitar conflitos e garantir uma boa convivência, é fundamental respeitar as normas do condomínio e os direitos dos outros moradores.

Gostou dessa informação?

Siga o nosso perfil no Instagram para mais conteúdos como este!



Já se perguntou por que o planejamento sucessório pode ser uma peça-chave em sua vida?Não é apenas uma preocupação para ...
29/04/2026

Já se perguntou por que o planejamento sucessório pode ser uma peça-chave em sua vida?

Não é apenas uma preocupação para os mais ricos, mas algo que todos deveriam considerar. Vamos entender!

1- Futuro com segurança:

Imagine isso como plantar sementes de segurança para o seu futuro. Ele garante que, quando você não estiver mais aqui, suas vontades floresçam e sua família esteja amparada.

2- Evita conflitos:

A importância desse planejamento está intimamente ligada à paz familiar. Assim, você reduz as chances de disputas e conflitos entre seus familiares.

3- Proteção financeira:

Esse é como um cofre para seu patrimônio. Ou seja, você protege o que você trabalhou a vida toda para construir.

4- Redução de impostos:

Planejar adianta o jogo, permitindo que você economize dinheiro em impostos e custos legais no futuro.

5- Expressão de vontade:

É a oportunidade de expressar o que você realmente deseja. Com ele, você determina para onde vai o seu patrimônio.

Comece a planejar hoje e assegure que seus desejos sejam respeitados futuramente!

Para elaborar um planejamento sucessório, entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

17/04/2026

🚨 Atenção proprietários de imóveis rurais e urbanos!

Encerramento da inscrição no INCRA impacta diretamente no ITR… e pode marcar o “nascimento” do IPTU sobre o imóvel.

📌 Entender essa transição é essencial para evitar cobranças indevidas e problemas fiscais.

Se você tem imóvel em área de expansão urbana ou em processo de regularização, fique atento — o enquadramento tributário pode mudar.

⚖️ Dúvidas sobre ITR ou IPTU? Avalie seu caso antes de pagar qualquer tributo.

ImovelRural ImovelUrbano AdvocaciaImobiliaria

Seu inquilino está te causando dores de cabeça?Confira quatro situações em que o vínculo locatício pode ser desfeito:1 –...
14/04/2026

Seu inquilino está te causando dores de cabeça?

Confira quatro situações em que o vínculo locatício pode ser desfeito:

1 – Acordo entre as partes:

Quando locador e inquilino entram em consenso de que não faz mais sentido manter o acordo de locação.

2 – Descumprimento de obrigações:

Ocorre quando uma das partes não cumpre suas responsabilidades legais ou previstas no acordo.

Por exemplo, se o proprietário não realizar reparos urgentes que são de sua competência, ou o inquilino subloca o imóvel sem autorização.

3 – Inadimplência:

A falta de pagamento dos valores acordados e demais encargos pelo locatário é uma das razões mais comuns para a rescisão.

4 – Necessidade de renovação do contrato:

Quando o período de locação acordado chega ao fim e as partes optam por não continuar com a relação, seja por desinteresse ou mudanças nas circunstâncias.

Essas são apenas algumas hipóteses, mas a Lei do Inquilinato prevê diversas outras.

Quer saber mais?

Entre em contato com um advogado de direito imobiliário!

Você sabia que a quebra de contrato imobiliário pode gerar consequências sérias para ambas as partes?Multa contratual, p...
06/05/2025

Você sabia que a quebra de contrato imobiliário pode gerar consequências sérias para ambas as partes?
Multa contratual, perdas e danos, retenção de valores pagos e até ações judiciais são apenas algumas das implicações possíveis.

Por isso, antes de assinar ou rescindir um contrato, busque orientação jurídica especializada. Evite dores de cabeça e prejuízos!

Endereço

RodoVia Alberto Hinoto
Itaquaquecetuba, SP
08576015

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

1146476285

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Felipe Perez Fernandez Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar