Viusat Advogados

25/12/2024

23/11/2024

Mesmo com a emancipação, os pais ainda se preocupam com a segurança de seus filhos.

E a resposta é direta: sim, ele pode!

Ao ser emancipado, uma pessoa de 16 anos ou mais adquire todos os direitos de um adulto de 18 anos, incluindo morar sozinho.

Para ser emancipado, é preciso ter pelo menos 16 anos. A decisão pode ser tomada pelos pais, responsáveis legais, juiz, ou conforme a lei.

Lembre-se, um menor não emancipado não pode morar sozinho! Os pais ou responsáveis devem cuidar dele até os 18 anos.

Qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe nos comentários!

E se precisar de ajuda, procure um advogado de confiança.

19/11/2024

Já emitiu um boleto e percebeu que houve uma cobrança de taxa pela instituição financeira? Saiba que é uma prática abusiva!

A Justiça entende que o consumidor deve pagar apenas pela obrigação assumida com o credor, e não pelo mecanismo utilizado para a cobrança do pagamento.

Ainda, diante da vulnerabilidade que possui, não é permitido que haja cláusula contratual trazendo essa responsabilidade ao consumidor!

Não é correto desembolsar quantia a mais para pagar dívidas.

Está sendo cobrado pela emissão de boleto bancário? Busque auxílio jurídico especializado.

17/11/2024

Com o aumento significativo do trabalho remoto, a proteção de dados no home office nunca foi tão crucia!

E aqui vão algumas dicas essenciais para manter os dados seguros enquanto trabalha de casa:

1) Uso de VPN: uma Virtual Private Network (VPN) ajuda a criptografar sua conexão de internet, protegendo dados corporativos de acessos não autorizados;

2) Atualizações Regulares: manter o sistema operacional e os softwares sempre atualizados reduz o risco de vulnerabilidades serem exploradas;

3) Fortalecimento das Senhas: utilize senhas fortes e únicas para todas as contas e serviços, preferencialmente com a ajuda de um gerenciador de senhas;

4) Educação em Segurança Cibernética: conhecimento sobre phishing, malwares e outras ameaças digitais é essencial para evitar golpes;

5) Políticas de Segurança: as empresas devem estabelecer e comunicar claramente suas políticas de segurança da informação, incluindo o uso de dispositivos pessoais para o trabalho.

E além desses cuidados, é recomendável buscar orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital e proteção de dados para te orientar.

Eles podem oferecer aconselhamento personalizado e ajudar a implementar as melhores práticas de segurança.

16/11/2024

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento por compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, em sites, ligação, redes sociais e domicílio.

No entanto, fique atento ao prazo!

Você terá 7 dias para devolver, a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato.

Com a devolução, você terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete com correção monetária.

Assim, para solicitar a troca, recomendamos que mantenha o objeto com etiqueta e guarde a nota fiscal.

Não querem trocar o seu produto? Conte com o auxílio de um advogado!

09/11/2024

Sabia que algumas profissões proporcionam o direito de se aposentar mais cedo?

É o caso da Aposentadoria Especial!

O trabalhador que possui esse direito exerce suas atividades em contato com agentes insalubres, que podem prejudicar sua saúde, ou perigosos, colocando sua vida em risco.

Para ter acesso a esse benefício, é preciso cumprir um tempo de efetivo, variando conforme o risco da atividade.

Algumas das categorias incluem:

1 - Britador: desde que a atividade seja na frente de produção, em mineração subterrânea. Requer 15 anos de atividade e idade mínima de 55 anos;

2 - Profissões que trabalham com explosivos: requer 20 anos de atividade e idade mínima de 58 anos;

3 - Professor da educação básica: requer 25 anos de atividade, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Vale destacar!

O beneficiário não poderá permanecer ou retornar ao exercício da atividade insalubre ou perigosa, sob pena de ter seu benefício cessado.

Se você exerce alguma dessas profissões e tem dúvidas, consulte um advogado previdenciário!

09/11/2024

Os dados vazaram! O que acontece se a empresa tratar informações pessoais de forma inadequada?

A LGPD estabelece que as companhias devem adotar medidas de segurança e proteção adequadas para evitar o acesso não autorizado, vazamento ou uso indevido dos dados pessoais que possuem.

Então, caso ocorra uma violação que resulte em prejuízo aos titulares, as empresas podem ser responsabilizadas e serem obrigadas a indenizar os danos causados.

Além disso, a LGPD prevê que tanto o controlador quanto o operador de dados podem ser responsabilizados solidariamente caso tenham contribuído para a violação ao agirem de forma negligente ou intencional.

A responsabilidade civil na LGPD é uma forma de garantir que os agentes atuem com diligência, adotando boas práticas para a manutenção de um ambiente seguro aos titulares de dados pessoais.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

07/11/2024

A justiça reconheceu o direito de um indígena de 32 anos que vive no sul do Paraná ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O albinismo passou a ser classificado como deficiência e o homem, portador dessa condição, enfrenta riscos à saúde ao se expor ao sol, o que dificulta seu trabalho.

O juiz reconheceu a situação econômica difícil do indígena, bem como o fato de que pessoas com albinismo são muito vulneráveis aos efeitos do sol, como queimaduras.

Os advogados inicialmente pediram aposentadoria por invalidez, alegando que o albinismo o impedia de trabalhar em segurança, aumentando o risco de câncer de pele.

No entanto, o juiz decidiu que a aposentadoria não poderia ser concedida porque a condição já existia antes dele entrar no sistema do INSS.

Apesar disso, o direito ao BPC/LOAS foi reconhecido, levando em conta a deficiência e a vulnerabilidade econômica do indígena.

O albinismo é uma condição genética que não tem cura e faz com que as pessoas sejam mais suscetíveis a problemas de saúde relacionados à exposição ao sol.

O indígena não tinha dinheiro para comprar protetor solar e óculos especiais, que ajudariam a proteger a pele e os olhos.

A decisão também considerou o impacto social do albinismo, já que o indígena enfrenta exclusão e estigmatização.

O laudo social mostrou que ele é tímido, não teve acesso a serviços públicos, abandonou a escola por ser albino e tem pouca interação na comunidade.

A decisão garante que o INSS implante o benefício para que o indígena possa ter uma vida digna.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais!

06/11/2024

Você sabia que o divórcio não amigável passa por algumas fases?

Leia este post para saber quais são!

O divórcio litigioso nada mais é do que o fim do casamento sem acordo entre as partes, sendo o primeiro passo a busca de um advogado.

Com isso, será exposta a existência de bens e dívidas, mudança de nome, a existência (ou não) de filhos menores para a formalização de guarda, visitas e alimentos e, inclusive, a necessidade de alimentos ao cônjuge.

Será feita a petição inicial por meio de advogado, o juiz analisará os documentos e se existe pedido de urgência.

Mas atenção!

Dependendo da situação, o juiz pode marcar uma audiência de conciliação para tentar resolver o divórcio.

Não sendo resolvido, a outra parte apresenta sua defesa e caso haja filhos menores, o Ministério Público emitirá um parecer.

Em seguida, o juiz verifica em que as partes discordam, determinando a produção de provas e a audiência de instrução e julgamento.

Logo após, o Ministério Público faz novo parecer e o juiz dá a sua decisão.

Se as partes não concordarem com a decisão, poderão recorrer.

Precisa se divorciar de forma litigiosa?

Procure orientação jurídica especializada!

05/11/2024

Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível do TJ/DF.

Além disso, o Distrito Federal foi ordenado a reembolsar a quantia deduzida de sua aposentadoria desde fevereiro de 2023.

A decisão foi baseada em laudos médicos que comprovaram a perda irreversível da visão no olho direito do autor.

Isso o enquadra, portanto, na lei que prevê a isenção para pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a cegueira.

A jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, não havendo distinção legal entre cegueira binocular ou monocular.

A decisão foi unânime.

Caso esteja passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada!

01/11/2024

Trabalhador, você sabia que exigir a apresentação de atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) viola direitos constitucionais à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Ou seja, essa obrigatoriedade imposta pelo empregador é inválida.

Esse entendimento surgiu em uma decisão do TRT-12.

No caso em questão, um vigilante questionou os descontos em seu salário após apresentar atestados médicos sem o CID para justificar suas faltas.

Ocorre que a empresa de segurança em que ele trabalhava não reconheceu os atestados, devido à ausência do CID, considerando as faltas injustificadas.

Diante disso, o empregado ajuizou ação contra a empresa, requerendo a restituição dos valores descontados.

Não obtendo êxito em julgamento inicial, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho.

O Tribunal reformou parte da decisão, reconhecendo o direito do trabalhador à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

Para o julgamento, o entendimento é de que a exigência do CID viola os direitos do trabalhador, mesmo que o empregador mantenha sigilo sobre a doença.

Ainda, foi ressaltado que a cláusula coletiva não determinava a falta injustificada na ausência do CID, apenas mencionava que o INSS poderia negar benefícios previdenciários.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: ROT 0000525-59.2023.5.12.0052.

26/10/2024

Ultimamente, um dos temas discutidos e noticiados é o golpe afetivo.

Acompanhe para entender!

Primeiramente, o estelionato refere-se a uma conduta criminosa que utiliza artifícios e fraudes para induzir ou enganar a vítima, buscando vantagens ilegais de cunho patrimonial.

No caso do estelionato afetivo, as manipulações são com fundo emocional, ocorrendo principalmente por meio de um relacionamento entre a vítima e o golpista.

Inicialmente, a vítima é seduzida, fazendo-a acreditar nos sentimentos e promessas, criando assim uma profunda dependência emocional.

Após estabelecer esse vínculo, os golpes se iniciam, geralmente com solicitações de pequenos empréstimos que, ao longo do tempo, se tornam recorrentes e envolvem valores mais elevados.

Além disso, os golpistas podem convencer a vítima a transferir bens, como carros e casas, ou conceder inúmeros tipos de domínio sobre o patrimônio.

Esse processo pode perdurar por semanas, meses ou até que obtenham as vantagens desejadas.

Em relação à pena, ela varia de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Além das penalidades criminais, a vítima também pode buscar reparação civil pelos danos morais sofridos em decorrência desse golpe.

Você já conhecia esse tipo de estelionato? Comenta aqui!

Se tiver dúvidas, procure ajuda de advogados especializados na área!